Cumprimento de sentença 0867949-88.2024.8.15.2001 - TJPB

Transitado em Julgado em 13/09/2025

17/09/2025, 09:11

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:41

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:41

Publicado Sentença em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REU: JANAINA DIAS RODRIGUES - PA34217 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0867949-88.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis para satisfação do débito. Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52, que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos. Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. ISTO POSTO, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REU: JANAINA DIAS RODRIGUES - PA34217 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0867949-88.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis para satisfação do débito. Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52, que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos. Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. ISTO POSTO, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

27/08/2025, 11:22

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:02

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:35

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REU: JANAINA DIAS RODRIGUES - PA34217 DESPACHO Em consulta ao Renajud, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0867949-88.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários]

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 08:58

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 16:19

Publicado Despacho em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REU: JANAINA DIAS RODRIGUES - PA34217 DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0867949-88.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários]

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 10:03

Conclusos para despacho

21/07/2025, 10:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/06/2025, 09:00

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 09:02

Publicado Despacho em 06/06/2025.

10/06/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REU: JANAINA DIAS RODRIGUES - PA34217 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0867949-88.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito. Silente, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 09:36

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:27

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:50

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 07:16

Processo Desarquivado

24/04/2025, 07:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2025, 07:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/04/2025, 14:57

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 11:52

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:05

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTOR: CICERO RODRIGUES DE SOUZA RÉU: REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s) conforme consta na aba "expedientes". De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0867949-88.2024.8.15.2001

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 09:25

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 09:57

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:43

Julgado procedente em parte do pedido

10/12/2024, 13:52

Juntada de Projeto de sentença

10/12/2024, 12:40

Conclusos para despacho

10/12/2024, 12:40

Conclusos ao Juiz Leigo

10/12/2024, 12:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/12/2024 08:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

10/12/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 16:14

Juntada de Petição de contestação

09/12/2024, 14:43

Juntada de Petição de substabelecimento

09/12/2024, 10:28

Juntada de entregue (ecarta)

16/11/2024, 05:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:13

Expedição de Carta.

29/10/2024, 13:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/12/2024 08:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

29/10/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/10/2024, 10:12

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/10/2024, 16:02

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 16:02

—

Transitado em Julgado em 13/09/2025

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 12/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)