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MonitóriaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 71.402,72

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de razões finais

04/05/2026, 15:31

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 12:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/04/2026 09:00 1ª Vara Cível da Capital.

13/04/2026, 09:41

Decorrido prazo de IDRES MARCULINO GUIMARAES SEGUNDO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de ELDER MARTINS NORAT em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:56

Publicado Certidão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:44

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 10:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 13/04/2026 09:00 1ª Vara Cível da Capital.

20/03/2026, 10:37

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 10:28

Decorrido prazo de IDRES MARCULINO GUIMARAES SEGUNDO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:45

Decorrido prazo de ELDER MARTINS NORAT em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:04

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:04

Todas as movimentações(53)

Juntada de Petição de razões finais

04/05/2026, 15:31

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 12:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/04/2026 09:00 1ª Vara Cível da Capital.

13/04/2026, 09:41

Decorrido prazo de IDRES MARCULINO GUIMARAES SEGUNDO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de ELDER MARTINS NORAT em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:56

Publicado Certidão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:44

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 10:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 13/04/2026 09:00 1ª Vara Cível da Capital.

20/03/2026, 10:37

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 10:28

Decorrido prazo de IDRES MARCULINO GUIMARAES SEGUNDO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:45

Decorrido prazo de ELDER MARTINS NORAT em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:04

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para audiência de instrução e julgamento no dia 24/03/2026, pelas 09:00h, de forma presencial, na Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Capital. Ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 15 dias (art. 357, §4º), em número limitado a três (art. 357, §7º), ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta, com aviso de recebimento, que deverá ser juntado aos autos em até 03 (três) dias antes da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, §3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (art. 454 e 455).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para audiência de instrução e julgamento no dia 24/03/2026, pelas 09:00h, de forma presencial, na Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Capital. Ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 15 dias (art. 357, §4º), em número limitado a três (art. 357, §7º), ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta, com aviso de recebimento, que deverá ser juntado aos autos em até 03 (três) dias antes da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, §3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (art. 454 e 455).

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 04:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/03/2026 09:00 1ª Vara Cível da Capital.

01/12/2025, 04:15

Outras Decisões

18/10/2025, 09:02

Conclusos para despacho

05/10/2025, 19:47

Decorrido prazo de IDRES MARCULINO GUIMARAES SEGUNDO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 20:29

Publicado Intimação em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806372-75.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, que requeiram as provas as quais pretendem produzir em Instrução, justificando sua necessidade e pertinência. João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806372-75.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, que requeiram as provas as quais pretendem produzir em Instrução, justificando sua necessidade e pertinência. João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 19:27

Determinada diligência

30/08/2025, 16:10

Conclusos para despacho

11/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de comunicações

14/07/2025, 14:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806372-75.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de julho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 08:54

Decorrido prazo de ELDER MARTINS NORAT em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 20:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/06/2025, 21:10

Juntada de Petição de diligência

18/05/2025, 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2025, 07:38

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 19:39

Determinada diligência

13/05/2025, 19:39

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 20:49

Decorrido prazo de IDRES MARCULINO GUIMARAES SEGUNDO em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:52

Publicado Intimação em 13/02/2025.

14/02/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806372-75.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, e ainda a guia de simulação das custas demonstrando o valor a recolher, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seu pedido de gratuidade judicial. João Pessoa-PB, em 11 de fevereiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 22:54

Determinada diligência

09/02/2025, 10:34

Determinada Requisição de Informações

09/02/2025, 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/02/2025, 13:19

Distribuído por sorteio

07/02/2025, 13:19

Documentos

Decisão

•18/10/2025, 09:02

Despacho

•30/08/2025, 16:10

Despacho

•13/05/2025, 19:39

Despacho

•09/02/2025, 10:34