Procedimento Comum Cível 0807251-13.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807251-13.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WFS CONSTRUCOES LTDA. REU: SERASA S.A., SPC BRASIL S/A TECNOLOGIA DE DADOS. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Processo n. 0807251-13.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Vistos. Intimadas as partes para indicarem novas provas a produzir (ID 109346750), a parte demandante insurgiu-se ao fato de que foi determinada a produção de provas antes de proferida decisão saneadora. Ocorre que, não evidencia-se qualquer mácula ao regular trâmite processual, haja vista que, requerida a produção das provas que as partes entendem por pertinentes, vindo conclusos os autos, é plenamente possível a prolação de decisão saneadora, sopesando, na referida oportunidade, a solicitação das provas requeridas com os pontos que o Juízo entende por controvertidos. Com a máxima vênia, sequer há razão concreta para amparar a insurgência demonstrada pela parte promovente, uma vez que não foi indeferida a produção de quaisquer provas ou, ainda, da veemente possibilidade de comprovar o que é sustentado na exordial. Cabe salientar que, além de fixar as questões controversas, a decisão de saneamento também destina-se a rejeitar ou acolher os requerimentos destinados a instruir o feito em análise, de modo que, na ocasião de organização do processo, é possível que o magistrado, destinatário das provas, decida acerca da indispensabilidade da produção da prova pelo meio solicitado. Assim, em homenagem ao princípio da efetividade do processo, não evidencia-se a ocorrência de qualquer nulidade. Não há que se falar, portanto, no que a parte autora denomina de “atropelo processual”, visto que totalmente descabida a fundamentação utilizada. Pois bem. Superada a questão acima exposta, passo a decidir. A parte demandante sustenta que a negativação de seu nome promovida pela parte requerida é indevida. A promovida SPS Brasil S/A apresentou contestação (ID 105810271), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, bem como a sua ilegitimidade passiva. Acostou documentos. A demandada Serasa S/A ofertou suas razões contestatórias (ID 106993147), oportunidade em que suscitou, em sede de preliminar, a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide em comento. Anexou documentos. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.1. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA As promovidas suscitaram que a petição inicial deveria ser indeferida, alegando que resta configurada a sua inépcia, em virtude de não haver a juntada de documentos essenciais, suplicando, pois, pela extinção do feito sem resolução do mérito. A respeito do tema, o CPC/2015: Art. 330, § 1º: Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Note-se que da leitura da peça inaugural não verifica-se quaisquer dos requisitos acima delineados, sendo perfeitamente compreensível a narrativa autoral, bem como os motivos que dão azo à pretensão da demanda em curso. Logo, tem-se que a promovente cumpriu os requisitos elencados no CPC para a propositura da ação, especificando, de forma clara e objetiva, a causa de pedir e os pedidos. Ademais, vê-se que foram acostados os documentos essenciais ao ingresso e julgamento da lide. Tudo o mais estaria dentro da produção probatória realizada no desenrolar do processo. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. II.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas promovidas, tenho por afastá-la. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão dos promoventes. No caso, as partes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. III. DO ÔNUS DA PROVA As partes demandadas são gerenciadoras do cadastro de pessoas inadimplentes, de modo que, em virtude de tal fato, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. O reconhecimento da existência de relação jurídica substancial de natureza consumerista e a subsequente aplicação do microssistema formado pelas normas de proteção às relações de consumo podem ensejar, entre outras consequências, a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC), regra que pode interferir diretamente na deliberação a respeito das alegações articuladas pelas partes no curso da marcha processual. A inversão do ônus da prova não é aplicada de forma automática e depende da regular comprovação dos requisitos listados no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a) a verossimilhança dos fatos subjacentes; b) a hipossuficiência da parte; e c) a vulnerabilidade do consumidor. Ocorre que, da análise dos autos, percebe-se que não é o caso de inversão, uma vez ausentes os requisitos acima mencionados. In casu, não verifica-se a impossibilidade da parte autora em comprovar o que alega. Assim, a distribuição probatória deve observar o constante na regra geral do art. 373, do CPC/2015. IV. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, fixo como pontos controvertidos: a) se houve a inscrição indevida do autor nos órgãos de proteção ao crédito; b) por qual das demandadas foi incluído o referido cadastro; c) se indevida a inclusão, a extensão dos danos. V. DOS MEIOS DE PROVA V.1. DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS A parte demandante requereu a realização de audiência de instrução para que fosse colhido o depoimento pessoal dos representantes das rés, e ainda, para a oitiva de testemunhas. Analisando detidamente os autos, vê-se que não se mostra imprescindível a realização de audiência de instrução para que haja o justo deslinde dos fatos em questão. Vê-se que a controvérsia gira em torno de circunstâncias que podem ser esclarecidas através de provas documentais, não sendo necessária a designação de ato próprio para reafirmar o que consta relatado nos autos e demonstrado através das provas colacionadas pelas partes. A realização e necessidade de audiência deve ser feita sob uma análise criteriosa, e, verificando-se o que resta evidenciado neste momento, determinação neste sentido irá prolongar ainda mais o trâmite destes autos sem qualquer necessidade, sendo as provas documentais suficientes para o desfecho de mérito. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução. Por outro lado, DEFIRO o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes possam acostar novos documentos que entendam pertinentes ao exame meritório, dando-se vistas às partes contrárias para manifestação em igual prazo. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do art. 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Cumpra-se. P.I. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de WFS CONSTRUCOES LTDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SPC BRASIL S/A TECNOLOGIA DE DADOS em 11/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SPC BRASIL S/A TECNOLOGIA DE DADOS em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/09/2025.

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