Execução de Título Extrajudicial 0801291-20.2020.8.15.0321 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801291-20.2020.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801291-20.2020.8.15.0321 DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de LUZINALDA BARBOSA DE MEDEIROS e JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de consórcio e alienação fiduciária. I. RELATÓRIO. A Exequente, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços na área de formação e administração de grupos de consórcios, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em 31 de agosto de 2020 (ID 1, 33790275), com fulcro no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e o artigo 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, em desfavor de LUZINALDA BARBOSA DE MEDEIROS e JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE. Conforme narrado na exordial e corroborado pelos documentos acostados, em 12 de setembro de 2018, a Exequente e a primeira Executada, LUZINALDA BARBOSA DE MEDEIROS, firmaram contrato de adesão a grupo de consórcio (ID 5, 33790657) para aquisição de bem móvel, tornando-a titular da cota nº 149 do grupo consorcial 2022. Após a contemplação da cota e a consequente liberação da carta de crédito, a primeira Executada adquiriu um veículo da marca FIAT, modelo PALIO WEEK TREKKING, ano/modelo 2010/2010, cor CINZA, chassi 9BD17350TA4317440, placa MOW8713, RENAVAM 00204297575. Para a aquisição do referido veículo, a empresa Exequente desembolsou o valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), sendo formalizado entre as partes o competente Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (ID 10, 33790680), no qual a Executada assumiu a dívida para com o grupo e a credora fiduciária no montante de R$ 25.793,08 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e três reais e oito centavos). A Exequente alegou que a primeira Executada adimpliu somente 10 (dez) das 80 (oitenta) parcelas totais, incorrendo em mora no valor de R$ 23.263,66 (vinte e três mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), correspondente às 70 (setenta) parcelas inadimplidas, conforme extrato da cota anexado (ID 12, 33790688). Adicionalmente, a petição inicial destacou que, quando da formalização do Contrato de Alienação Fiduciária, o segundo Executado, JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE, figurou como fiador e principal garantidor do pagamento da dívida, conforme Instrumento Particular de Fiança (ID 7, 33790666), tendo renunciado expressamente ao benefício de ordem. Inicialmente, o juízo determinou a intimação da Exequente para o recolhimento das custas processuais (ID 33792779), o que foi devidamente cumprido com a juntada da guia de custas (ID 34008738) e comprovante de pagamento (ID 34008736) em 04 de setembro de 2020. Em 03 de setembro de 2021, foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor de LUZINALDA BARBOSA DE MEDEIROS (ID 48105751). O Oficial de Justiça certificou a citação da primeira Executada, mas informou que não foram encontrados bens passíveis de penhora e avaliação (ID 48459763). Posteriormente, o Dr. FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA habilitou-se nos autos como advogado de LUZINALDA BARBOSA DE MEDEIROS (ID 48554527). Em 17 de setembro de 2021, o juízo determinou a associação do presente processo aos Embargos à Execução nº 0801256-26.2021.8.15.0321, opostos pela devedora (ID 48718261), e intimou a Exequente para tomar conhecimento. Ao longo do trâmite processual, foram realizadas diversas tentativas de conciliação e suspensões do processo para tratativas extrajudiciais. Em 04 de novembro de 2021, a Exequente apresentou demonstrativo de débito atualizado no valor de R$ 33.348,25 (ID 50836206). Em 02 de dezembro de 2021, a Exequente apresentou contraproposta de parcelamento, no valor atualizado de R$ 36.118,87 (ID 52123624), mas a Executada manifestou desinteresse na proposta (ID 53986075). Em audiência de conciliação realizada em 15 de fevereiro de 2024, as partes requereram nova suspensão do processo por 30 (trinta) dias para a possibilidade de um acordo extrajudicial (ID 85593786). Diante da ausência de acordo, a Exequente requereu a realização de pesquisa e bloqueio de valores via sistema SISBAJUD para ambos os Executados, no montante de R$ 55.312,58 (cinquenta e cinco mil, trezentos e doze reais e cinquenta e oito centavos), com ordem de repetição por 60 (sessenta) dias (ID 108927945). O juízo deferiu o pedido em 11 de março de 2025 (ID 108961435). O resultado do SISBAJUD, juntado em 29 de julho de 2025 (ID 117219882), indicou o bloqueio de R$ 55.312,58 no Banco do Brasil S.A., R$ 706,45 na Caixa Econômica Federal e R$ 105,58 no Nu Pagamentos - IP, totalizando R$ 56.124,61 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) em contas de titularidade do Executado JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE. Para a Executada LUZINALDA BARBOSA DE MEDEIROS, o bloqueio foi de R$ 0,00. Em 26 de junho de 2025, o Executado JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 115186135), alegando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de recursos depositados em conta poupança, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Argumentou, ainda, sua condição de fiador com responsabilidade subsidiária, sustentando que a Exequente não demonstrou o exaurimento das tentativas de constrição do patrimônio da devedora principal, LUZINALDA BARBOSA DE MEDEIROS, violando a ordem preferencial do artigo 835 do CPC. A Exequente, em manifestação de 22 de julho de 2025 (ID 116765108), rebateu a impugnação, aduzindo que o Executado não anexou aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações de que a conta da qual foi realizado o bloqueio se tratava de conta poupança, não se desincumbindo do ônus de comprovar a alegada impenhorabilidade. Reiterou a responsabilidade solidária do fiador, com renúncia ao benefício de ordem, e a demonstração de esforços para encontrar bens da devedora principal. Em 26 de agosto de 2025, o juízo intimou a Exequente para especificar as provas que pretendia produzir para afastar a alegação de impenhorabilidade (ID 121519258). Em resposta, a Exequente informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento da impugnação, reiterando os termos de suas manifestações anteriores (ID 123411102). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central a ser dirimida reside na análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE, especificamente quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e à sua responsabilidade como fiador. II.1. Da Preliminar de Justiça Gratuita O Executado JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do orçamento familiar, conforme declaração de pobreza anexa (ID 111251769). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora a presunção seja relativa, a ausência de elementos nos autos que infirmem a declaração de hipossuficiência, aliada à natureza da dívida e à situação de execução, autoriza o deferimento do benefício. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Executado JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE. II.2. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados O Executado JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, fundamentando-se no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A tese do Executado é que os valores constritos seriam essenciais à sua subsistência, por se tratarem de recursos de baixa monta guardados para necessidades médicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, tem interpretado extensivamente o referido dispositivo legal, estendendo a impenhorabilidade a valores de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, desde que comprovada a sua natureza de reserva de poupança ou de verba alimentar, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção do mínimo existencial. Contudo, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, é imprescindível que a parte que a alega se desincumba do ônus de provar a natureza dos valores bloqueados. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No contexto da execução, a alegação de impenhorabilidade constitui um fato impeditivo da pretensão executória sobre determinado bem ou valor. No presente caso, o Executado JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE, apesar de ter tido múltiplas oportunidades para tanto, não apresentou qualquer extrato bancário ou outro documento hábil a comprovar que os valores bloqueados via SISBAJUD (ID 117219882) se tratam, de fato, de quantias depositadas em caderneta de poupança ou que possuam natureza alimentar ou de reserva essencial à sua subsistência. A mera alegação de que os valores seriam "guardados para eventuais necessidades médicas" não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade que recai sobre os bens do devedor. Ademais, o montante total bloqueado em nome do Executado JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE foi de R$ 56.124,61 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), distribuídos em diferentes instituições financeiras (Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal e Nu Pagamentos - IP), conforme detalhamento do SISBAJUD (ID 117219882). Este valor, por si só, já supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que é o teto para a impenhorabilidade da poupança. Mesmo que se considerasse a impenhorabilidade de parte desse valor, o excedente seria, em tese, penhorável. No entanto, a ausência de qualquer prova documental que discrimine a natureza e a origem dos depósitos impede qualquer análise pormenorizada nesse sentido. A Exequente, em suas manifestações (ID 116765108, 120222509, 123411102), reiterou a ausência de comprovação por parte do Executado, pugnando pela manutenção da penhora. A inércia do Executado em produzir a prova que lhe incumbia fragiliza sobremaneira sua tese de impenhorabilidade. A decisão anterior (ID 63822011) que acolheu a impugnação da Executada LUZINALDA BARBOSA DE MEDEIROS e determinou a liberação de valores de R$ 167,10 e R$ 25,08 (ID 63904176, 63904811) não se aplica automaticamente ao caso do Executado JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE, uma vez que cada caso deve ser analisado individualmente, com base nas provas produzidas por cada parte. No caso de LUZINALDA, a Exequente expressamente concordou com a liberação dos valores (ID 60591469), o que não ocorreu em relação à impugnação de JOSE ELENILSON. Outrossim, sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÃNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. “(TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - PENHORA DE DINHEIRO - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO COMPROVADA - SALDO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SEM COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE POUPAR - RECURSO PROVIDO. - A impenhorabilidade consubstancia fato impeditivo do direito do credor, recaindo, portanto, sobre o devedor o ônus de prová-la (art. 373, inciso II do CPC). - Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não comprovam que a quantia penhorada é decorrente de proventos de aposentadoria, fica afastada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC. - Não se aplica a proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, se ausente qualquer comprovação de que as quantias constritas são oriundas de reserva financeira.” (TJMG, Recurso de Agravo de Instrumento n. 1.0000.25.242922-0/001, Relatora Desembargadora APARECIDA GROSSI, julgado no dia 22/10/2025, publicado no dia 22/10/2025) Sobre o tema, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha expandido a proteção legal e a regra de impenhorabilidade ditada pelo art.833, inciso X do CPC, de modo a abranger, também, valores depositados em conta corrente e outras aplicações financeiras, é exigida a comprovação, pela parte devedora, de que os valores constritos constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024 - negritado); “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - ) Todavia, não restou comprovada a natureza de reserva financeira das quantias bloqueadas, ou seja, que o devedor tinha a intenção de poupa-la. Não foram apresentados documentos que se prestem a esse fim. Portanto, não havendo nos autos elementos probatórios que corroborem a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome de JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE, a impugnação não merece acolhimento neste ponto. No caso dos autos, a parte executada não comprova satisfatoriamente que os valores bloqueados são provenientes de salário e, tampouco existem demonstrativos que dita constrição seria capaz de comprometer o seu sustento. II.3. Da Responsabilidade do Fiador e do Benefício de Ordem O Executado JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE argumentou que sua responsabilidade, na condição de fiador, seria subsidiária, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, e que a execução deveria ter se exaurido primeiramente sobre os bens da devedora principal, LUZINALDA BARBOSA DE MEDEIROS. Contudo, a própria petição inicial (ID 1, 33790275) e o Instrumento de Fiança (ID 7, 33790666) indicam que o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem. O artigo 828, inciso I, do Código Civil, é claro ao dispor que "Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente". A renúncia ao benefício de ordem implica que o fiador se obriga solidariamente com o devedor principal, permitindo ao credor exigir a dívida de qualquer um deles, ou de ambos, conjunta ou separadamente, sem a necessidade de excutir primeiramente os bens do devedor principal. A solidariedade passiva, prevista no artigo 275 do Código Civil, confere ao credor a faculdade de demandar qualquer um dos devedores pela totalidade da dívida. Uma vez renunciado o benefício de ordem, a responsabilidade do fiador deixa de ser subsidiária para se tornar solidária, equiparando-o ao devedor principal perante o credor. Ademais, a Exequente demonstrou ter envidado esforços para a localização e constrição de bens da devedora principal, LUZINALDA BARBOSA DE MEDEIROS. Houve a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação (ID 48105751), que resultou na certificação de ausência de bens para penhora (ID 48459763). Posteriormente, a pesquisa SISBAJUD mais recente (ID 117219882) também resultou em R$ 0,00 (zero reais) bloqueados em nome de LUZINALDA BARBOSA DE MEDEIROS. Tais diligências demonstram que a Exequente não se manteve inerte em relação à devedora principal, mas sim buscou a satisfação do crédito por todos os meios disponíveis, inclusive com a constatação da ausência de bens penhoráveis em nome da devedora principal. Portanto, a alegação de inobservância da ordem preferencial ou de ausência de exaurimento de bens da devedora principal não se sustenta, seja pela renúncia expressa ao benefício de ordem, que estabelece a solidariedade, seja pela comprovação de que as diligências em relação à devedora principal foram infrutíferas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 828, inciso I, do Código Civil, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como na ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução apresentada por JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE (ID 115186135). Em consequência: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Executado JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE. Determino a convolação em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome do Executado JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE, no montante total de R$ 56.124,61 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), conforme detalhamento do ID 117219882. Condeno o Executado/Impugnante JOSE ELENILSON SILVA ANDRADE ao pagamento das custas processuais relativas à impugnação e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da impugnação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita ora deferida. Determino o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente da dívida, devendo a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo de débito atualizado e requerer o que entender de direito para a satisfação integral do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. SANTA LUZIA/PB, data e assinatura eletrônicas. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

—

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(243)

legal

Todos os documentos(51)