Cumprimento de sentença 0802063-77.2019.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802063-77.2019.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 09:03

Conclusos para despacho

05/12/2025, 12:20

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2025, 09:16

Decorrido prazo de davi tavares viana em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:04

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 17:39

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802063-77.2019.8.15.0301. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Pombal, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802063-77.2019.8.15.0301 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADO para efetuar o pagamento da guia de custas finais juntada no processo Id 114548665, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão do débito junto ao SerasaJUD. Advogados do(a) REU: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E Prazo: 15 dias POMBAL-PB, em 13 de junho de 2025 De ordem, KATYANA ALENCAR MARTINS Chefe de Cartório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Pombal Rua José G. de Santana, 414, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Dano Ambiental]

16/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/06/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:49

Juntada de outros documentos

13/06/2025, 11:20

Transitado em Julgado em 11/06/2025

13/06/2025, 11:18

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 09:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/06/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0802063-77.2019.8.15.0301 I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, contra o CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que a empresa ré realizou supressão irregular de vegetação em área destinada à reserva legal, no âmbito do empreendimento imobiliário denominado “Altiplano Pombal II”, situado no bairro Vida Nova, município de Pombal/PB. A área desmatada correspondia, conforme apurado, a pelo menos 20% da extensão total do imóvel, parcela esta legalmente destinada à formação e manutenção de vegetação nativa. A irregularidade foi inicialmente comunicada ao Ministério Público Federal, que encaminhou a demanda ao Parquet estadual em razão da ausência de interesse da União. A Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA, após provocação ministerial, elaborou Relatório Técnico de n.º 110/2015, sugerindo diligência “in loco”. Em vistoria realizada em 2017, o Relatório n.º 117/2017 confirmou a devastação da área verde, constatando a inexistência de vegetação nativa e de qualquer ação de recuperação ambiental. Aduz o Ministério Público que a conduta da empresa ré ofende preceitos constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao meio ambiente, comprometendo o equilíbrio ecológico, a qualidade de vida e a saúde da coletividade. Fundamenta a pretensão, especialmente, no art. 225 da Constituição Federal, na legislação ambiental federal e na legislação urbanística municipal. Diante dos fatos, o Ministério Público requer a condenação da promovida à obrigação de fazer consistente na elaboração e execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, com a respectiva apresentação de relatórios anuais sobre o andamento da recomposição ambiental da área afetada. Realizada audiência de conciliação, as partes compuseram acordo para suspender o processo por 120 dias, para que a empresa ré anexe aos autos do processo relatório realizado por seu engenheiro ambiental e encaminhado à análise da SUDEMA (ID 46470803). O pedido de suspensão dos autos foi deferido (ID 46560450). A parte promovida apresentou nos autos o plano de recuperação de área degradada (ID 52073476). Intimado, o Ministério Público requere a intimação do réu para apresentação de outros documentos (ID 89608074). Atendendo a requerimento da parte promovida, foi determinada a expedição de ofício a SUDEMA para que fosse realizada inspeção, in loco, para verificar o cumprimento do plano de recuperação de área degradada (ID 103223473). Em resposta, a SUDEMA informou que não há processo em andamento referente à Autorização Ambiental para execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) relacionado a empresa demandada e, por conta disso, orientou que o interessado deverá protocolar o pedido de Autorização Ambiental por meio do sistema SIGMA, apresentando a documentação exigida no formulário AF-06, disponível no site da SUDEMA, para só então ser realizada a análise técnica para aprovação da autorização ambiental (ID 106904715). Intimadas as partes, o Ministério Público apresentou manifestação, requerendo o julgamento da lide pela procedência do pedido autoral (ID 107713279). Por sua vez, a parte promovida requereu a concessão de prazo para apresentação do protocolo do plano de recuperação de área degradada junto a SUDEMA (ID 109206647). Ao final, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - DA REVELIA Verifica-se dos autos que, embora devidamente citada e tendo participado da audiência inaugural, na qual restou formalizado acordo para suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a parte promovida não apresentou contestação no prazo legal após o término da suspensão consensual. Com efeito, encerrado o período de suspensão, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, conforme se depreende dos autos, inexistindo qualquer justificativa processual apta a afastar a preclusão. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da revelia da parte promovida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, não sendo contestada a ação, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a matéria for de ordem pública. No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses impeditivas à aplicação da revelia, de modo que deve incidir seu efeito material, uma vez que a promovida constituiu defensor nos autos. Portanto, DECRETO A REVELIA DA PARTE PROMOVIDA. III - FUNDAMENTOS O art. 225 da Constituição Federal estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos seguintes termos: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Embora não seja direito formalmente fundamental, sob o aspecto material a doutrina e a jurisprudência são pacíficos no sentido de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado consiste em direito fundamental, haja vista que está diretamente relacionado com o direito à vida e com a dignidade humana, células estruturantes dos Direitos Humanos. A título de instrumentos para garantia desse direito fundamental, a Constituição Federal estabelece que o Poder Público deve definir áreas territoriais especialmente protegidas e vedar a utilização delas de formato que inutilize ou reduzam os atributos que definiram sua proteção. Além disso, também cabe ao Poder Público exigir estudo prévio sobre atividades potencialmente poluidoras: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; O Código Florestal, por sua vez, estabelece entre as áreas especialmente protegidas, as Áreas de Reserva Legal e sua especial proteção, de modo que se faz relevante ao presente caso a citação expressa dos seguintes dispositivos legais: Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento). Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Art. 19. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal. Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos: II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que nas áreas rurais gerais, que não sejam parte da Amazônia Legal, 20% da área rural é especialmente protegida a título de Área de Reserva Legal. Ainda, nessas áreas o particular não pode deixar de conservá-la, ainda que seja incluída em área de perímetro urbano. Pois bem. No presente caso, é incontroverso que o Loteamento Altiplano II foi construído em área rural de perímetro urbano e que, portanto, vinte por cento do seu território consiste em Área de Reserva Legal que deve ser especialmente protegida. Inclusive, a SUDEMA emitiu parecer técnico onde conclui que "as áreas verdes que constam no mapa presente no relatório de fiscalização de n.º 110/2015 e vistoriadas "in loco" não apresentam sinais de que estão sendo recuperadas ou que foram mantidas no atos de supressão vegetal". Tais conclusões do órgão técnico não foram impugnados pela ré, consistindo em circunstâncias incontroversa. Diante disso, exsurge induvidoso que a ré degradou área ambiental especialmente protegida e deve ser condenada a repará-la. Inclusive, a Constituição Federal determina que as condutas lesivas ao meio ambiente faz com que o degradante esteja sujeito às sanções penais, administrativas e civis. Vejamos: Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Ainda, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe que está sujeito à reparação do dano ambiental, independentemente de culpa, o degradador à reparação ambiental. In verbis: Art. 14, § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Registre-se, por oportuno, que, em que pese a ré tenha obtido Licença de Operação e de Instalação, isso não implica em autorização para o descumprimento do dever de recuperar o dano ambiental, em atenção ao princípio do poluidor-pagador: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVI PÚBLICA. SUPRESSÃO DE 8,85 HA DE BIOMA DE MATA ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. BOA-FÉ DA RECORRENTA. CONCESSÃO DE LIÇENCA AMBIENTAL. IRRELEVANTE.PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. FLAGRANTE OFENSA AO ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. DEVER DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2097732 - MS (2023/0323398-7), MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, 04/03/2024) Diante disso, nos limites do que foi requerido na petição inicial, em atenção ao princípio da congruência, deve ser deferido o pedido formulado, a fim de obrigar o réu a fazer um plano de recuperação ambiental (PRAD), a ser aprovado pela SUDEMA, e executá-lo, nos termos, procedimentos e execução deferidos pela SUDEMA, conforme legislação de regência, sob as penalidades administrativas e sem prejuízo de eventual responsabilidade penal e civil. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o requerido CARLOS A. FRAGOSO MACHADO COSTA à obrigação de fazer consistente na elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, relativo à área suprimida no loteamento “Altiplano Pombal II”, no bairro Vida Nova, município de Pombal/PB, em conformidade com o Termo de Referência da SUDEMA e com os parâmetros definidos pela Instrução Normativa n.º 14/IBAMA. O PRAD deve ser protocolado perante o órgão ambiental competente (SUDEMA) no prazo de 30 (trinta) dias. Fixar, para o caso de descumprimento injustificado das obrigações acima, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou outras medidas coercitivas que se mostrem necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de demanda ajuizada pelo MPPB. Condeno a parte promovida em custas processuais. Sentença publicada e registada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Pombal, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de davi tavares viana em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 11/06/2025

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