Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800453-06.2018.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800453-06.2018.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 06:05

Transitado em Julgado em 09/04/2025

15/04/2025, 06:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 21:43

Decorrido prazo de GEORGE WANDERLEY DE MENESES em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:09

Decorrido prazo de GEORGE WANDERLEY DE MENESES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:37

Decorrido prazo de GEORGE WANDERLEY DE MENESES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:07

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 10:21

Publicado Sentença em 19/02/2025.

19/02/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, os dados bancários para confecção do alvará.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800453-06.2018.8.15.0141. REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ESCOREL - PB20672 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO Endereço: ETELVINA MARIA DA CONCEICAO, SN, ANTAO GONCALVES DE ALMEIDA, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Dano ao Erário] PARTE PROMOVENTE: Nome: GEORGE WANDERLEY DE MENESES Endereço: SITIO SANTO ANTONIO, S/N, ZONA RURA, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por GEORGE WANDERLEY DE MENESES, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO e outros, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. INTIME-SE a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, os dados bancários para confecção do alvará. Após, sem necessidade de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente Alvará no modelo Covid-19, para levantamento dos valores depositados em juízo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2025, 09:30

Documentos

SENTENÇA

•17/02/2025, 09:58

SENTENÇA

•17/02/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800453-06.2018.8.15.0141. REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ESCOREL - PB20672 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO Endereço: ETELVINA MARIA DA CONCEICAO, SN, ANTAO GONCALVES DE ALMEIDA, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Dano ao Erário] PARTE PROMOVENTE: Nome: GEORGE WANDERLEY DE MENESES Endereço: SITIO SANTO ANTONIO, S/N, ZONA RURA, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por GEORGE WANDERLEY DE MENESES, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO e outros, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. INTIME-SE a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, os dados bancários para confecção do alvará. Após, sem necessidade de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente Alvará no modelo Covid-19, para levantamento dos valores depositados em juízo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição

18/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE WANDERLEY DE MENESES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE WANDERLEY DE MENESES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE WANDERLEY DE MENESES em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, os dados bancários para confecção do alvará.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)