Execução de Título Extrajudicial 0000342-41.2010.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000342-41.2010.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 14:11

Juntada de Certidão

20/01/2026, 08:42

Outras Decisões

09/01/2026, 09:07

Conclusos para decisão

16/12/2025, 11:22

Juntada de Certidão

16/12/2025, 11:12

Juntada de Certidão

15/07/2025, 07:40

Expedição de Carta.

15/07/2025, 07:31

Nomeado outro auxiliar da justiça

12/07/2025, 19:04

Conclusos para decisão

08/04/2025, 12:14

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:56

Juntada de Petição de comunicações

18/02/2025, 09:19

Publicado Decisão em 13/02/2025.

14/02/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO Processo n. 0000342-41.2010.8.15.0301 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão proferida nos autos, alegando, em síntese, que a decisão judicial padece de erro material. É o relatório. Decido. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (CPC, art. 1.022). In casu, compreendo que a decisão prolatada nos autos padece de um dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que o embargante busca suprir erro material constante na decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel, uma vez que, ao final, foi consignado o indeferimento do requerimento da parte autora, quando, na realidade, a solicitação partiu da promovida. Em verdade, entendo que o pleito deve ser deferido. Explico. Observa-se que o pleito deve ser acolhido para sanar o erro material constante na parte final da decisão de ID 100438793, devendo ser lido como: “ INDEFIRO o pedido da parte executada quanto à nova avaliação (...)", mantendo-se inalterado todos os demais termos do ato decisório. Registre-se que, para correção do referido equívoco, não é necessária a prévia oitiva da parte adversa, haja vista que a alteração não implica em efeitos infringentes, já que não altera os termos da decisão embargada. Nesse sentido: STJ - REsp: 1966978 MA 2021/0323093-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 15/12/2022 e STJ - AgInt no AREsp: 1369460 PR 2018/0248107-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019. Destarte, com arrimo no art. 1.022 do CPC e nos princípios aplicáveis à espécie, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante da existência de erro material na decisão embargada, para determinar sua correção nos termos acima descritos. Decisão publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações finais da decisão prolatada nos autos. Pombal, 11 de fevereiro de 2025. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO Processo n. 0000342-41.2010.8.15.0301 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão proferida nos autos, alegando, em síntese, que a decisão judicial padece de erro material. É o relatório. Decido. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (CPC, art. 1.022). In casu, compreendo que a decisão prolatada nos autos padece de um dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que o embargante busca suprir erro material constante na decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel, uma vez que, ao final, foi consignado o indeferimento do requerimento da parte autora, quando, na realidade, a solicitação partiu da promovida. Em verdade, entendo que o pleito deve ser deferido. Explico. Observa-se que o pleito deve ser acolhido para sanar o erro material constante na parte final da decisão de ID 100438793, devendo ser lido como: “ INDEFIRO o pedido da parte executada quanto à nova avaliação (...)", mantendo-se inalterado todos os demais termos do ato decisório. Registre-se que, para correção do referido equívoco, não é necessária a prévia oitiva da parte adversa, haja vista que a alteração não implica em efeitos infringentes, já que não altera os termos da decisão embargada. Nesse sentido: STJ - REsp: 1966978 MA 2021/0323093-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 15/12/2022 e STJ - AgInt no AREsp: 1369460 PR 2018/0248107-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019. Destarte, com arrimo no art. 1.022 do CPC e nos princípios aplicáveis à espécie, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante da existência de erro material na decisão embargada, para determinar sua correção nos termos acima descritos. Decisão publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações finais da decisão prolatada nos autos. Pombal, 11 de fevereiro de 2025. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 09:07

Decisão

•12/07/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO Processo n. 0000342-41.2010.8.15.0301 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão proferida nos autos, alegando, em síntese, que a decisão judicial padece de erro material. É o relatório. Decido. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (CPC, art. 1.022). In casu, compreendo que a decisão prolatada nos autos padece de um dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que o embargante busca suprir erro material constante na decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel, uma vez que, ao final, foi consignado o indeferimento do requerimento da parte autora, quando, na realidade, a solicitação partiu da promovida. Em verdade, entendo que o pleito deve ser deferido. Explico. Observa-se que o pleito deve ser acolhido para sanar o erro material constante na parte final da decisão de ID 100438793, devendo ser lido como: “ INDEFIRO o pedido da parte executada quanto à nova avaliação (...)", mantendo-se inalterado todos os demais termos do ato decisório. Registre-se que, para correção do referido equívoco, não é necessária a prévia oitiva da parte adversa, haja vista que a alteração não implica em efeitos infringentes, já que não altera os termos da decisão embargada. Nesse sentido: STJ - REsp: 1966978 MA 2021/0323093-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 15/12/2022 e STJ - AgInt no AREsp: 1369460 PR 2018/0248107-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019. Destarte, com arrimo no art. 1.022 do CPC e nos princípios aplicáveis à espécie, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante da existência de erro material na decisão embargada, para determinar sua correção nos termos acima descritos. Decisão publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações finais da decisão prolatada nos autos. Pombal, 11 de fevereiro de 2025. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Nomeado outro auxiliar da justiça

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

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