Execução de Título Extrajudicial 0874891-39.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0874891-39.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA - PB13442 EXECUTADO: JONATHAN FABIANO GUTIERREZ DA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). O caso é de extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0874891-39.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Anulação] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o devedor ainda não fora localizado, tendo a parte exequente requerido a citação da executada por edital. INDEFIRO o pedido de citação por edital da parte executada, a teor do art. 18, §2º, da Lei 9.099/95, tendo em vista que, no caso concreto, verifica-se que, para fazer incidir o referido enunciado, mitigando assim a aplicação do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95 no feito executivo, exige-se, no mínimo, haja penhora realizada nos autos, o que inexistiu nestes autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. LEI 9.099/95. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÃNIME.(Recurso Cível, Nº 71009377474, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-07-2020). De todo modo este juízo é incompetente para a causa em razão da expressa vedação da lei 9.099/95 de citação por edital. Caberá à exequente, portanto, ajuizar nova ação em uma das Varas Cíveis da Comarca. Do exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n° 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Indeferido o pedido de HILTON HRIL MARTINS MAIA - CPF: 008.063.974-70 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)

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