Procedimento Comum Cível 0801444-34.2020.8.15.1071 - TJPB

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 15:36

Juntada de documento de comprovação

17/10/2025, 14:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:27

Juntada de Petição de informação

13/10/2025, 17:26

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:22

Publicado Certidão em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 Réu(s): Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: RUA DA ASSEMBLEIA, 100, 26 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801444-34.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Autor(es): Nome: EDSON FERREIRA PESSOA Endereço: RUA PROJETADA, S/N, QUADRA 5, LOTE 21, NOVA JACARAÚ, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) Vistos, etc. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo acima, ingressou(aram) com a presente ação. Verifico que houve pagamento voluntário da sentença no id. 120135386. Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados nos termos da sentença/acórdão. Havendo requerimento expresso, deverá ser feita a separação dos valores referentes aos honorários de sucumbência. Havendo requerimento expresso e constando dos autos cópia de contrato de prestação de serviços de advocacia, deverá ser feita a separação de valores de honorários contratuais até o limite de 30%. Caso haja previsão contratual de honorários em valor superior, deverá ser feita nova conclusão para apreciação específica. A parte credora deverá ainda especificar os valores a serem recebidos, com a devida distribuição dos valores. Intime-se a parte autora para indicar a conta para recebimento do alvará. Caso a parte autora esteja assistida pela Defensoria Pública, a intimação será através de oficial de justiça. Emita-se a guia de custas finais e intime-se a parte sucumbente para pagamento. Após a comprovação do pagamento, não havendo outros requerimentos passíveis de apreciação, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Jacaraú, 2 de outubro de 2025. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:43

Juntada de outros documentos

07/10/2025, 12:40

Publicado Despacho em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: RUA DA ASSEMBLEIA, 100, 26 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 CERTIDÃO, ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PORTARIA 001/2022 Certifico que há alvará para expedir no BRB - Banco de Brasília. De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, remeto os autos ao servidor responsável para a confecção do alvará determinado no id 124508178, ficando, desde já, intimadas as partes. DEPÓSITO JUDICIAL: id 120135386 BENEFICIÁRIO I: EDSON FERREIRA PESSOA, CPF 071.948.457-09, Banco Bradesco, Agência 2009, Conta Corrente 0048514-4; R$ 4.360,22 (quatro mil trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos) BENEFICIÁRIO II: VIEIRA E COSTA ADVOGADOS, CNPJ 07.721.415/0001-01, Caixa Econômica Federal, Agência 0617, Conta Corrente 4148-2; R$ 3.114,43 (três mil cento e quatorze reais e quarenta e três centavos). Jacaraú, 6 de outubro de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801444-34.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: EDSON FERREIRA PESSOA Endereço: RUA PROJETADA, S/N, QUADRA 5, LOTE 21, NOVA JACARAÚ, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: RUA DA ASSEMBLEIA, 100, 26 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 CERTIDÃO, ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PORTARIA 001/2022 Certifico que há alvará para expedir no BRB - Banco de Brasília. De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, remeto os autos ao servidor responsável para a confecção do alvará determinado no id 124508178, ficando, desde já, intimadas as partes. DEPÓSITO JUDICIAL: id 120135386 BENEFICIÁRIO I: EDSON FERREIRA PESSOA, CPF 071.948.457-09, Banco Bradesco, Agência 2009, Conta Corrente 0048514-4; R$ 4.360,22 (quatro mil trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos) BENEFICIÁRIO II: VIEIRA E COSTA ADVOGADOS, CNPJ 07.721.415/0001-01, Caixa Econômica Federal, Agência 0617, Conta Corrente 4148-2; R$ 3.114,43 (três mil cento e quatorze reais e quarenta e três centavos). Jacaraú, 6 de outubro de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801444-34.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: EDSON FERREIRA PESSOA Endereço: RUA PROJETADA, S/N, QUADRA 5, LOTE 21, NOVA JACARAÚ, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a)

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:02

Juntada de Certidão

06/10/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 Réu(s): Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: RUA DA ASSEMBLEIA, 100, 26 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801444-34.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Autor(es): Nome: EDSON FERREIRA PESSOA Endereço: RUA PROJETADA, S/N, QUADRA 5, LOTE 21, NOVA JACARAÚ, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) Vistos, etc. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo acima, ingressou(aram) com a presente ação. Verifico que houve pagamento voluntário da sentença no id. 120135386. Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados nos termos da sentença/acórdão. Havendo requerimento expresso, deverá ser feita a separação dos valores referentes aos honorários de sucumbência. Havendo requerimento expresso e constando dos autos cópia de contrato de prestação de serviços de advocacia, deverá ser feita a separação de valores de honorários contratuais até o limite de 30%. Caso haja previsão contratual de honorários em valor superior, deverá ser feita nova conclusão para apreciação específica. A parte credora deverá ainda especificar os valores a serem recebidos, com a devida distribuição dos valores. Intime-se a parte autora para indicar a conta para recebimento do alvará. Caso a parte autora esteja assistida pela Defensoria Pública, a intimação será através de oficial de justiça. Emita-se a guia de custas finais e intime-se a parte sucumbente para pagamento. Após a comprovação do pagamento, não havendo outros requerimentos passíveis de apreciação, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Jacaraú, 2 de outubro de 2025. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedido alvará de levantamento

03/10/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 19:52

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de informação

12/09/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 17:44

Juntada de Petição de informação

29/07/2025, 17:11

Publicado Sentença em 25/07/2025.

25/07/2025, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: RUA DA ASSEMBLEIA, 100, 26 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801444-34.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: EDSON FERREIRA PESSOA Endereço: RUA PROJETADA, S/N, QUADRA 5, LOTE 21, NOVA JACARAÚ, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em que litigam as parte acima indicadas. Alega a parte autora que foi vítima de acidente automobilístico do qual lhe restaram lesões permanentes que lhe causaram a invalidez, requerendo o pagamento de indenização correspondente. Afirma que foi constatada ficou com debilidade permanente no membro inferior esquerdo apresentando com sequela de limitação de movimentos da perna, rigidez articular e diminuição da força, ocasionando debilidade da marcha. Foi juntado aos autos documentos. A perícia foi realizada por perito nomeado por este juízo (Num. 113563361). Ambas as partes se manifestaram sobre a perícia. É o breve relato. Decido. DO MÉRITO Não existem dúvidas no tocante ao fato alegado na inicial, uma vez que não houve produção de prova contrária ao que ali consta. Em contrapartida no laudo médico houve reconhecimento de que o autor foi atendido no dia declarado do acidente, vítima de queda de moto (IDs. 36354989). Fica solucionada, desta forma, a questão do nexo de casualidade entre os ferimentos sofridos e o acidente automobilístico. Os documentos constantes dos autos comprovam a ocorrência do fato danoso e a promovida não trouxe nada que sugerisse a falsidade das alegações iniciais. Resta, portanto, resolver sobre a extensão dos danos pessoais sofridos pelo autor no acidente. Durante instrução foi feita perícia médica, pelo perito nomeada por este juízo, tendo apresentado exame bem mais detalhado, conforme se percebe no ID. 113563361. Da análise do dano pessoal sofrido. O autor é beneficiário do seguro DPVAT por força de lei. Logo, qualquer dano sofrido em acidente veicular é passível de reparação na forma da Lei n.º 6.194/74. Não há qualquer contraprestação a ser adimplida pelo autor desta ação. Logo é possível desde já determinar que a Seguradora promovida efetue o pagamento requerido. Em todo caso, o valor máximo para o pagamento do seguro DPVAT consta da Lei n.º 11.482/07 e, atualmente, é no montante de R$ 13.500,00 para o caso de morte. Nos termos da Lei existem três causas para justificar o pagamento da indenização: a) morte; b) invalidez permanente e; c) pagamento de despesas médicas. No tocante a invalidez, é importante ressaltar que apenas a invalidez PERMANENTE é passível de indenização. Uma eventual invalidez "temporária" não gera direito ao pagamento de indenização. A invalidez PERMANENTE pode ser total ou parcial. Na hipótese de invalidez PERMANENTE total, ou seja, quando a pessoa fica completamente inválida de forma permanente e insuscetível de amenização, é cabível o pagamento do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74 que é de R$ 13.500,00. No caso de uma invalidez PERMANENTE parcial, o art. 3º, §1º da Lei n.º 6.194/74 estabelece que este tipo de invalidez dever ser subdividido em: completa ou incompleta. A invalidez permanente parcial COMPLETA ocorre quando existe uma perda funcional ou anatômica COMPLETA de uma parte (PARCIAL) do corpo. Assim para o cálculo de pagamento de uma invalidez permanente parcial COMPLETA deve ser utilizada a tabela redutora constante do Anexo da Lei n.º 6.194/74 utilizando os percentuais de redução sobre o sobre o valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74, que é de R$ 13.500,00. Já a invalidez permanente parcial INCOMPLETA ocorre quando a perda funcional ou anatômica daquela parte do corpo não é completa. Nesse caso, a pessoal perdeu uma parte da funcionalidade ou da anatomia daquela parte do corpo. Nesse caso, a perda funcional ou anatômica daquela parte do corpo deve ser graduada em sua repercussão entre: a) grave; b) média; c)leve e d) residual. Cabendo nesse caso, um segundo redutor nos termos do art. 3º, §3º, II da Lei n.º 6.194/74. Temos, então, três estágios para análise da indenização por invalidez. 1 - O valor da indenização para a invalidez permanente total estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74 que é de R$ 13.500,00. 2 - O cálculo reduzido para o pagamento da indenização para a invalidez permanente parcial completa, de acordo com a tabela redutora constante do Anexo da Lei n.º 6.194/74, utilizando os percentuais de redução sobre o sobre o valor máximo. 3 - O cálculo de um segundo redutor para o pagamento da indenização para a invalidez permanente parcial incompleta. Assim, na invalidez permanente parcial incompleta a pessoa irá receber 10%, 25%, 50% ou 75% sobre o valor indenização cabível à indenização permanente parcial completa. Explicando a legislação podemos apontar, por exemplo, que a perda funcional completa de uma das mãos é considerada uma invalidez permanente parcial completa e a indenização cabível é calculada mediante uma tabela redutora constante do Anexo da Lei n.º 6.194/74, nesse caso a tabela redutora impõe o pagamento de 70% sobre o valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74, que é de R$ 13.500,00. No entanto, nesse mesmo exemplo, se a perda funcional da mão não for completa, termos uma invalidez permanente parcial incompleta. Nesse exemplo, a perda funcional, que não foi completa, deve ser avaliada em perícia médica para saber se a repercussão da perda funcional foi: a) intensa; b) média; c) leve ou d) residual. Cabendo nesse caso, uma nova redução que pode ser de 10%, 25%, 50% ou 75% sobre o valor indenização cabível à indenização permanente parcial completa de acordo com o nível da repercussão. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, consoante a perícia médica realizada no autor (ID. 113563361), foi constada a ocorrência de lesão decorrente de acidente pessoal com veículo automotor, atingindo a região do membro inferior esquerdo com repercussão média. Considerando que indenização cabível para a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores é de 70% sobre o valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74, que é de R$ 13.500,00, no caso dos autos onde a perda anatômica ou funcional de um dos ombros foi incompleta com repercussão média, o valor da indenização cabível é de 50% calculado sobre 70% de R$ 13.500,00. Temos que 70% de R$ 13.500,00 resulta em R$ 9.450,00. Logo 50% de R$ 9.450,00 resulta em R$ 4.725,00. Não resta outra opção, senão o julgamento pela procedência do pedido. Ocorre que a parte promovente recebeu administrativamente o valor da indenização de R$ 1.687,50 (três mil duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos) o que deverá ser deduzido do valor da condenação. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis a espécie, com fundamento na legislação retro mencionada, julgo procedente o pedido inicial condeno a parte promovida a pagar a parte autora a quantia de R$ R$3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos) referente ao Seguro Obrigatório decorrente de lesão sofrida no membro inferior esquerdo com perda parcial incompleta de repercussão média. Outrossim, o valor da condenação deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do fato e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação. Condeno a promovida ao pagamento de honorários em favor da parte autora no montante que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Condeno a promovida ao pagamento das custas judiciais. P.R.I. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:36

Julgado procedente o pedido

23/07/2025, 17:36

Conclusos para despacho

17/07/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/07/2025, 14:43

Decorrido prazo de JANIO DANTAS GUALBERTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:54

Juntada de Petição de outros documentos

17/06/2025, 05:42

Juntada de Petição de informação

10/06/2025, 15:30

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 00:48

Publicado Despacho em 05/06/2025.

10/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 00:48

Juntada de Petição de informação

09/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: RUA DA ASSEMBLEIA, 100, 26 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado do(a) REU: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS - PE22718-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, intimo o Dr. Jânio Dantas Gualberto, para juntar o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 29 de maio de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801444-34.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: EDSON FERREIRA PESSOA Endereço: RUA PROJETADA, S/N, QUADRA 5, LOTE 21, NOVA JACARAÚ, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: RUA DA ASSEMBLEIA, 100, 26 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado do(a) REU: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS - PE22718-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, intimo o Dr. Jânio Dantas Gualberto, para juntar o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 29 de maio de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801444-34.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: EDSON FERREIRA PESSOA Endereço: RUA PROJETADA, S/N, QUADRA 5, LOTE 21, NOVA JACARAÚ, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: RUA DA ASSEMBLEIA, 100, 26 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado do(a) REU: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS - PE22718-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801444-34.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: EDSON FERREIRA PESSOA Endereço: RUA PROJETADA, S/N, QUADRA 5, LOTE 21, NOVA JACARAÚ, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) Vistos etc. Providencie-se a renovação da perícia na forma de praxe CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: RUA DA ASSEMBLEIA, 100, 26 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado do(a) REU: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS - PE22718-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801444-34.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: EDSON FERREIRA PESSOA Endereço: RUA PROJETADA, S/N, QUADRA 5, LOTE 21, NOVA JACARAÚ, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) Vistos etc. Providencie-se a renovação da perícia na forma de praxe CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:53

Juntada de laudo pericial

29/05/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de informação

15/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de mandado

04/04/2025, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2025, 09:37

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:58

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA PESSOA em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:58

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:02

Juntada de Certidão

20/03/2025, 10:56

Publicado Despacho em 13/02/2025.

14/02/2025, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: RUA DA ASSEMBLEIA, 100, 26 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado do(a) REU: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS - PE22718-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801444-34.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: EDSON FERREIRA PESSOA Endereço: RUA PROJETADA, S/N, QUADRA 5, LOTE 21, NOVA JACARAÚ, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) Vistos etc. Providencie-se a renovação da perícia na forma de praxe CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: RUA DA ASSEMBLEIA, 100, 26 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado do(a) REU: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS - PE22718-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801444-34.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: EDSON FERREIRA PESSOA Endereço: RUA PROJETADA, S/N, QUADRA 5, LOTE 21, NOVA JACARAÚ, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-970 Advogado do(a) Vistos etc. Providencie-se a renovação da perícia na forma de praxe CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

12/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 22:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 22:41

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:19

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA PESSOA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:34

Juntada de Petição de mandado

29/11/2024, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2024, 12:26

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 07:34

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA PESSOA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:47

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:43

Conclusos para despacho

21/10/2024, 08:46

Juntada de Certidão

21/10/2024, 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/09/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:45

Juntada de Certidão

05/09/2024, 11:43

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 21:58

Juntada de Certidão

08/08/2024, 10:24

Juntada de Certidão

01/04/2024, 11:59

Juntada de Certidão

15/12/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:10

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:20

Nomeado perito

11/04/2022, 21:54

Conclusos para despacho

16/02/2022, 19:21

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 14:43

Decorrido prazo de ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 03:09

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 22:36

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 22:36

Conclusos para despacho

13/09/2021, 09:52

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 18:28

Juntada de Petição de informação

12/05/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 19:19

Conclusos para despacho

15/04/2021, 11:37

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/04/2021, 11:36

Decorrido prazo de ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 22:02

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2020, 15:03

Distribuído por sorteio

06/11/2020, 14:30

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Certidão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Publicado Despacho em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Todas as movimentações(118)