Procedimento Comum Cível 0844469-81.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844469-81.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844469-81.2024.8.15.2001. APELANTE: ALCEBIADES LOPES DE CARVALHO, BANCO MAXIMA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 APELADO: BANCO MAXIMA S.A., ALCEBIADES LOPES DE CARVALHO ADVOGADO do(a) APELADO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 ADVOGADO do(a) APELADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:24/11/2025 11:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SL02 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 11 de novembro de 2025. De ordem, ANA HELENA MARTINS DE OLIVEIRA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto Processo nº 0844469-81.2024.8.15.2001 VISTOS. Analisando os autos, verifico que o promovido não foi intimado para contra-arrazoar o recurso manejado pelo autor. Sendo assim, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresentar contrarrazões ao apelo interposto pelo promovente, bem como para se manifestar sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões de ID 35273634. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Marcos Coelho de Salles JUIZ CONVOCADO - RELATOR J/17

12/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2025, 10:05

Juntada de Certidão

06/06/2025, 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de apelação

29/05/2025, 15:23

Publicado Sentença em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCEBIADES LOPES DE CARVALHO REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844469-81.2024.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALCEBIADES LOPES DE CARVALHO contra a sentença de parcial procedência alegando que ela padece de contradição ao não considerar como in re ipsa o dano moral suscitado na inicial. Contrarrazões apresentadas no ID 112061933. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Os embargos opostos revelam insatisfação do embargante sobre as conclusões acerca dos danos morais requeridos, não sendo estes considerados presumidos pelo magistrado. Reavaliar o posicionamento adotado exige reanálise do mérito a proporcionar novo julgamento da lide, o que não é objetivo dos embargos de declaração. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Considerando que já houve interposição de recurso de apelação pelo embargado/réu, intime-se a parte autora/embargante para apresentar as contrarrazões. Caso haja interposição de recurso pelo autor, intime-se o réu para apresentar as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2025, 11:25

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2025, 16:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário

01/05/2025, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2025, 11:30

SENTENÇA

•08/05/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCEBIADES LOPES DE CARVALHO REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844469-81.2024.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALCEBIADES LOPES DE CARVALHO contra a sentença de parcial procedência alegando que ela padece de contradição ao não considerar como in re ipsa o dano moral suscitado na inicial. Contrarrazões apresentadas no ID 112061933. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Os embargos opostos revelam insatisfação do embargante sobre as conclusões acerca dos danos morais requeridos, não sendo estes considerados presumidos pelo magistrado. Reavaliar o posicionamento adotado exige reanálise do mérito a proporcionar novo julgamento da lide, o que não é objetivo dos embargos de declaração. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Considerando que já houve interposição de recurso de apelação pelo embargado/réu, intime-se a parte autora/embargante para apresentar as contrarrazões. Caso haja interposição de recurso pelo autor, intime-se o réu para apresentar as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCEBIADES LOPES DE CARVALHO REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISFARÇADO DE FINANCIAMENTO DE BENS DURÁVEIS. DESCONTOS REALIZADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ. Comprovada a realização de descontos acima da margem consignável permitida pelo Decreto Estadual nº 32.554/2011, mediante a classificação indevida da operação como financiamento de bens duráveis, quando, na realidade, tratava-se de empréstimo consignado, caracterizando prática abusiva. Nulidade do contrato na forma como executado, em razão da ausência de transparência e da violação dos limites legais de consignação em folha de pagamento. Determinação de cessação dos descontos que ultrapassam o limite de 30% da remuneração do autor. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos pelo IPCA-E até 30/08/2024 e, a partir dessa data, pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024. Inexistência de dano moral, ante a ausência de comprovação de abalo psíquico ou extrapatrimonial significativo. Sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, observando-se a gratuidade da justiça deferida ao autor. Sentença parcialmente procedente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844469-81.2024.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por ALCEBIADES LOPES DE CARVALHO em face de BANCO MASTER S/A, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi alvo de descontos indevidos em sua folha de pagamento pelo Banco réu, decorrentes de um contrato que nunca celebrou nos moldes em que os descontos estão sendo realizados. Sustenta que procurou o banco para um empréstimo consignado, ciente dos limites da margem consignável de 30% impostos pelo Decreto Estadual nº 32.554/2011. Afirma que o banco, ao identificar que sua margem consignável estava no limite, ao invés de respeitar essa limitação, praticou uma manobra, liberando o crédito como financiamento de bens duráveis, quando na verdade jamais adquiriu qualquer bem durável vinculado à operação, não assinou contrato de financiamento para essa finalidade e não recebeu qualquer produto ou serviço correspondente. Requereu liminarmente a suspensão dos descontos acima da margem legal e a exibição dos contratos pelo banco. No mérito, postulou a declaração de invalidade do contrato, a ilegalidade dos descontos, a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. A justiça gratuita foi deferida conforme decisão constante nos autos. Devidamente citado, o Banco Master S/A apresentou contestação e juntou cópia dos contratos celebrados e a comprovação de transferência dos valores em favor do autor, alegando, em resumo, que o autor efetivamente contratou de forma consciente e está tentando rever as condições contratuais para seu interesse privado. Defendeu a inexistência de ato ilícito, afirmando que as contratações respeitaram os limites estabelecidos na legislação aplicável aos servidores da Paraíba, conforme os Decretos Estaduais nº 32.554/2011 e nº 37.559/2017. Argumentou que não tem acesso às informações sobre a margem consignável de cada servidor ou sobre as dívidas com outras instituições financeiras, recebendo apenas a informação de que é possível realizar a averbação. Sustentou ainda a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a boa-fé objetiva, a validade do negócio jurídico, a ausência de dano material e moral, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Apresentou reconvenção, requerendo a condenação do autor à devolução do valor do valor por ele recebido pelo empréstimo, caso o pedido principal de nulidade da contratação seja julgado procedente, com base no art. 182 do Código Civil. Em réplica, o autor refutou os argumentos da contestação, reafirmando suas alegações iniciais. Insistiu que a operação foi de empréstimo consignado, disfarçada de financiamento de bens duráveis para burlar a limitação da margem consignável imposta pelo Decreto Estadual nº 32.554/2011. Destacou que os próprios contratos apresentados pelo banco referem-se exclusivamente a empréstimos consignados, sem qualquer menção a financiamento de bens duráveis. Reafirmou que houve extrapolação da sua margem consignável, defendeu a manutenção da justiça gratuita, requereu a rejeição da reconvenção e reiterou a necessidade de produção de provas. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da genérica impugnação ao benefício da justiça gratuita Sem imiscuir na condição financeira do autor e comprovando a alegada suficiência de recursos, o réu afirma ser inaplicável ao caso o benefício da justiça gratuita ao autor. Contudo, o benefício merece ser mantido, haja vista que o autor fundamentou seu requerido com base nos vencimentos recebidos, na conta de luz de reduzido valor e, sobretudo, corroborado pela temática em litígio: limitação de descontos por reduzir significativamente o seu sustento e de sua família. Desse modo, entendo que o autor comprovou a sua insuficiência de recursos financeiros, de modo que arcar com as despesas processuais colocaria em xeque a própria subsistência, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, evidencia-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos do seu art. 3º, §2º, uma vez que o banco réu é fornecedor de serviços bancários e o autor é destinatário final desses serviços, configurando-se como consumidor. Ratifica-se a aplicação do CDC a súmula 297 do STJ. Nesse contexto, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira. Assim, caberá ao banco réu a comprovação da regularidade da contratação e da licitude dos descontos efetuados, o que prontamente providenciou ao apresentar a contestação. Da natureza do contrato e da violação das normas sobre consignação O cerne da controvérsia reside na natureza do contrato celebrado entre as partes. O autor afirma que procurou o banco para contratar um empréstimo consignado, com respeito ao limite de 30% da margem consignável previsto no Decreto Estadual nº 32.554/2011, mas o banco, ao verificar que a margem estava no limite, teria simulado um financiamento de bens duráveis para realizar descontos acima do limite legal, sem que houvesse efetivamente a aquisição de qualquer bem durável. Analisando os contratos apresentados pelo banco réu (IDs 103163125, 103163129, 103163133, 103163135), constata-se que estes se referem a empréstimos consignados, sem qualquer menção à aquisição de bens duráveis ou à destinação específica do crédito para essa finalidade. Sobre esse aspecto, na contestação ofertada, o promovido não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor quanto à existência desse bem durável que tenha sido objeto do suposto financiamento (Art. 373, II, do CPC). Além disso, o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) apresentado pelo banco demonstra a transferência direta de valores à conta do autor, característica própria do empréstimo consignado, e não do financiamento de bens duráveis, que normalmente envolve a transferência de valores ao fornecedor do bem. A planilha de proposta apresentada pelo banco, que menciona "Margem Bens Duráveis", constitui um indício da alegação do autor de que a operação foi indevidamente categorizada como financiamento pelo banco, contrariando sua natureza real de empréstimo consignado. O Decreto Estadual nº 32.554/2011, em seu art. 8º, parágrafo único, é expresso ao vedar a averbação de operação diversa da autorizada para o código concedido (ID 103163142, pág. 3), o que aparentemente ocorreu no caso em análise. O banco, ao perceber que a margem consignável para empréstimos estava no limite, utilizou-se da margem de financiamento de bens duráveis para realizar a operação, em clara violação à norma estadual. A bem da verdade, houve, igualmente, violação ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que ultrapassou as normativas cogentes para, ludibriando o consumidor, autorizar empréstimo aonde, evidentemente, não seria possível a concessão. A diferença entre empréstimo consignado e financiamento de bens duráveis não é meramente formal, mas substantiva. Conforme entendimento do BACEN, citado pelo autor em sua réplica, o financiamento de bens duráveis possui destinação específica e requisitos mais rigorosos, o que não se verifica no presente caso, uma vez que não há comprovação de aquisição de qualquer bem. Da limitação dos descontos em folha de pagamento É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os descontos relativos a empréstimos consignados não podem ultrapassar o limite de 30% da remuneração do servidor, em razão do caráter alimentar dos vencimentos e em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (...) O desconto mensal de prestações, a título de empréstimos consignados, não pode ultrapassar a soma de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, por força de seu caráter alimentar, bem como em observância ao princípio da razoabilidade. Precedentes." (STJ - AgInt no RMS: 44593 GO 2013/0407114-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2017) No mesmo sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE EM QUE RECEBE OS VENCIMENTOS - PARCELAS SUPERIORES A 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 51.314/06 - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRESERVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO." (TJ-SP - APL: 10405979720148260100 SP 1040597-97.2014.8.26.0100, Relator: Antonio Luiz Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 07/04/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2016) Igualmente, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem seguido o mesmo entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE PERMITIDO EM LEI. INVIABILIDADE DE PROVER O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. (...) As instituições bancárias devem ser prudentes e cautelosas, mesmo no momento em que há o inadimplemento contratual e, assim, efetuar o desconto do débito até o limite máximo permitido dos rendimentos mensais do devedor, visto que este não pode se ver privado da totalidade de sua remuneração/proventos." (0822621-09.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/04/2024) No caso em análise, ficou demonstrado que os descontos realizados pelo banco réu excederam o limite legal de 30% da remuneração do autor, uma vez que o banco utilizou-se indevidamente da margem de financiamento de bens duráveis para realizar a operação, quando na verdade tratava-se de empréstimo consignado. Considerando as condições para restituição dos valores, perde-se o objeto da reconvenção apresentada pelo promovido, haja vista que o propósito da peça se satisfaz com determinação ora posta. Da responsabilidade da Instituição Financeira Em que pese a alegação do banco réu de que não tem acesso às informações sobre a margem consignável de cada servidor, é responsabilidade da instituição financeira verificar a viabilidade da operação de crédito antes de realizá-la, não podendo se eximir dessa responsabilidade. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou sobre a responsabilidade da instituição financeira no caso de impossibilidade de consignação das parcelas por falta de margem consignável: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ALONGAMENTO DO PRAZO DO EMPRÉSTIMO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. Tratando-se de empréstimo consignado, havendo previsão contratual expressa no sentido de que, em caso de impossibilidade de consignação das parcelas do empréstimo, por falta de margem consignável, haverá um alongamento do prazo do empréstimo, não se mostra cabível a inscrição do nome do mutuário em cadastros restritivos de crédito, devendo ser respeitada a cláusula nesse sentido estipulada na avença." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.099394-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicação da súmula em 01/02/2019) No presente caso, o banco réu, ao verificar que não haveria margem consignável disponível para o empréstimo consignado, ao invés de negociar condições viáveis com o autor, como o alongamento do prazo do empréstimo, optou por praticar uma manobra para driblar a restrição da margem consignável, simulando um financiamento de bens duráveis apenas para viabilizar um empréstimo flagrantemente inoperável, pondo em risco, em certa medida, a dignidade da pessoa humana que se viu com maiores encargos. Tal prática configura uma clara violação ao dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, bem como ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Da nulidade do contrato A análise dos elementos probatórios dos autos evidencia que o contrato celebrado entre as partes padece de vício de consentimento, uma vez que o autor acreditava estar contratando um empréstimo consignado dentro dos limites legais, mas foi induzido pelo banco a realizar uma operação de natureza diversa, sem a devida informação sobre as consequências e os limites dos descontos. O contrato apresentado pelo banco não demonstra de forma clara e transparente que se trata de um financiamento de bens duráveis, nem indica a destinação específica do crédito para essa finalidade. Ao contrário, os documentos apresentados reforçam a alegação do autor de que se tratava de um empréstimo consignado, disfarçado de financiamento de bens duráveis para burlar a limitação da margem consignável. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Portanto, declaro a nulidade do contrato celebrado entre as partes, na forma como foi executado pelo banco réu, por violação às normas de proteção ao consumidor e aos limites legais de consignação em folha de pagamento. Dos danos materiais Tendo em vista a declaração de nulidade do contrato, os descontos realizados pelo banco réu extrapolando o limite legal de 30% da remuneração do autor são considerados indevidos, ensejando a restituição dos valores. No entanto, considerando que o autor efetivamente recebeu os valores do empréstimo, conforme comprovado pela TED apresentada pelo banco, a restituição deve observar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Assim, deverão ser restituídos ao autor apenas os valores descontados que excederam o limite legal de 30% de sua remuneração, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a alteração legislativa nos artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, todos do CPC, pela Lei 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC como correção monetária e juros de mora. A restituição será em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restou demonstrada a má-fé do banco réu ao simular um financiamento de bens duráveis para burlar a limitação da margem consignável. Dos danos morais No tocante aos danos morais, entendo que a conduta do banco réu não passa de mero dissabor, haja vista que o autor não comprovou o abalo moral, psíquico ou extrapatrimonial causado pela conduta do réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato celebrado entre as partes, na forma como foi executado pelo banco réu, por violação às normas de proteção ao consumidor e aos limites legais de consignação em folha de pagamento; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos que excedam o limite legal de 30% da remuneração do autor; c) CONDENAR o banco réu à restituição, em dobro, dos valores descontados que excederam o limite legal de 30% da remuneração do autor, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a alteração legislativa nos artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, todos do CPC, pela Lei 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC como correção monetária e juros de mora; Em virtude da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para o banco réu e 30% para o autor, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844469-81.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

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