Monitória 0876377-59.2024.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0876377-59.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - Advogados do(a) APELANTE: ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO - PB14162-A, NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO - PB9576-A APELADO: FRANCINUBIA DE SOUSA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO Processo nº: 0876377-59.2024.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Prestação de Serviços] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO A ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA interpôs apelação cível hostilizando sentença do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital/PB proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo Escola de Enfermagem promovente em desfavor de FRANCINUBIA DE SOUSA SILVA, ora apelada. Na sentença, o Magistrado indeferiu a inicial por inépcia, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito. Nas razões recursais, a apelante alegou que o fundamento legal apresentado pelo Magistrado não se enquadra em causa extintiva do feito por ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, conforme exaustivamente demonstrado através do ID nº 36059892 pagara efetivamente as custas e despesas processuais solicitadas. Pugnou por fim pela cassação da sentença, para que o feito retorno ao primeiro grau e retome seu regular processamento. Contrarrazões não ofertadas. É o relatório. V O T O Dos autos, infere-se que o juízo a quo, ao receber a petição inicial, proferiu despacho intimando o autor para emendar inicial, a fim de comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais e, ainda, determinou a citação da parte ré para pagar o montante devido, ora executado, nos seguintes termos: “EXPEÇA-SE mandado de pagamento, para que a parte ré, no prazo de 15 dias, pague o valor descrito na inicial, nos termos do art. 701 e ss do NCPC, acrescidos dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. O réu ficará isento do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Conste do mandado a advertência de que, caso não seja adimplida a obrigação ou oferecidos os embargos, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial”, nos moldes do §2º do art.701 do NCPC.” Atendendo ao despacho supramencionado, o banco autor, ora recorrente, prontamente, peticionou nos autos, juntado o comprovante de recolhimentos das custas processuais (ID nº 36059892), como foi intimado a fazer. No entanto, de forma equivocada, o magistrado logo julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, por entender que: “(…) Após a prolação de despacho determinando a expedição de mandado de citação (ID 104969050), a parte autora foi devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme ato ordinatório datado de 11/02/2025 (ID 107552852), com prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo assinalado, a parte autora quedou-se inerte, não tendo promovido o recolhimento das diligências necessárias, o que impossibilitou o prosseguimento da marcha processual com a citação válida da parte ré. Assim, verificada a ausência de citação do réu e a inércia do autor quanto à diligência que lhe incumbia, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a ausência de citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.” Segundo o art. 321 do Código de Processo Civil/2015, o juiz deve determinar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sempre que a petição inaugural não observar os requisitos dos artigos 319 e 320, ou quando apresentar defeitos ou irregularidades que possam acarretar dificuldade no julgamento do mérito. Vejamos a redação do dispositivo: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Referido procedimento não é novo, pois o antigo Código de Processo Civil/1973 já laborava dessa forma, não podendo o juiz indeferir a inicial, prima facie, sem oportunizar ao autor a emenda da inicial. De igual forma, o novo código veio repetir tal norma e acrescentar a primazia do julgamento do mérito da causa. Dessa forma, a doutrina majoritária entende que é direito subjetivo do autor a oportunidade para emenda da inicial, conforme ensinamentos de Misael Montenegro Filho, in Código de Processo Civil Comentado e Interpretado: “Direito subjetivo do autor à emenda da inicial: A doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de indicar que a emenda da inicial se qualifica como direito subjetivo do autor. Assim, na hipótese de o magistrado indeferir a inicial de pronto, quando o caso concreto permitia a eliminação do vício que acompanhou a inicial, o prejudicado pode (e deve) suscitar a nulidade do pronunciamento, por infração ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º da CF).” A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também entende que consiste em direito subjetivo do autor a oportunidade para emenda da petição inicial. Colacionamos o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, MESMO QUE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART. 284 DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1 - Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. Art. 284 do CPC. 2 - Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para então, após a contestação da recorrente, decidir pela extinção do processo sem julgamento do mérito pela inépcia da petição inicial. 3 - Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação. Precedentes: REsp 239.561/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 15/05/2006; REsp 837.449/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 31/08/2006; REsp 480.614/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/02/2004; REsp 101.013/CE, DJ de 18/08/2003; e REsp 390.815/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 29/04/2002. 4 - Recurso conhecido, mas improvido.” (grifos nossos) (STJ, REsp 674.215/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 314) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA A SER DESCONSTITUÍDA. RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA NO TRIBUNAL. ART. 284 DO CPC/1973, ATUAL ART. 321 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito de valores supostamente indevidos recolhidos a título de contribuição para o FUNDAF. 2. O Tribunal recorrido, diferentemente do Juízo de piso, entendeu que a Ação de Repetição de Indébito tributário exige que a inicial seja instruída com pelo menos um comprovante de pagamento da exação questionada, de forma a demonstrar a existência da relação jurídica que se pretende desconstituir e que é objeto do pedido de restituição. Como a autora, ao ajuizar a ação, não teria acostado ao feito nenhum documento que comprovasse qualquer recolhimento a título da exação que pretendia repetir, carecia de "documentos indispensáveis à propositura da ação"(fl. 381, e-STJ), sendo inaplicável à espécie a emenda à inicial prevista no art. 321 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do STJ, ao revés do sustentado na decisão a quo, reclama obediência ao art. 284 do CPC/1973, atual art. 321 do CPC/2015, mesmo quando o vício é reconhecido nas instâncias superiores, inclusive em Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 921.086/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 22/5/2007, DJ 14/6/2007; REsp 912.790/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 20/3/2007, DJ 19/4/2007; AgRg no AgRg no REsp 628.463/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 27/2/2007, DJ 29/3/2007; REsp 425.140/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ 25/9/2006; REsp 114.092/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 19/2/1998, DJ 04/5/1998. 4. Reconhecida aplicabilidade do art. 283 do CPC/1973 em grau de apelação ou de reexame necessário, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício. 5. Ao não fazê-lo, violou o revogado art. 284 do CPC/1973, atual art. 321 do CPC/2015. 6. Recurso Especial provido, com retorno dos autos à primeira instância para cumprimento da formalidade prevista no art. 321 do CPC/2015. (REsp 1689995/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017) Outrossim, vislumbro que não houve também violação ao princípio que veda decisão surpresa, consagrado no art. 10 do CPC, que assim dispõe: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Tudo porque, o Magistrado de primeiro grau determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, recolhendo o pagamento das custas processuais, uma vez que não gozava dos benefícios da justiça gratuita, o que efetivamente ocorreu, como disposto anteriormente. Sendo assim, não há plausabilidade para extinção do processo sem resolução do mérito neste caso em comento. Neste sentido, diante do error in procedendo em que incorreu a sentença de primeira instância, não resta dúvida de que o presente recurso deve ser provido. Com estas razões, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, a fim de anular a sentença, para que seja os autos retornem ao juízo de origem e o feito retome o seu processamento regular. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876377-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 11 de fevereiro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Decretada a revelia

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCINUBIA DE SOUSA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Determinada Requisição de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

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