Arrolamento Comum 0827710-13.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara de Sucessões da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0827710-13.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 00/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão de id. 127351870, devendo juntar certidão negativa de débito junto a Fazenda Pública Nacional, bem como negativa de débito ou positiva com efeito de negativa junto a Fazenda Pública Municipal, no CPF do espólio, sob pena de remoção/extinção. Obs1: Poderá, tão logo satisfaça a providência, comunicar ao cartório deste juízo por mensagem de texto via whatsApp (99145-6157) para imediata conclusão para possível sentença. Obs2: Vencida a certidão da fazenda estadual, deve ser atualizada. João Pessoa, 28 de novembro de 2025. OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 16:47

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0827710-13.2022.8.15.2001 DESPACHO Intime-se o inventariante para, em 5 dias, juntar a certidão negativa de débito do espólio perante as fazendas públicas, a permitir o julgamento, o qual independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, §2º, do CPC e tema 1074/STJ. Atendido, conclusos para sentença. Certidão da Censec no id. 61054364 e de registro de imóvel no id. 91858348 com declaração de anuência do proprietário no id. 107457602. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 12:50

Determinada Requisição de Informações

14/11/2025, 18:22

Conclusos para despacho

06/10/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:55

Todas as movimentações(109)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0827710-13.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 00/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão de id. 127351870, devendo juntar certidão negativa de débito junto a Fazenda Pública Nacional, bem como negativa de débito ou positiva com efeito de negativa junto a Fazenda Pública Municipal, no CPF do espólio, sob pena de remoção/extinção. Obs1: Poderá, tão logo satisfaça a providência, comunicar ao cartório deste juízo por mensagem de texto via whatsApp (99145-6157) para imediata conclusão para possível sentença. Obs2: Vencida a certidão da fazenda estadual, deve ser atualizada. João Pessoa, 28 de novembro de 2025. OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 16:47

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0827710-13.2022.8.15.2001 DESPACHO Intime-se o inventariante para, em 5 dias, juntar a certidão negativa de débito do espólio perante as fazendas públicas, a permitir o julgamento, o qual independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, §2º, do CPC e tema 1074/STJ. Atendido, conclusos para sentença. Certidão da Censec no id. 61054364 e de registro de imóvel no id. 91858348 com declaração de anuência do proprietário no id. 107457602. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 12:50

Determinada Requisição de Informações

14/11/2025, 18:22

Conclusos para despacho

06/10/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0827710-13.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Certifico em que pese a manifestação do id. 123674153, verifica-se que o plano de partilha não atendeu rigorosamente ao art. 653, CPC. Dessa forma e com apoio na Instrução Normativa nº 01/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão de id. 122792771, devendo oferecer o plano de acordo com o art. 653, CPC, sob pena de remoção/extinção. João Pessoa, 23 de setembro de 2025. OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de tomada de termo

18/09/2025, 12:29

Desentranhado o documento

18/09/2025, 12:29

Juntada de tomada de termo

18/09/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:26

Publicado Despacho em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0827710-13.2022.8.15.2001 DESPACHO Malgrado os argumentos da petição do id. 107626250, apenas os herdeiros EUCLIDES DOS SANTOS LEAL NETO e EDJANE DOS SANTOS LEAL renunciaram à herança em favor do monte (id. 92132292). Assim, pela última vez e sob pena de remoção, intime-se o inventariante para, em 5 dias, cumprir o despacho do id. 107293579, oferecendo novo plano de partilha, com a discriminação da meação e do quinhão destinado aos herdeiros EDISIO GOMES LEAL e EUDELUCY MARIA DE OLIVEIRA LEAL, pois ausente adequação da renúncia do id. 61054361. Em seguida, ouça-se a herdeira EUDELUCY MARIA DE OLIVEIRA LEAL, em igual prazo. Ausente impugnação, conclusos para exame e, se for o caso, instar o inventariante a juntar a certidão negativa de débito das fazendas públicas, a permitir o julgamento, o qual independerá do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, §2º, do CPC e tema 1074/STJ. Gratuidade concedida no id. 91020155, certidão da Censec no id. 61054364 e de registro de imóvel no id. 91858348 com declaração de anuência do proprietário no id. 107457602. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 08:31

Determinada Requisição de Informações

04/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

04/09/2025, 09:46

Juntada de Certidão

04/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

16/06/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0827710-13.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Certifico em que pese a manifestação apresentada no id. 107626250, verifica-se que o despacho do id. 107293579, não foi atendimento satisfatoriamente, eis que o plano de partilha servirá para instruir o formal a ser levado a registro, é necessário que contenha todos os dados, indicação do de cujus, indicação os herdeiros do de cujus, informação sobre eventual testamento, informação sobre eventuais renúncias, levantamento do patrimônio que compõe o espólio, levantamento de eventuais dívidas e de como serão ou já foram pagas, discriminadamente, identificando e individualizando quem ficará com qual bem, Art. 653, CPC. Dessa forma e com apoio na Instrução Normativa nº 01/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) referido(a) despacho/decisão, sob pena de remoção/extinção. João Pessoa, 12 de junho de 2025. OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 08:48

Decorrido prazo de EUCLIDES DOS SANTOS LEAL NETO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:41

Publicado Despacho em 13/02/2025.

14/02/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0827710-13.2022.8.15.2001 DESPACHO Diante do valor que compõe o espólio, é possível a sua conversão em arrolamento comum, na forma do art. 664, do CPC. Assim, intime-se o inventariante para, em 5 dias, ofertar plano de partilha, discriminando o quinhão destinado a cada herdeiro. Após, conclusos para exame quando, se for o caso, será oportunizada a juntada da certidão negativa atualizada de débitos do espólio para com as fazendas públicas. Lembro que o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor da tese repetitiva no TEMA 1074, do STJ. Gratuidade concedida no id. 91020155. João Pessoa, data eletrônica. Isa Monia Vanessa de Freitas Paiva Maciel

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:29

Determinada Requisição de Informações

10/02/2025, 20:46

Juntada de Petição de cota

10/02/2025, 11:38

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

06/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 20:26

Conclusos para despacho

29/01/2025, 07:41

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/01/2025, 11:28

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

17/01/2025, 00:05

Decorrido prazo de JANETE ARANHA LEAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de EDJANE DOS SANTOS LEAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de CLAUDETE FERREIRA RODRIGUES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/10/2024, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de diligência

04/10/2024, 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de diligência

03/10/2024, 14:47

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 11:37

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 11:37

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 11:37

Juntada de tomada de termo

14/06/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EUDESIO DOS SANTOS LEAL - CPF: 005.704.274-87 (DE CUJUS).

24/05/2024, 08:45

Indeferido o pedido de EDISIO GOMES LEAL - CPF: 007.709.894-38 (REQUERENTE)

24/05/2024, 08:45

Conclusos para despacho

24/05/2024, 08:24

Juntada de Certidão

23/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 13:38

Conclusos para despacho

10/11/2023, 07:00

Juntada de Certidão

09/11/2023, 19:16

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 06:44

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 09:55

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:59

Retificado o movimento Conclusos para despacho

03/04/2023, 08:18

Conclusos para despacho

03/04/2023, 07:25

Juntada de Petição de informações prestadas

25/11/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 19:09

Juntada de Certidão

29/09/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 11:30

Conclusos para despacho

16/08/2022, 08:45

Juntada de Certidão

16/08/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:22

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 09:21

Juntada de Certidão

27/07/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/07/2022, 16:39

Juntada de Certidão

14/07/2022, 12:54

Juntada de Petição de procuração

12/07/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 10:59

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2022, 10:26

Decorrido prazo de EUCLIDES DOS SANTOS LEAL NETO em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/05/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 12:46

Juntada de tomada de termo

18/05/2022, 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/05/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 10:35

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 20:09

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 07:53

Despacho

•17/11/2025, 12:50

Despacho

•14/11/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 08:55

Despacho

•09/09/2025, 08:32

Despacho

•04/09/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 08:48

Despacho

•11/02/2025, 14:29

Despacho

•10/02/2025, 20:46

Decisão

•24/05/2024, 18:27

Decisão

•24/05/2024, 08:45

Despacho

•08/01/2024, 10:18

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 07:53

Despacho

•17/11/2025, 12:50

Despacho

•14/11/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 08:55

Despacho

•09/09/2025, 08:32

Despacho

•04/09/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 08:48

Despacho

•11/02/2025, 14:29

Despacho

•10/02/2025, 20:46

Decisão

•24/05/2024, 18:27

Decisão

•24/05/2024, 08:45

Despacho

•08/01/2024, 10:18

Despacho

•10/11/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 09:55

Despacho

•29/09/2022, 19:09

Despacho

•29/09/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:21

Despacho

•15/06/2022, 10:59

Despacho

•18/05/2022, 10:35