Execução de Título Extrajudicial 0805037-21.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805037-21.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 01/04/2025

03/04/2025, 08:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO ICA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:45

Publicado Sentença em 18/03/2025.

20/03/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/03/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO ICA Advogado do(a) EXEQUENTE: PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667 EXECUTADO: ALEXSANDRO DA COSTA MAXIMO SENTENÇA Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805037-21.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial - (Cotas de Condomínio) em que a parte exequente instruiu sua inicial sem documentos essenciais ao desenvolvimento regular do processo, correspondente as Atas que fixaram as taxas condominiais exigidas no valor de R$ 374,29, R$ 449,04, e que fixou a taxa extra, além de documentos pessoais do síndico comprovadamente eleito em assembleia, sendo intimada para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 e 320 do CPC. Não obstante, não anexou aos autos Atas de Assembleias nas quais não constam os valores exigidos na execução, o que afasta a certeza do título executivo, e sendo documento imprescindível para a causa, tem-se que o não atendimento implica no indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321, do CPC, que assim reza: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Diante do exposto, face à inércia da exequente, reconheço a inépcia da inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, I do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 09:40

Indeferida a petição inicial

16/03/2025, 09:40

Conclusos para despacho

12/03/2025, 19:07

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 17:44

Publicado Despacho em 13/02/2025.

14/02/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO ICA Advogado do(a) EXEQUENTE: PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667 EXECUTADO: ALEXSANDRO DA COSTA MAXIMO DESPACHO Por se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cotas condominiais), cumpre ao exequente instruir o feito com o título executivo extrajudicial referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, em conformidade com o art. 784, X, do CPC. Na ação sub exame, identifico a ausência de Ata da Assembleia que fixou a taxa condominial exigida no valor de R$ 374,29, R$ 449,04, ata que fixou a taxa extra e documentos pessoais do síndico comprovadamente eleito em assembleia. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805037-21.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Despesas Condominiais] intime-se para suprir a deficiência, em 15 dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

11/02/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 20:48

Documentos

SENTENÇA

•16/03/2025, 09:40

DESPACHO

•11/02/2025, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO ICA Advogado do(a) EXEQUENTE: PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667 EXECUTADO: ALEXSANDRO DA COSTA MAXIMO SENTENÇA Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805037-21.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial - (Cotas de Condomínio) em que a parte exequente instruiu sua inicial sem documentos essenciais ao desenvolvimento regular do processo, correspondente as Atas que fixaram as taxas condominiais exigidas no valor de R$ 374,29, R$ 449,04, e que fixou a taxa extra, além de documentos pessoais do síndico comprovadamente eleito em assembleia, sendo intimada para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 e 320 do CPC. Não obstante, não anexou aos autos Atas de Assembleias nas quais não constam os valores exigidos na execução, o que afasta a certeza do título executivo, e sendo documento imprescindível para a causa, tem-se que o não atendimento implica no indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321, do CPC, que assim reza: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Diante do exposto, face à inércia da exequente, reconheço a inépcia da inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, I do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO ICA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

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