Procedimento Comum Cível 0808743-79.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808743-79.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808743-79.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA VALERIA SOUSA FERNANDES REU: VIA VAREJO S/A, BRADESCARD S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808743-79.2020.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória da Inexistência de Débito, cumulada com Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FERNANDA VALERIA SOUSA FERNANDES, devidamente qualificada, em face de VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) e, posteriormente, de BRADESCARD S/A (litisconsorte passivo necessário). A parte Autora narrou que, após o extravio de seu documento de identificação em 2019 (conforme Boletim de Ocorrência registrado em 06/11/2019), foi surpreendida pela existência de uma dívida referente a um suposto cartão de crédito de número 4271.XXXXXXX.8019, emitido pelas Demandadas. Sustentou a Demandante que jamais solicitou ou utilizou o referido cartão, destacando que o endereço cadastral relacionado ao débito difere da sua residência real, e que a dívida acumulada perfazia o valor principal de R$ 2.765,89 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), objeto de faturas com vencimento em agosto de 2020 e meses subsequentes. Em face da notória divergência cadastral e da natureza fraudulenta da contratação, a Autora requereu a declaração de inexistência do débito e de relação jurídica, o cancelamento do cartão de crédito, a concessão de tutela de urgência para que seu nome e CPF fossem mantidos fora dos cadastros de inadimplentes e, sobretudo, a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos imensuráveis transtornos e insegurança gerados pela fraude cometida no mercado de consumo. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais e com a cópia do Boletim de Ocorrência que atesta o extravio do documento de identidade da Autora em momento anterior à contratação fraudulenta (ID 35965738). Em 29/10/2020, os autos foram remetidos, por declinação de competência, a este Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, em razão do domicílio da Demandante (ID 36047734). O polo passivo, inicialmente, foi ocupado pela VIA VAREJO S/A (Casas Bahia), que apresentou Contestação (ID 38102610). Preliminarmente, a VIA VAREJO S/A arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a administração do cartão e a responsabilidade pela cobrança recaem sobre a instituição financeira emissora, pleiteando, portanto, sua exclusão da lide. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito decorrente de sua conduta, alegando que o dano (se ocorrido) resultaria de culpa exclusiva de terceiro fraudador (art. 14, § 3º do CDC) e pugnando pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. A Ré sustentou ainda a inexistência de danos morais, entendendo que a situação configurava mero aborrecimento e que a Demandante não teria comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme o regramento do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Após réplica da Autora (ID 46753994), na qual ratificou as alegações iniciais, este Juízo proferiu Despacho, determinando a inclusão da administradora do cartão, BRADESCARD S/A, no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário (ID 61064380). A BRADESCARD S/A habilitou-se no feito e apresentou Contestação (ID 64685524). A Ré financeira alegou a regularidade da contratação, refutando a tese de fraude. Argumentou a ausência de ato ilícito em sua conduta, sustentando que a parte Autora não havia sido negativada nos órgãos de proteção ao crédito por ordem do banco réu e que a cobrança decorria de um contrato legitimamente firmado, sem comprovação de má-fé por parte da instituição. A Ré juntou aos autos a Proposta de Emissão de Cartão (ID 64685531) e o Cartão Provisório, contendo a assinatura impugnada pela Autora, além de faturas e documentos internos (ID 64685529). A Contestação da BRADESCARD S/A também incluiu relatórios que indicavam a existência de anotações de débito em nome do CPF da Autora com data de inclusão em março e abril de 2020, por BANCO BRADESCARD S/A e BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO, este último absorvido pela Ré. Em 23/05/2023, foi proferida a primeira sentença (ID 73728297), que julgou o pedido IMPROCEDENTE, sob o fundamento de que a Ré BRADESCARD S/A havia comprovado "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito indenizatório do consumidor" ao juntar o contrato de Proposta de Emissão de Termo de Adesão "devidamente assinado". A sentença original indeferiu o pedido preliminar da Autora de produção de prova pericial grafotécnica. A Demandante interpôs Apelação (ID 74988027), alegando cerceamento de defesa pela não realização da imprescindível perícia grafotécnica, cuja ausência de produção impediu a comprovação de que a assinatura aposta no contrato não era sua. Por decisão, o Tribunal ANULOU A SENTENÇA de primeiro grau, reconhecendo o manifesto cerceamento de defesa e a necessidade premente da realização da perícia grafotécnica para dirimir a controvérsia central sobre a autenticidade da contratação (ID 102926478). Retornados os autos, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita à Requerente (o qual havia sido mantido na primeira sentença), nomeou o Dr. Felipe Queiroga Gadelha como perito do Juízo e arbitrou honorários periciais conforme a Resolução nº 09/2017 (ID 106459048). O Perito do Juízo, aceitando o encargo, realizou as diligências necessárias, incluindo a obtenção de padrões gráficos da Autora, e protocolou o Laudo Pericial Grafotécnico (ID 111898158). O Laudo Pericial Grafotécnico concluiu de forma cabal e técnica pela NÃO AUTORIA GRÁFICA das assinaturas questionadas (AQ 01 e AQ 02) em comparação com os padrões legítimos da Autora. O Perito, após o confronto grafoscópico realizado pelo método grafocinético, apontou divergência em 24 (vinte e quatro) itens de análise gráfica, asseverando que as assinaturas apostas nos documentos de contratação de 24/09/2019 (Proposta de Emissão de Cartão e Cartão Provisório) não correspondem à firma normal da Autora. Intimadas as partes sobre o laudo (ID 112057703), a parte Autora manifestou total concordância, requerendo o julgamento imediato. A VIA S/A (atual GRUPO CASAS BAHIA S.A.) apenas protocolou manifestação genérica, alegando não ter interesse na produção da prova (antes da juntada do laudo), e o BANCO BRADESCARD S/A, por sua vez, apenas apresentou quesitos prévios, mas não impugnou o laudo conclusivo ou se manifestou em relação ao teor científico, apesar de regularmente intimado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Solidária Inicialmente, impõe-se a análise da relação jurídica estabelecida, a qual inequivocamente se enquadra nas balizas da legislação consumerista. A autora é consumidora por definição legal, visto ser a destinatária final dos serviços de crédito e varejo oferecidos, enquanto a VIA VAREJO S/A (varejista e intermediadora) e a BRADESCARD S/A (instituição financeira administradora do crédito) configuram-se como fornecedoras, integrando uma cadeia de consumo sob a mesma marca comercial (Casas Bahia). Conforme preconiza o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), todos os fornecedores que participam da cadeia de produção, distribuição ou fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso dos autos, a emissão de um cartão de crédito contendo a marca da loja (VIA VAREJO S/A) e administrado por uma instituição financeira (BRADESCARD S/A) estabelece um vínculo de parceria comercial, de modo que ambas auferem benefícios econômicos com a operação e, consequentemente, compartilham o risco da atividade, mormente em face da hipossuficiência técnica do consumidor perante o conglomerado empresarial. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela VIA VAREJO S/A não merece acolhimento em definitivo. Uma vez que o nexo causal do alegado dano se origina justamente da venda de um produto de crédito em suas dependências e sob sua chancela. A responsabilidade civil é solidária, autorizando que a ação seja proposta contra qualquer um dos integrantes da cadeia. Por conseguinte, todas as rés que se beneficiam dos riscos da atividade são responsáveis pela reparação integral dos danos, nos termos dos artigos 7º, 14 e 25, todos do Código de Defesa do Consumidor. Da Inversão do Ônus da Prova e do Fato Novo Adquirido pela Perícia A controvérsia central do presente feito residia na autenticidade da contratação do cartão de crédito de final 8019. A Demandante alegou fraude, desconhecendo a contratação em razão do extravio de seu documento, demandando dos Réus a prova de que a avença foi lícita e validamente celebrada. Em face da hipossuficiência técnica e probatória do consumidor e da verossimilhança da alegação inicial (comprovada pela perda do documento e pela divergência de endereço cadastrado), a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe. Cabia aos fornecedores de serviço financeiro, que detêm o controle dos mecanismos de segurança e dos documentos originais, a prova da existência e validade do negócio jurídico, incluindo a autenticidade da assinatura de seu cliente. A Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, em juízo de retratação, reconheceu que o julgamento antecipado da lide na primeira instância configurou cerceamento de defesa e que, em casos de contestação de assinatura, o ônus de provar a regularidade é da instituição que apresenta o documento, citando, inclusive, tese consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.061). A anulação da sentença teve como objetivo fundamental suprir esta falha instrutória, mediante a produção da prova pericial. A prova pericial grafotécnica, realizada pelo perito do Juízo é o elemento probante de maior relevância nos autos, sendo hábil a dirimir o ponto controvertido de maneira conclusiva e técnica (art. 373, § 1º, e art. 479 do CPC). O laudo pericial, apresentado (ID 111898158), foi categórico ao afirmar, com base na análise confrontativa de padrões gráficos da Autora e das assinaturas questionadas na Proposta de Emissão de Cartão e no Cartão Provisório, que: As assinaturas questionadas (AQ 01 e AQ 02) apresentaram características totalmente diversas dos padrões autênticos da Autora (AP 01, AP 02 e AP 03), indicando uma execução gráfica mais lenta e com perda de qualidade e dinamismo, típicas de reprodução ou decalque, não sendo produto do punho da demandante. A conclusão técnica, expressa no item 9 do laudo, foi precisa: “As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora.” Diante da conclusão pericial da não autoria gráfica, e considerando que os Réus, devidamente intimados, não impugnaram o teor do laudo ou apresentaram parecer técnico divergente, resta incontroverso que o contrato que deu origem ao débito e ao cartão de crédito atacado é manifestamente inválido devido à falsidade da assinatura, ou seja, à fraude de terceiro na fase inicial da contratação. Consoante a tese da responsabilidade objetiva do fornecedor, consagrada no artigo 14 da Lei 8.078/90 (CDC), a falha na prestação do serviço caracteriza-se pelo risco inerente à atividade, o qual engloba a vulnerabilidade por fraude ou atuações de terceiros. A emissão de cartão de crédito e a inclusão de dados de consumo em nome de um consumidor, sem a comprovação da regularidade da contratação (e, no caso, com a prova técnica de fraude), configuram defeito na prestação de serviço, não sendo o fato de terceiro ou a culpa da vítima (extravio de documento) excludentes da responsabilidade civil dos fornecedores neste contexto. Neste toar, a responsabilidade das Rés é solidária, na medida em que ambas falharam em verificar a autenticidade da documentação no ato da contratação do produto financeiro, permitindo que a fraude fosse perpetrada e o nome da consumidora fosse vinculado a um débito indevido. O laudo pericial, com valor probante inquestionável, comprovou o fato constitutivo do direito da Autora, invertendo a situação processual original e superando a presunção de veracidade da contratação alegada pelos Réus. Da Declaração de Inexistência do Débito e da Obrigação de Fazer Em decorrência da prova de falsidade da assinatura materializada no Laudo Pericial (ID 111898158), o negócio jurídico que gerou o cartão de crédito nº 4271.XXXXXXX.8019 é nulo de pleno direito, por ausência de manifestação de vontade e por vício de consentimento (art. 166, inciso IV, e art. 171 do Código Civil), além de configurar falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Dessa forma, procede o pedido de declaração de inexistência do débito de R$ 2.765,89 (referente à fatura de agosto de 2020), bem como de qualquer outro débito relacionado ao mencionado cartão ou decorrente da mesma origem fraudulenta. Também prospera o pleito de Obrigação de Fazer formulado pela Autora. As Rés, solidariamente, devem proceder ao cancelamento definitivo do cartão de crédito de nº 4271.XXXXXXX.8019 e à exclusão perene de quaisquer registros internos de cobrança em nome da Demandante relacionados a essa transação ilegal. Do Dano Moral pela Fraude e Inscrição Indevida A Demandante pugnou pela condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando os transtornos e a insegurança resultantes da fraude, agravados pelo temor da negativação. Embora o Réu BRADESCARD S/A tenha contestado a existência de negativação por sua ordem, os próprios documentos acostados aos autos demonstram que o CPF da Autora foi objeto de anotação de débito junto ao SCPC, com inclusão em 28/03/2020 por BANCO BRADESCARD S/A (Contrato nº 4271674095618019) no valor de R$ 1.243,33, e outras anotações pelo BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO (R$ 406,24 e R$ 952,24). É imperativo considerar que o BANCO IBI S.A. foi incorporado e alterou sua denominação para Banco Bradescard S.A., confirmando que as anotações negativas, se não diretamente pela Contestante, foram realizadas por empresa do mesmo grupo econômico e sob a mesma cadeia de responsabilidade pela fraude. A prática de fraude gera um dano moral in re ipsa (presumido) no âmbito do Direito do Consumidor, especialmente quando há a indevida anotação do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito ou, como no caso, a exposição do consumidor a cobranças e a necessidade de recorrer ao Judiciário para provar um fato negativo (a não celebração do contrato) que deveria ter sido alvo da cautela dos fornecedores. A tese da não negativação, inclusive, foi refutada pela prova documental juntada pela própria Ré. O Dano Moral decorre do reconhecimento da falha na prestação do serviço, evidenciada pela negligência na conferência da documentação e pela subsequente cobrança e negativação indevida. Essa conduta ilícita, caracterizada pela violação do dever de cuidado e da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, e art. 186 do Código Civil, combinados com o art. 14 do CDC), submete as Rés solidariamente ao dever de indenizar pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela Demandante. Do Arbitramento da Indenização A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que possibilite à vítima uma justa compensação pela dor e transtornos, sem incorrer em enriquecimento sem causa, devendo ainda cumprir uma função pedagógica para desestimular a reiteração da prática ilícita pelo ofensor. Considerando-se a natureza da ofensa (fraude seguida de cobrança e anotação indevida), o porte econômico das instituições rés (VIA VAREJO S/A e BRADESCARD S/A, ambas integrantes de grandes conglomerados financeiros e de varejo), a persistente resistência processual que forçou a anulação da primeira sentença e a produção de custosa perícia para a Autora (ainda que coberta pela gratuidade de justiça), e o valor sugerido na inicial, entendo que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável e proporcional ao dano suportado. Este valor é suficiente para penalizar o ato ilícito cometido pelos Réus no mercado de consumo e para reparar o abalo sofrido pela Autora, que teve que lutar em todas as instâncias para provar a falsidade de um contrato que jamais deveria ter sido emitido. Incidirão juros de mora e correção monetária sobre o valor da indenização, observando-se que, tratando-se de responsabilidade extracontratual (o dano decorre de fraude e não de um contrato válido), os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil) devem ser contados a partir da data do evento danoso (data da primeira inscrição indevida, Março/2020), conforme o Artigo 398 do Código Civil c/c súmula aplicável. A atualização monetária (INPC/IBGE ou índice oficial do TJ/PB) incidirá a partir do arbitramento (prolação desta sentença). Da Tutela de Urgência Requerida O pedido de tutela de urgência formulado na exordial visava a abstenção da inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. Embora a fase instrutória tenha comprovado a efetiva inscrição e a posterior baixa, a declaração de inexistência do débito obtida nesta sentença consolida a necessidade de comando jurisdicional para a exclusão definitiva e perene dos registros internos e externos. Em razão do julgamento de mérito favorável à Autora, a tutela jurisdicional final absorve a urgência requerida, determinando-se a exclusão definitiva de quaisquer dados relativos ao contrato fraudulento em todos os bancos de dados das empresas rés, bem como nos órgãos de proteção ao crédito que as Demandadas tenham utilizado (SPC, SERASA, SCPC, e outros). Não subsiste, contudo, a necessidade de fixação de astreintes para o cumprimento da obrigação de não fazer (abstenção de negativação), visto que o comando principal de exclusão e cancelamento, ora concedido, é suficiente para a satisfação do direito da Autora. Dispositivo Diante do exposto e por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na petição, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a NULIDADE E INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito nº 4271.XXXXXXX.8019 (e seus desdobramentos), bem como DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE do débito de R$ 2.765,89 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), ou de qualquer outro valor vinculado ao referido contrato fraudulento, em nome da Autora FERNANDA VALERIA SOUSA FERNANDES (CPF: 025.239.621-95). b) Condenar as Rés VIA VAREJO S/A e BRADESCARD S/A, solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, procedam ao cancelamento definitivo e irrestrito do cartão de crédito de nº 4271.XXXXXXX.8019, bem como de todos os registros internos de cobrança ou restrição relacionados a este débito e aos lançamentos comprovados em nome de BANCO BRADESCARD S/A e BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO (conforme análise da Fls. 387), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. c) Condenar as Rés VIA VAREJO S/A e BRADESCARD S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da Autora FERNANDA VALERIA SOUSA FERNANDES, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir: Correção Monetária (INPC/IBGE) a partir da data de prolação desta sentença (súmula aplicável). Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), devidos a partir da data do evento danoso, que se configura como o dia da primeira inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes (28/03/2020). Condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada da Autora, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais em favor do Dr. Felipe Queiroga Gadelha, conforme determinado no despacho de ID. 113702117, e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2025. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(35)