Procedimento Comum Cível 0839717-66.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839717-66.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839717-66.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO interposta por ACRISIO LUCAS ARAUJO DE ALBUQUERQUE em desfavor de ARAUJO COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS E AUTOMOTIVOS LTDA. 2. Infere-se da leitura dos autos que as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo o promovente postulado pela perícia técnica (ID 110564703). 3. A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo. 4. Pois bem. 5. De início, registro que deixo para apreciar as questões processuais pendentes por ocasião da sentença de mérito. 6. Na sequência, destaco as seguintes questões fáticas, relevantes para o julgamento da lide: SE, pela análise do bem ou pelo arcabouço probatório, é possível identificar se o defeito apresentado nos pneus se deu por desgaste natural, ausência de manutenção, mau uso ou seria um vício oculto; SE o defeito descrito na exordial impossibilitou o uso do bem ou lhe reduziu o valor; SE houve a troca da peça avariada e se tal intervenção solucionou o defeito de forma definitiva; SE os vícios retratados são de natureza persistente e tem mesma etiologia; SE todos os reparos foram efetuados e dentro do prazo estabelecido pela(s) ré(s), de maneira satisfatória; SE a despeito dos reparos feitos os defeitos não foram solucionados até hoje; SE houve perda da garantia contratual por negligência; SE houve alinhamento e balanceamento após a instalação dos pneus; SE o vício apontado colocou em risco a vida do promovente e dos integrantes do veículo automotor. 7. Os ônus da prova observarão a regra do art. 373, incisos I e II, do CPC. 8. A vista do contido nos autos, defiro a realização de prova pericial. Em consequência, nomeio a Engenheira de Materiais JÉSSICA CRISTINA DE ABREU ROMÃO (Endereço: Inácio Albino Neto, 240, ap 102 bloco 6, Gramame, João Pessoa/PB, 58068-200; Telefone: (83) 99690-3505; E-mail: [email protected]) para o encargo de perito judicial, observando-se, no que couber, as disposições dos arts. 464 e seguintes do CPC. 9. Arbitro os honorários periciais em 2 (dois) salários-mínimos, a serem custeados mediante solicitação de reserva orçamentária junto ao TJ/PB. 10. Oficie-se ao Presidente do TJ da PB solicitando a realização da RESERVA ORÇAMENTÁRIA alusiva aos honorários periciais ora arbitrados. 11. Intime-se o perito (por e-mail, telefone e/ou via postal) para tomar ciência da nomeação e, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os honorários já arbitrados. 12. Desde já, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; b) Indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo. 13. Cumpridas as etapas anteriores, intimem-se as partes do dia/horário de realização do exame pericial, enviando-se ao perito judicial os quesitos formulados. Prazo para entrega do laudo: 30 dias. 14. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que poderão depositar os pareceres de eventuais assistentes técnicos. Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839717-66.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 13 de março de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/03/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de informações prestadas

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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