Cumprimento de sentença 0802931-17.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802931-17.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2026, 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2026, 09:32

Juntada de despacho

09/04/2026, 11:18

Recebidos os autos

09/04/2026, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2026, 11:56

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:13

Juntada de Petição de contrarrazões

21/12/2025, 15:06

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 03/12/2025 23:59.

09/12/2025, 08:27

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802931-17.2024.8.15.2003. AUTOR: HELENO BERNARDINO DE ARAUJO FILHO REU: NU PAGAMENTOS S.A. De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 2 de dezembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de apelação

01/12/2025, 17:25

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 19:34

Despacho

•05/02/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENO BERNARDINO DE ARAUJO FILHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - PB27766 REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802931-17.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Abatimento proporcional do preço, Bancários] Vistos. HELENO BERNARDINO DE ARAUJO FILHO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) no dia 22 do mês de fevereiro de 2024, recebeu mensagens via whatsapp, informando ser do NUBANK, com o alerta de que estaria em análise uma compra no valor de R$ 1.694,00 (um mil seiscentos e noventa e quatro reais) nas LOJAS HAVAN e que, para o cancelamento, deveria entrar em contato com o SAC no número 0800 00 8768; 2) preocupado, seguiu a orientação, para realizar o bloqueio, sendo enviado a ele, automaticamente, um código para que copiasse e colasse; 3) ao seguir esse comando foi descontado, inicialmente, o valor de R$ 954,43 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos); 4) na oportunidade, questionou por que teria que fazer tal procedimento, sendo informado que era para o bloqueio do PIX e transferência indevida; 5) para sua surpresa, ao verificar sua conta, observou que havia sido transferido o valor de R$ 8.542,83 (oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), para conta em nome de Nelma da Conceição Lima; 6) percebeu que havia caído em um golpe, tendo entrado em contato com a demandada e questionado o atendente de nome Diego dos Santos Leite acerca do ocorrido, mas este se resumiu a informar se tratar da gerente do banco que estava cuidando do caso; 7) no dia seguinte, 23 de fevereiro de 2024, os golpistas retiraram o valor de R$ 7.999,00 (Sete mil novecentos e noventa e nove reais), a título de empréstimo, dividido em 24 parcelas de R$ 657,73 (Seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), totalizando o valor a pagar no importe de R$ 15.785,45 (quinze mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); 8) entrou em contato com o banco, via e-mail e chat, informando o ocorrido, enviando o Boletim de Ocorrência, mas até o ajuizamento da ação só recebeu como resposta que estava em análise o seu registro e logo daria uma resposta; 9) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir o promovido a não proceder com descontos das parcelas do empréstimo impugnado, bem como para que fossem devolvidos os valores mencionados na inicial. No mérito pugnou pela procedência do pedido para declarar a inexistência de dívida, bem como para condenar o demandado ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Tutela indeferida no ID 92995281. A audiência conciliatória (termo no ID 105267843) restou infrutífera. O demandado apresentou contestação no ID 105807038, aduzindo, em seara preliminar: a) a inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável; b) a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária; c) a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou, em suma, que: 1) são fornecidas diversas informações acerca de como a empresa funciona, bem como explica-se como ocorrem os golpes; 2) são anexados diversos vídeos explicando cada tipo de golpe existente, como por exemplo, a falsa central de atendimento, o Malware e o Perfil Falso; 3) mesmo com todas as informações disponíveis no site, o app também traz diversas informações para o cliente; 4) criou diversas ferramentas para garantir a segurança do cliente, sendo uma delas a central de proteção, onde são fornecidos diversos meios, que o cliente pode ativar, para garantir, ainda mais, a segurança do cartão, da conta e dos dados pessoais; 5) com o intuito de proteger seus clientes ainda mais, criou uma Política de Segurança Cibernética, a qual encontra-se disponível em seu site; 6) a autorização do celular é uma forma de garantir que apenas o cliente tenha acesso ao seu aplicativo; 7) para autorizar, é necessário seguir o seguinte passo a passo, qual seja i) na tela inicial, clicar no seu perfil no canto superior esquerdo, (ii) clicar em Segurança e (iii) em seguida, clicar em Autorize seu aparelho, para finalizar, tirar uma foto sua (selfie), segurando um documento de identificação (RG, CNH ou RNM, o antigo RNE); 8) a parte autora utilizou um aparelho autorizado para realizar as transferências de valores; 9) no momento das transações, foi solicitada a biometria facial do cliente, a qual condiz com seu documento pessoal; 10) todo o montante foi enviado do dispositivo autorizado da parte autora, após a confirmação com a senha de 4 dígitos, não havendo qualquer indício de invasão de conta ou malware em seu aparelho; 11) trata-se de manifesta hipótese de culpa exclusiva da parte autora, devendo incidir sobre o caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II do CDC; 12) considerando que as transações mencionadas na inicial foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível, além da validação mediante reconhecimento facial, não se deve exigir o bloqueio irrestrito em toda e qualquer transação, mas somente em casos excepcionais, como nos casos de suspeita de fraude ou cometimento de ilícitos; 13) foi criado o Mecanismo Especial de Devolução, uma ferramenta oficial, desenvolvida pelo BACEN, justamente para tentar reaver valores transferidos, no entanto, não houve solicitação nesse sentido; 14) inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 107587456. A parte autora requereu a produção de testemunhal (ID 108712874), já a parte promovida requereu a produção de prova testemunhal, com oitiva pessoal da parte autora (ID 108437202). Decisão saneadora no ID 117702324. Na oportunidade, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, bem como o pedido de provas requeridas. Por fim, foram fixados os pontos controvertidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, a responsabilidade contratual do banco, assim como da cessionária de crédito é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Reza o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O fornecedor somente poderá se eximir da sua responsabilidade quando comprovada a inexistência de falha, ou a culpa exclusiva de outrem, consoante estabelecido pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. O STJ reforçou este entendimento, inclusive no tocante a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme assentado no Recurso Especial Repetitivo nº 1199782/PR e na Súmula nº 479, que prescreve: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) No caso dos autos, a parte autora, ao relatar a dinâmica do ato ilícito, informou ter sido vítima de um golpe, pois foi incisiva ao afirmar que respondeu mensagem recebida em seu telefone, bem como atendeu ligação telefônica, oriunda de uma falsa central de atendimentos, supostamente realizada por funcionário do Banco demandado, seguindo o passo a passo indicado pelo falsário, inclusive realizando reconhecimento facial. Como se vê, da narrativa apresentada pela própria parte autora, ela foi vítima do chamado "golpe do falso funcionário do banco", que independeu de qualquer conduta do banco, seja omissiva ou comissiva. Isso porque, infelizmente, a autora acatou a orientação de estelionatários, autorizando, sem perceber, diversas operações, inclusive fazendo reconhecimento facial, procedimento adotado pela segurança do banco demandado em favor de seus clientes. Diante da dinâmica dos fatos narrados pela autora, observa-se que a autora não se desincumbiu do múnus de comprovar que a ligação recebida dos golpistas tenha partido de canal de atendimento ao cliente da instituição bancária promovida. Na verdade, a autora, ao atender as orientações a ela passadas por estelionatárias, inadvertidamente, sem a adoção das cautelas devidas, compartilhou seus dados, assumindo, assim, o risco referente ao evento criminoso. Em situações como a ora examinada, compete ao correntista buscar os canais oficiais de comunicação da instituição bancário, com o propósito de confirmar a existência de alguma intercorrência em suas finanças. Aliás, tal espécie de golpe tem sido amplamente divulgado pelos meios de comunicação e pelas instituições bancárias, por isso é ônus também do consumidor tomar todas as medidas preventivas ao seu alcance, a exemplo de simples contato com sua agência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSO FUNCIONÁRIO E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR ESTELIONATÁRIO. BAIXA DE APLICATIVO. ACESSO REMOTO DE DADOS DA CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DA CORRENTISTA PARA PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS A TERCEIROS. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. II - Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença de improcedência da pretensão autoral, deve ser afastada a arguição de inépcia recursal, ante a ausência de violação ao princípio da dialeticidade. III - Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. IV - Conforme o disposto no art. 373, I, do CPC, cabe à parte demandante comprovar os danos e o nexo causal entre eles e a falha na prestação de serviço da parte demandada. V - "Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social" (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). VI - Ausente a prova de que as operações bancárias decorreram de falha na prestação de serviço da instituição financeira, eis que a própria correntista confessou o recebimento de mensagens de WhatsApp e, segundo orientação de suposto funcionário do banco, excluiu o aplicativo do banco e realizou a instalação de novo aplicativo em seu aparelho celular, o que viabilizou a terceiros o acesso remoto a seus dados, inclusive com a captação de senha de uso pessoal e restrito, afastada está a responsabilidade civil da instituição bancária em arcar com as indenizações vindicadas, notadamente a de cunho moral, por não evidenciada na espécie. VII - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.453700-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) Vale ressaltar que, segundo a jurisprudência a respeito do tema, somente na hipótese de falha por parte da instituição financeira quanto à segurança de dados de seus clientes é que é possível a sua responsabilização pela ocorrência de golpes, o que não ocorreu na presente hipótese. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. (...)" (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023) Dessa forma, por evidenciada a culpa exclusiva da vítima, ainda que induzida por terceiro, além da inexistência de falha na prestação de serviço, forçoso concluir pela ausência de responsabilidade civil do banco promovido. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas (recolhidas antecipadamente pelo autor) e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado. Decorrido o prazo retro e permanecendo inerte a parte, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENO BERNARDINO DE ARAUJO FILHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - PB27766 REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802931-17.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Abatimento proporcional do preço, Bancários] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da ausência de comprovante de residência O banco réu, em sede de contestação (ID 105807038), suscitou a preliminar de inépcia da inicial alegando, em síntese, que a autora não juntou à inicial comprovante de residência. Pois bem, analisando-se detidamente os autos, observa-se que a preliminar suscitada pela parte ré não merece ser acolhida, visto que o comprovante de residência em nome da parte autora não é documento necessário para a propositura da ação, portanto, descabida a extinção do seu feito em razão de sua ausência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Não é documento necessário para a propositura da ação o comprovante de residência em nome próprio do autor, não podendo haver a extinção do feito em razão de sua ausência. 2. O requerimento administrativo prévio não é exigível para ações em que se discute a inclusão do nome de uma das partes em cadastros de proteção de crédito, constituindo negativa de prestação jurisdicional a sua exigência. 3. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10000210557484001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) - destacamos Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar arguida. 2) Da impugnação à assistência jurídica gratuita Preliminarmente, em contestação, a ré impugnou a concessão do benefício de justiça gratuita deferido à parte autora, argumentando, em síntese, que não houve a comprovação da sua condição de hipossuficiência financeira. Isto posto, verifico que a preliminar suscitada pela instituição financeira ré resta prejudicada. Nos presentes autos, observa-se que a parte autora requereu a juntada de comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID 92707609). Verifica-se, portanto, que a parte autora não é beneficiária da assistência jurídica gratuita. Desta feita, pelos fundamentos acima declinados, deixo de apreciar preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré (ID 105807038). 3) Da ausência de tratativa prévia na via administrativa O réu, em peça contestatória (ID 105807038), aduz que a parte autora não buscou a via administrativa para solucionar o litígio, portanto, carece de interesse de agir a parte autora que, não atendendo aos requisitos administrativos para o alcance de sua pretensão, ajuizou a presente ação, visando mais do que o atendimento do seu pleito, ou seja, uma indenização de cunho meramente pecuniário, por suposta ocorrência de danos morais. Analisando os autos em comento, infere-se que a preliminar suscitada, nesta hipótese específica, não merece ser acolhida, tendo em vista que a pretensão da parte autora é reparação por ato supostamente realizado de forma ilegal, não havendo necessidade de esgotamento da via administrativa, para então pleitear seu direito na via judicial. Em atendimento análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade ou não de indeferimento liminar da petição inicial, sob o fundamento de que inexiste interesse de agir, uma vez que a parte autora não comprovou a necessidade jurídica de ingresso da ação, pois não apresentou nos autos qualquer documento que comprove uma pretensão resistida. 2. É cediço que o conteúdo do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) obsta que a lesão ou ameaça de lesão a direito seja condicionada ao prévio acesso à via administrativa, o que conferiria equívoca escusa à apreciação judicial. Por conseguinte, segundo a referida norma de extração constitucional, não cabe exigir que a parte promovente formule prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira promovida como condição para que postule na via jurisdicional repetição do indébito e indenização por danos morais. 3. No caso em tela, conforme relatado, a autora ingressou com a presente demanda no desiderato de se ver ressarcida dos valores que diz ser erroneamente descontados de sua conta e, ainda, dos danos morais advindos da conduta ilegal do banco Apelado. Da análise dos documentos de fls. 11/20, observa-se que o banco réu efetuou diversos descontos sob a designação de "TARIFA BANCÁRIA", os quais a parte autora desconhece. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora em ver declarada a inexigibilidade dos débitos questionados, com a condenação da requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Ademais, da análise dos autos, observa que a parte autora, além de ter cumprido com todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, com os chamados documentos indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia, a teor do art. 320 do CPC. 5. Verificando-se, assim, que a petição inicial do autor encontra-se em conformidade aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, é despicienda a demonstração de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, sobretudo por que deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 6. Conclui-se, portanto, pela necessidade de anulação da sentença de indeferimento da exordial, para que retornem os autos ao primeiro grau de jurisdição para regular processamento do feito, mormente instrução processual, devendo ser proferido, ao final, novo julgamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja dado o devido processamento do feito, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00148715720188060100 CE 0014871-57.2018.8.06.0100, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021) Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. II) Das provas A parte autora requereu a produção de testemunhal (ID 108712874); já a parte promovida requereu a produção de prova testemunhal, com oitiva pessoal da parte autora (ID 108437202). Da prova testemunhal e da oitiva do depoimento pessoal da parte autora Inicialmente, convém destacar que, nos termos do disposto no art. 370, do CPC, cabe ao magistrado ponderar acerca da necessidade da produção deste tipo de prova e de qualquer outro meio, tendo em vista a natureza da matéria. Quanto ao pedido de produção da oral, entendo como prescindível a realização da prova requerida, uma vez que tanto a inicial como a peça de defesa essencialmente se baseiam em matéria de direito, passível de análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória testemunhal, pelo qual INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal requerido pelo autor e pelo banco promovido. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) Houve contratação de empréstimo pela parte autora junto ao banco réu?; 2) Foi depositado em conta pessoal do autor o valor do empréstimo?; 3) A parte autora efetuou o saque dos valores supostamente depositados, pela ré, em sua conta?; 4) Houve negligência da parte ré?; 5) Restam evidenciados danos de natureza material? E de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, venham-me conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802931-17.2024.8.15.2003. AUTOR: HELENO BERNARDINO DE ARAUJO FILHO REU: NU PAGAMENTOS S.A. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. João Pessoa/PB, 12 de fevereiro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2025, 00:00

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