Procedimento Comum Cível 0861015-17.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861015-17.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861015-17.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. A parte promovida PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS JUSTINO em sede de contestação requereu a denunciação à lide a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Ocorre que em casos de acidente de trânsito, a denunciação da lide à seguradora do veículo não é cabível, pois a responsabilidade da seguradora decorre do contrato de seguro, e não do ato ilícito. Assim, a INDEFIRO. De outra banda, a parte promovente na fase de especificação de provas, requereu a oitiva de partes e testemunhas, mas não apresentou o rol, o que causa a preclusão para a colheita da prova em audiência de instrução, eis que após o despacho de especificação de provas, seu pedido deveria vir acompanhado do respectivo rol. o que de fato não ocorreu. A esse respeito cumpre citar os arestos abaixo: Possessórias. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que, após as partes serem instadas à especificação de provas, determina a oitiva das testemunhas arroladas pelos réus. Inconformismo recursal manifestado pelo autor, pretendendo que as testemunhas por ele arroladas na petição inicial também sejam ouvidas. Descabimento. Preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. O silêncio ao despacho de especificação de provas conduz à preclusão do direito à produção probatória. A Corte Superior vem entendendo que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2309756-23.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao indeferimento da oitiva de testemunha. Determinação de especificação de provas em 10 dias. Rol apresentado extemporaneamente. Inexistência de justificativa plausível. Preclusão temporal caracterizada. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2190403-23.2022.8.26.0000; Relator JAMES SIANO; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/08/2022) "PROVA TESTEMUNHAL - Determinação para especificação de provas e apresentação do rol de testemunhas Manifestação extemporânea da Agravante quanto à produção de prova oral Ademais, não foi apresentado o respectivo rol - Preclusão do direito da Agravante à oitiva de testemunhas - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2209291-45.2019.8.26.0000; Relator MÁRIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2020) "AÇÃO MONITÓRIA. Nota promissória. Alegação de falta de origem do título. Especificação de provas. Apresentação de rol de testemunhas intempestivamente. Preclusão. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1017868-28.2018.8.26.0071; Relator FERNANDO SASTRE REDONDO; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/11/2019) Assim sendo, igualmente indefiro. Conclua-se os autos para sentença. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS JUSTINO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS JUSTINO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 12/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)