Reintegração / Manutenção de Posse 0809343-87.2023.8.15.0001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0809343-87.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: CARLOS ANTONIO PORTO, MARCUS PORTO FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Posse] Processo nº 0809343-87.2023.8.15.0001 REPRESENTANTE: MARCELLO PORTO Vistos etc. De análise atenta dos autos e em consulta ao PJE tanto de 1o quanto de 2o grau, observa-se, primeiramente, que teve o devido trânsito em julgado a decisão que não conheceu o Agravo de Instrumento de n. 0825523-50.2024.8.15.0000, interposto em face da decisão de tutela de urgência de Id. Num. 100925754 - Pág. 1 / 11 - essa prolatada de forma conjunta tanto relativamente aos presentes autos quanto à ação de manutenção de posse em apenso de n. 0827220-40.2023.8.15.0001. Por outro lado, relativamente à petição retro, também em consulta ao PJE, percebe-se que, de fato, (i) a ação de inventário n. 0815883-59.2020.8.15.0001 dos bens do Espólio de Vinicio Agra Porto encontra-se suspensa, aguardando julgamento da ação anulatória do testamento deixado pelo de cujus, de n. 0823945-83.2023.815.0001, bem ainda que (ii) tramita tanto a ação de remoção de inventariante de n. 0807468-14.2025.8.15.0001, promovida por Carlos Antônio Porto em face do inventariante do referido Espólio e ora autor desta ação, o Sr. Marcello Porto, quanto ação de prestação de contas da administração desse mesmo inventariante, também interposta por Carlos Antônio Porto, sob o n. 0815262-86.2025.8.15.0001. O fato, contudo, é que, nenhum desses autos, não se registram quaisquer decisões em todos esses autos removendo o referido herdeiro Marcello Porto do munus ocupado de inventariante da referida ação de inventário de n. 0815883-59.2020.8.15.0001, referente aos bens do Espólio de Vinicio Agra Porto, de modo então que permanece incólume nessa condição, como igualmente não se registram quaisquer decisões anulando o testamento outorgado, não havendo assim quaisquer impedimentos legais para o cumprimento da decisão de Id. 100925754 - Pág. 1 / 11 prolatada neste feito. Deste modo, ante a fundamentação acima, REJEITO O PEDIDO RETRO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DO FEITO OU DA EXECUÇÃO DA LIMINAR PROFERIDA E, ASSIM, DETERMINO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DE ID. 100925754 - Pág. 1 / 11, EXPEDINDO-SE IMEDIATO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor do espólio autor, através de seu inventariante representante legal MARCELO PORTO. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE MANDADO, FICANDO desde já AUTORIZADA a requisição de força policial para fins de apoio ao cumprimento da diligência, se necessário. Paralelamente, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos patronos, para, querendo, ESPECIFICAREM eventuais provas que desejarem produzir, no prazo comum de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PORTO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS PORTO FILHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO PORTO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO PORTO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PORTO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS PORTO FILHO em 28/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/07/2025 23:59.

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