Procedimento Comum Cível 0801440-79.2021.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801440-79.2021.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. (Litisdenunciada) EMBARGADOS: ANAILZA MEIRA DA SILVA (Autora) e JERÔNIMO ANDRADE DA NÓBREGA (Réu/Denunciante) DECISÃO 1. DO RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801440-79.2021.8.15.0321 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S.A. contra a Sentença proferida (ID 116884787), que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização proposta por ANAILZA MEIRA DA SILVA em face de JERÔNIMO ANDRADE DA NÓBREGA, condenando os demandados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como ao pagamento de pensão mensal, observados os limites da apólice de seguro em relação à Litisdenunciada. A Embargante ALLIANZ SEGUROS S.A. alega que a Sentença incorreu em erro de premissa fática, contradição e omissão, buscando efeitos infringentes nos termos do Art. 1.022 e 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Especificamente, a Seguradora sustenta: a)Erro de Premissa Fática/Contradição (Danos Morais): Aduz que o contrato de seguro tem cobertura apenas para danos materiais a terceiros, inexistindo contratação para danos corporais/pessoais. Alega que, diferentemente do que concluiu a Sentença, a Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) só absorve os danos morais na cobertura de danos pessoais (corporais) e, como tal cobertura não foi contratada, não há responsabilidade da seguradora pelos danos morais. b) Contradição/Omissão (Pensão Mensal): Argumenta que a pensão mensal fixada judicialmente constitui reparação de dano corporal, e não material. Portanto, a condenação ao pagamento da pensão não encontra cobertura na apólice (que, segundo a Embargante, só cobre danos materiais). c) Omissão (Abatimento do DPVAT): Sustenta que a Sentença foi omissa ao não determinar o abatimento do Seguro DPVAT do montante indenizatório fixado, conforme preconiza a Súmula 246 do STJ, requerendo a expedição de ofício para verificar o recebimento. Intimados, apenas Réu JERÔNIMO ANDRADE DA NÓBREGA impugnou os embargos, defendendo a responsabilidade solidária da seguradora em todas as nuances da condenação. É o breve Relatório. Passo a Decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.1. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AOS DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL A Embargante ALLIANZ SEGUROS S.A. questiona sua condenação solidária ao pagamento de danos morais e pensão mensal, alegando que a apólice contratada (ID 55115999) previa cobertura apenas para "Cobertura para Terceiros (Danos Materiais)" no limite de R$ 50.000,00, sem inclusão da cobertura de Danos Corporais/Pessoais (que abarcaria Danos Morais e Pensão Mensal). A Sentença embargada expressamente reconheceu a solidariedade da seguradora, com base na premissa de que a exclusão de danos morais/pessoais deveria ser expressa no contrato de seguro. Conforme a lógica da Sentença, em análise minuciosa do documento apresentado pela própria Litisdenunciada (ID 55115999, pág. 03), foi constatado que apenas os danos estéticos foram expressamente excluídos da cobertura. A discussão central reside, portanto, no alcance da cobertura securitária contratada. O contrato de seguro veicular para terceiros (Responsabilidade Civil Facultativa - RCF) geralmente se divide em RCF-DM (Danos Materiais) e RCF-DC (Danos Corporais/Pessoais). O Danos Corporais, por sua vez, englobam Danos Morais e Pensão Mensal, salvo exclusão expressa. No caso concreto, a apólice (ID 55115999, pág. 01) demonstra que foi contratada a garantia: no Ramo 53, a Cobertura para Terceiros (Danos Materiais) no Valor Até (R$)/Quant. de 50.000,00, com Prêmio de R$ 268,76. De fato, não há indicação expressa, no quadro resumo da apólice, da contratação de Danos Corporais/Pessoais. A Súmula 402/STJ estabelece que: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão." Acontece que a premissa da aplicação da Súmula 402 do STJ é a existência da cobertura para Danos Pessoais/Corporais. Se tal cobertura sequer foi contratada, não há que se falar em condenação da seguradora à indenização de Danos Morais ou Pensão Mensal com base em uma cobertura inexistente, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e do limite do risco contratado (Art. 757 do Código Civil). A Sentença, ao fundamentar que "em análise minuciosa do contrato, vislumbra-se que apenas os danos estéticos foram excluídos da cobertura (Id 55115999, pág. 03). Desse modo, cabe à seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A. a responsabilidade pelo pagamento dos danos morais e materiais, no limite da apólice", incorreu em erro de premissa fática e contradição ao interpretar que a ausência de exclusão expressa de danos morais significaria a inclusão desses danos, mesmo que inexistente a cobertura primária para Danos Corporais ou Danos Pessoais. Em leitura atenta da apólice juntada (ID 55115999), o único Ramo contratado para Terceiros é o de Danos Materiais, com limite de R$ 50.000,00. A ausência de contratação do Ramo Danos Corporais ou Pessoais implica a não cobertura securitária para despesas classificadas nesse ramo, como Danos Morais e Pensão Mensal, que decorre de lesão à integridade física ou falecimento. O dano material (RCF-DM) se destina à reparação de prejuízos causados a bens materiais do terceiro (veículo, objetos). Já as consequências do evento morte, como a Pensão Mensal (lucros cessantes da vítima em relação à família) e os Danos Morais (abalo à personalidade da família), são classificadas como Danos Pessoais/Corporais no âmbito securitário, sendo necessária a contratação específica dessa cobertura. Portanto, reconhece-se o erro de premissa fática na Sentença, que estendeu a responsabilidade da seguradora para Danos Morais e Pensão Mensal com base em uma cobertura para Danos Materiais. A responsabilidade da ALLIANZ SEGUROS S.A. deve se restringir, unicamente, à cobertura contratada de Danos Materiais (RCF-DM), limitada a R$ 50.000,00. 2.2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT A Embargante também aponta omissão na Sentença por não ter determinado o abatimento da indenização do valor referente ao Seguro DPVAT, conforme a Súmula 246 do STJ, que estabelece: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada." A despeito de a Sentença ter fixado a indenização, não houve menção expressa sobre o Seguro DPVAT. A dedução do DPVAT é matéria de ordem pública, aplicável inclusive de ofício (se provada a percepção), e visa evitar o enriquecimento sem causa pela dupla reparação do mesmo dano. Contudo, não há nos autos comprovação de que a Autora, ANAILZA MEIRA DA SILVA, tenha efetivamente recebido a indenização do DPVAT. A simples menção à aplicabilidade da Súmula 246/STJ, sem prova da percepção do seguro obrigatório, é insuficiente para determinar o abatimento imediato. Todavia, é imperativo que a Sentença seja clara sobre a possibilidade de abatimento, caso se comprove o recebimento. Portanto, acolhe-se o Embargo neste ponto para suprir a omissão, determinando que qualquer valor comprovadamente recebido pela Autora a título de Seguro DPVAT seja deduzido do montante indenizatório fixado a título de Danos Morais e Pensão Mensal, que possuem natureza de Danos Pessoais/Corporais. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S.A. para sanar o erro de premissa fática e a omissão na Sentença (ID 116884787), atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES para reformar parcialmente o dispositivo da sentença, conforme segue: DETERMINAR que a responsabilidade da litisdenunciada ALLIANZ SEGUROS S.A., decorrente do contrato de seguro para terceiros (RCF), fica LIMITADA unicamente à cobertura contratada para Danos Materiais, no valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reajustável conforme apólice e legislação. EXCLUIR a responsabilidade solidária da ALLIANZ SEGUROS S.A. no pagamento das verbas de Danos Morais (Item "A" da Sentença) e Pensão Mensal (Item "C" da Sentença), por se enquadrarem na rubrica de Danos Corporais/Pessoais, cobertura não contratada na apólice (ID 55115999). MANTER a responsabilidade solidária da ALLIANZ SEGUROS S.A. no pagamento dos Danos Materiais (Item "B" da Sentença), observando-se o limite da cobertura contratada de R$ 50.000,00. RECONHECER que a eventual indenização por Danos Morais e Pensão Mensal deverá ser paga integralmente pelo Réu JERÔNIMO ANDRADE DA NÓBREGA. ACRESCENTAR ao dispositivo da Sentença a determinação de que o valor da indenização fixada a título de Danos Morais e Danos Materiais, bem como a Pensão Mensal, deverá ser deduzido de eventual importância comprovadamente recebida pela Autora a título de Seguro Obrigatório DPVAT, conforme Súmula 246 do STJ, cabendo à parte Ré ou Litisdenunciada, se for o caso, a comprovação desse recebimento em fase de cumprimento de sentença. O dispositivo da Sentença passa a vigorar nos seguintes termos, com as modificações necessárias relativas à responsabilidade da Seguradora e o abatimento do DPVAT: "Pelo fundamentos expostos, acolhida a denunciação à lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar os demandados solidariamente (JERÔNIMO ANDRADE DA NÓBREGA e ALLIANZ SEGUROS S/A) ao pagamento de indenização por Danos Materiais e condenar o demandado JERÔNIMO ANDRADE DA NÓBREGA ao pagamento das indenizações por Danos Morais e Pensão Mensal, nos seguintes termos: A) CONDENAR JERÔNIMO ANDRADE DA NÓBREGA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com incidência de correção pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA (Súmula n.º 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do CC) desde o evento danoso, e correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento dos danos morais (Súmula n.º 362 do STJ). B) CONDENAR os demandados (JERÔNIMO ANDRADE DA NÓBREGA e ALLIANZ SEGUROS S/A), solidariamente, a PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$17.853,00 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e três reais), de acordo com o valor do veículo no teto estimado pela TABELA FIPE à data do sinistro, com correção monetária pelo IPCA do IBGE, a partir do evento danoso, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (considerando tratar-se responsabilidade extracontratual), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406,§1º, do Código Civil. A responsabilidade da ALLIANZ SEGUROS S/A fica limitada ao valor contratado na apólice para Danos Materiais (R$ 50.000,00). C) CONDENAR JERÔNIMO ANDRADE DA NÓBREGA A PAGAR pensão mensal correspondente ao valor de 2/3 (dois terços) de um salário mínimo a partir da data do óbito da vítima, ora cônjuge da autora, até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade ou até o óbito da beneficiária, caso ocorra antes de ela completar 76 anos. Os valores em atraso serão acrescidos de juros de mora contados da data do óbito pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no índice do IPCA-E. A partir de 09.12.2021, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a apuração do débito – correção monetária e compensação de mora – será unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples. D) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material referente às despesas com funeral. E) DETERMINAR que os valores da indenização e da pensão mensal (itens A, B e C) sejam deduzidos de eventual montante comprovadamente recebido pela Autora a título de Seguro Obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno os promovidos - solidariamente - ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, inexistindo resistência da litisdenunciada à intervenção instaurada, não lhe devem ser impostos os ônus sucumbenciais da denunciação, sendo a obrigação do pagamento de tais encargos atribuída apenas à parte ré/denunciante JERÔNIMO ANDRADE DA NÓBREGA, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação mencionadas nos itens "A", "B" e "C" do dispositivo desta sentença." Publique-se. Intimem-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(25)