Procedimento Comum Cível 0800238-28.2025.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800238-28.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800238-28.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. 1.Em relação ao pedido de justiça gratuita, o § 2º do art. 99 do CPC de 2015, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso específico dos autos no momento não há elementos que venham evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária em favor do autor, razão pela qual defiro o pedido o pedido de justiça gratuita deduzido na petição inicial. 2.Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de maio de 2025 às 11horas, a se realizar pelo formato presencial, ficando facultada a participação por videoconferência pelo aplicativo zoom, oportunidade em que a autora deverá apresentar proposta de pagamento da dívida. 3.Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado. 4.CITE-SE a parte promovida para tomar conhecimento dos termos desta ação e participar da audiência designada. 5.Intimações e demais diligências necessárias para a realização do ato processual. SEGUE O LINK DO APLICATIVO ZOOM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0800238-28.2025.8.15.0321 - CONCILIAÇÃO Horário: 8 mai. 2025 11:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/84945782893?pwd=Fxkh1vqb3FOEmBzzpmVTq01UEWAxpZ.1 ID da reunião: 849 4578 2893 Senha: 172042 SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/05/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

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