Cumprimento de sentença 0802696-52.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802696-52.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802696-52.2024.8.15.0321 DECISÃO I. RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LEIDYANE EUGÊNIO DOS SANTOS em face de ENGARRAFAMENTO COROA LTDA, visando à reparação de prejuízos decorrentes de um acidente ocorrido em 17 de maio de 2024. A parte Autora, LEIDYANE EUGÊNIO DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda alegando que um caminhão de propriedade da Requerida, após ser abandonado às margens da BR-230, perdeu o controle e colidiu com sua residência, destruindo a entrada e causando graves danos estruturais. Narrou que o impacto gerou risco à sua vida, intenso susto e abalo emocional, além de impossibilitá-la de acessar sua própria casa, uma vez que a escada de acesso foi completamente destruída. Afirmou que a Promovida não prestou assistência imediata, forçando-a a contrair dívidas para iniciar os reparos. Somente após mais de 30 (trinta) dias do ocorrido, e após buscar auxílio jurídico, a Requerida teria iniciado os reparos, que foram finalizados 40 (quarenta) dias depois. Durante esse período, a Autora teria sido obrigada a se hospedar em pousadas e realizar refeições em restaurantes, além de ficar impossibilitada de utilizar seus pertences pessoais. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), além de honorários advocatícios (ID 105720122). A petição inicial foi instruída com procuração (ID 105720127), notícias do acidente (IDs 105720126 e 105720125), documentos pessoais (ID 105720124) e comprovante de residência (ID 105720123). Em decisão inicial (ID 105765076), este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita à Autora, com base na presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, determinou a juntada de comprovante de residência atualizado, uma vez que o documento apresentado datava de 2018. A parte Autora, em cumprimento à determinação judicial, juntou comprovante de residência atualizado (ID 106335501), por meio de petição (ID 106335500), confirmando seu endereço na Rodovia BR-230, nº 357-A, Centro, Santa Luzia/PB. Posteriormente, foi proferido despacho (ID 106338821) designando audiência de tentativa de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2025, às 09h, a ser realizada presencialmente, com faculdade de participação por videoconferência. A parte Autora manifestou ciência da audiência (ID 107164457). A audiência de conciliação designada para 10 de fevereiro de 2025 restou frustrada, conforme Termo de Audiência (ID 107437617), em razão da ausência de citação regular da parte demandada, que não possuía domicílio eletrônico. Diante disso, foi redesignada nova audiência de conciliação para o dia 14 de abril de 2025, às 11h, por videoconferência, e determinada a citação da parte Ré por mandado. A parte Autora, por sua vez, juntou nova procuração (ID 107569650), e o mandado de citação e intimação foi expedido (ID 107650243) e devidamente cumprido (ID 108545129), com a Ré sendo citada e intimada em 27 de fevereiro de 2025. Em 27 de março de 2025, novo despacho (ID 109955918) foi proferido, reaprazando a audiência para o dia 26 de maio de 2025, às 08h30min, em formato presencial, com faculdade de participação por videoconferência, em virtude de conflito de pauta com audiência da Justiça Eleitoral. A parte Autora foi intimada e manifestou ciência do adiamento (ID 109994221). A parte Ré, ENGARRAFAMENTO COROA LTDA, apresentou pedido de habilitação nos autos (ID 110920407), juntando procuração (ID 110920410) e requerendo o cadastro de seu advogado para fins de acesso aos arquivos processuais (ID 110920409). Este Juízo deferiu o pedido de habilitação (ID 110975351). Em 12 de maio de 2025, a parte Ré apresentou petição (ID 112361757 e 112361761) solicitando esclarecimento sobre o prazo para apresentação da contestação, em razão de duplicidade de notificações e ausência de clareza quanto ao marco inicial, pugnando pela certificação de 27 de maio de 2025 como termo final para a peça contestatória. A contestação foi apresentada pela ENGARRAFAMENTO COROA LTDA em 13 de maio de 2025 (ID 112498502 e 112498503). Em sede preliminar, a Ré arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, alegando que a Autora não teria comprovado os gastos e despesas apontadas, nem o suposto dano material e moral. No mérito, sustentou a pronta reparação dos danos no imóvel da Autora, afirmando ter arcado com todas as despesas de material e mão de obra, com serviços iniciados em 20 de maio de 2024 e concluídos em 01 de junho de 2024, conforme planilha orçamentária e comprovante de transferência bancária (ID 112498505). Negou a existência de prova referente ao suposto dano material e moral, bem como o dever de indenizar, argumentando que a responsabilidade civil seria subjetiva e que os elementos não estariam presentes. Impugnou o dano moral, alegando que não houve lesão a direitos da personalidade e que o valor pleiteado seria exorbitante, configurando enriquecimento sem causa. Por fim, arguiu litigância de má-fé por parte da Autora, por ter distorcido a verdade dos fatos. Requereu o acolhimento da preliminar de inépcia, a condenação da Autora por litigância de má-fé, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, ou a minoração do valor do dano moral. A parte Ré também juntou Carta de Preposição (ID 113267107 e 113267109) em 26 de maio de 2025. A audiência de conciliação, redesignada para 26 de maio de 2025, às 08h30min, restou novamente frustrada, conforme Termo de Audiência (ID 113274273). Na ocasião, foi constatada a apresentação da contestação no prazo legal e determinada a intimação da parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A parte Autora apresentou réplica à contestação em 01 de junho de 2025 (ID 113723806). Refutou a preliminar de inépcia da inicial, argumentando que a exordial foi instruída com provas suficientes e que a própria Ré confirmou o acidente e realizou reparos. No mérito, contestou a alegação de pronta reparação dos danos, afirmando que os reparos só foram concluídos após mais de 40 (quarenta) dias do acidente e que o pagamento dos serviços só foi efetuado em 28 de junho de 2024. Alegou fraude processual e litigância de má-fé por parte da Ré, sustentando que o documento de orçamento foi falsamente datado para induzir o Juízo a erro, e que o engenheiro responsável teria confirmado a inveracidade das datas. Reiterou a existência de danos materiais e morais, afirmando que o dano moral é in re ipsa e que a responsabilidade da Ré é objetiva, com base no risco da atividade. Requereu a rejeição da contestação e a condenação da Ré por litigância de má-fé. Em despacho (ID 113726845), as partes foram intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tinham interesse em conciliar e especificarem outras provas que pretendiam produzir. A parte Autora, em petição (ID 115152237), manifestou interesse na produção de prova testemunhal, com oitiva de testemunhas a serem arroladas em momento oportuno, e requereu o depoimento pessoal da parte promovida. Considerando que a parte promovida não havia sido regularmente intimada para especificar provas, este Juízo proferiu despacho (ID 121012811) intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendia produzir. Em resposta, a parte Ré, por meio de petição (ID 123538059 e 123538064), indicou a produção de prova testemunhal, arrolando uma testemunha: Damião Gonçalves Guimarães Leite. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de saneamento, momento oportuno para a análise das questões preliminares e para a organização da fase instrutória, conforme preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil. II.I. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte Ré arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a Autora não teria instruído a exordial com documentos indispensáveis à comprovação dos danos materiais e morais alegados, em violação ao art. 320 do Código de Processo Civil (ID 112498503). Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A petição inicial (ID 105720122) descreve de forma clara e precisa os fatos que fundamentam a pretensão indenizatória, qualifica as partes, indica o nexo causal entre a conduta da Ré e os danos sofridos pela Autora, e formula pedidos determinados. A Autora instruiu a inicial com procuração (ID 105720127), documentos pessoais (ID 105720124), comprovante de residência (ID 106335501) e, notadamente, com matérias jornalísticas (IDs 105720126 e 105720125), incluindo reportagem televisiva, que retratam o acidente e a invasão do caminhão na residência. O art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, aqueles que são pressupostos processuais ou condições da ação, ou que se mostrem essenciais para a demonstração da própria existência do direito alegado. No caso em tela, a narrativa fática e os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado e permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte Ré. Ademais, a própria contestação da Ré (ID 112498503) e os documentos por ela juntados (ID 112498505) confirmam a ocorrência do acidente e a realização de reparos na residência da Autora, o que, por si só, afasta a alegação de ausência de veracidade dos fatos narrados na inicial. A discussão sobre a extensão dos danos e a comprovação pormenorizada de cada despesa material ou a quantificação do abalo moral são matérias que se inserem no mérito da causa e demandam a fase instrutória, não configurando, portanto, inépcia da inicial. A ausência de notas fiscais para todas as despesas emergenciais, como alegado pela Autora, não inviabiliza a demanda, podendo ser suprida por outros meios de prova, como a prova testemunhal, conforme expressamente previsto no ordenamento jurídico. Assim, a petição inicial preenche os requisitos legais, permitindo a compreensão da controvérsia e a adequada prestação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II.II. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA Superada a preliminar, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II.II.I. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações das partes na petição inicial (ID 105720122), contestação (ID 112498503) e réplica (ID 113723806), fixo como pontos controvertidos da demanda: 1. A extensão dos danos materiais alegadamente sofridos pela Autora que não teriam sido integralmente reparados pela Ré, incluindo as despesas com alimentação, hospedagem e outros itens básicos, bem como a comprovação de tais gastos. 2. A ocorrência e a extensão dos danos morais alegados pela Autora, decorrentes do abalo emocional, do risco de vida, da privação de moradia e dos transtornos vivenciados, bem como o quantum indenizatório cabível. 3. A alegada fraude processual e litigância de má-fé da Ré na apresentação de documentos, especificamente quanto à data de início e término dos reparos no imóvel da Autora, conforme suscitado na réplica. 4. A alegada litigância de má-fé da Autora, por ter supostamente distorcido a verdade dos fatos e formulado pretensão destituída de fundamento, conforme arguido na contestação. 5. A natureza da responsabilidade civil da Ré no caso concreto (objetiva ou subjetiva) e a presença dos seus elementos constitutivos. II.II.II. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil: · À parte Autora, incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência e a extensão dos danos materiais e morais não reparados, bem como a alegada fraude processual e litigância de má-fé da Ré. · À parte Ré, incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, como a integral reparação dos danos, a inexistência ou menor extensão dos danos morais, e a alegada litigância de má-fé da Autora. II.II.III. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. A Autora requereu o depoimento das partes e a oitiva de testemunhas (ID 115152237). A Ré, por sua vez, indicou a produção de prova testemunhal e arrolou uma testemunha (ID 123538064). Considerando a complexidade dos fatos e a necessidade de esclarecer os pontos controvertidos, especialmente no que tange à extensão dos danos, à alegada demora nos reparos e à suposta fraude documental, defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, nos termos da fundamentação supra. 2. FIXO os pontos controvertidos da demanda conforme detalhado no item II.II.I desta decisão. 3. DEFIRO a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de dezembro de 2025, às 11h00min, a ser realizada pelo formato presencial, ficando facultada a participação por videoconferência pelo aplicativo Zoom. 5. DETERMINO que as partes arrolarão suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. O rol deverá conter, se possível, a qualificação completa das testemunhas (nome completo, CPF, RG e endereço). 6. ADVIRTO as partes que caberá a elas intimar suas testemunhas para participarem da audiência, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, sob pena de ser decretada a perda da produção da prova em caso de ausência injustificada. 7. OBSERVO que o link da audiência para participação por videoconferência será fornecido no dia da audiência por solicitação das partes por meio do telefone/WhatsApp (83) 9.9143-0783. Intimem-se as partes, por seus advogados, via Diário da Justiça Eletrônico. Segue o link do aplicativo zoom para a realização da audiência: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA TJPB's Reunião Zoom Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86239857040?pwd=tTMLMZofwtMFi5PgoDScPTI1vjb8T4.1 ID da reunião: 862 3985 7040 Senha: 361171 Cumpra-se. SANTA LUZIA/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO LOPES DE SOUSA NETO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ROMERO DE MEDEIROS FILHO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

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