Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800484-31.2018.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800484-31.2018.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

29/07/2025, 17:05

Publicado Expediente em 01/07/2025.

01/07/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800484-31.2018.8.15.0301 Vistos. Trata-se de execução em que foi efetivada a remessa do precatório para recebimento do crédito. É o relatório. Decido. As providencias a cargo deste órgão jurisdicional se encerraram com a remessa do precatório para recebimento do crédito, o que ocorrerá junto a Presidência do Egrégio TJPB. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Pombal, 26 de junho de 2025. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

30/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota

27/06/2025, 14:48

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 08:00

Transitado em Julgado em 26/06/2025

27/06/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 07:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de cota

29/04/2025, 15:19

Juntada de ofício requisitório de precatório

29/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2025, 17:55

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 14:45

Decisão

•11/02/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO Processo n. 0800484-31.2018.8.15.0301 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão proferida nos autos, alegando, em síntese, que a decisão judicial padece de contradição. É o relatório. Decido. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (CPC, art. 1.022). In casu, compreendo que a decisão prolatada nos autos padece de um dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que o embargante busca suprir erro material constante na decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que, ao final da decisão, foi consignado que os cálculos deveriam ser homologados, por inexistir oposição a estes. Todavia, nas providências finais, por equívoco, houve determinação de remessa a contadoria judicial para confecção dos cálculos nos termos da sentença. Por essa razão, o embargante alega que tal remessa é desnecessária. Em verdade, entendo que o pleito deve ser deferido. Explico. Observa-se que o presente recurso deve ser acolhido para sanar o erro material constante na parte final da decisão de ID 87498127, devendo ser excluída a determinação de remessa dos autos a contadoria judicial, posto que a impugnação ao cumprimento de sentença, versava apenas sobre a exigibilidade do título judicial e não sobre os cálculos, a qual, inclusive, foi rejeitada. Assim, deve-se os cálculos serem homologados, conforme já consignado na referida decisão, sem necessidade de remessa ao contador judicial. Registre-se que, para correção do referido equívoco, não é necessária a prévia oitiva da parte adversa, haja vista que a alteração não implica em efeitos infringentes, já que não altera os termos da decisão embargada. Nesse sentido: STJ - REsp: 1966978 MA 2021/0323093-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 15/12/2022 e STJ - AgInt no AREsp: 1369460 PR 2018/0248107-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019. Destarte, com arrimo no art. 1.022 do CPC e nos princípios aplicáveis à espécie, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante da existência de erro material na decisão de ID 87498127, para determinar que: (i) O dispositivo da decisão ora aclarada passe a constar o seguinte teor: "Ante o exposto, com base nos fundamentos supramencionados e nos princípios aplicáveis à hipótese, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 54799018; (ii) onde se lê: "Após a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos à contadoria judicial para que proceda com os cálculos nos termos da sentença exequenda.", leia-se: "Após a preclusão da presente decisão, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme o caso, em favor da parte e de seu advogado, intimando-se em seguida as partes para manifestação acerca dos documentos em 05 (cinco) dias. Caso não haja impugnação, expeçam-se os expedientes para assinatura e remessa". Decisão publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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