Usucapião 0815507-15.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Campina Grande

Partes do Processo

MAYARA VICENTINA DE MEDEIROS VITAL DO REGO

CPF

Autor

RODRIGO VITAL DO REGO

CPF

Autor

HENRIQUE VITAL DO REGO

CPF

Autor

TACITO VITAL DO REGO

CPF

Autor

MARIA LUCIA DE MEDEIROS VITAL DO REGO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WILLIAM WAGNER DA SILVA

OAB/PB 13604·CPF·Representa: Autor

DIEGO DINIZ NUNES

OAB/PB 21410·CPF·Representa: Autor

ALEXEI RAMOS DE AMORIM

OAB/PB 9164·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MAYARA VICENTINA DE MEDEIROS VITAL DO REGO

CPF

Autor

RODRIGO VITAL DO REGO

CPF

Autor

HENRIQUE VITAL DO REGO

CPF

Autor

TACITO VITAL DO REGO

CPF

Autor

MARIA LUCIA DE MEDEIROS VITAL DO REGO

CPF

Autor

HUMBERTO AMORIM CAMPO

Terceiro

RITA DE CASSIA VIEIRA ALVES

Terceiro

FRANCISCO RANIERE DE LIMA AGUIAR

Terceiro

UIRA RUBERT MOREIRA CRUZ COSTA AGRA

Terceiro

HUMBERTO AMORIM CAMPO

Reu

SOCIA SOCIEDADE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

RITA DE CASSIA VIEIRA ALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO RANIERE DE LIMA AGUIAR

OUTROS_PARTICIPANTES

UIRA RUBERT MOREIRA CRUZ COSTA AGRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:20

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:17

Julgado procedente o pedido

23/04/2026, 16:42

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:35

Juntada de Certidão

09/02/2026, 10:33

Outras Decisões

15/01/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:04

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:16

Todas as movimentações(170)

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:20

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 16:42

Decisão

•15/01/2026, 16:43

28/04/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:17

Julgado procedente o pedido

23/04/2026, 16:42

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:35

Juntada de Certidão

09/02/2026, 10:33

Outras Decisões

15/01/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:04

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:16

Juntada de Petição de resposta

17/02/2025, 11:33

Publicado Despacho em 14/02/2025.

14/02/2025, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0815507-15.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a autora para se manifestar acerca da petição de Id 98281166 em 10 dias. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0815507-15.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a autora para se manifestar acerca da petição de Id 98281166 em 10 dias. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0815507-15.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a autora para se manifestar acerca da petição de Id 98281166 em 10 dias. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0815507-15.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a autora para se manifestar acerca da petição de Id 98281166 em 10 dias. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0815507-15.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a autora para se manifestar acerca da petição de Id 98281166 em 10 dias. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 12:16

Conclusos para despacho

13/09/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 19:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/08/2024 10:30 7ª Vara Cível de Campina Grande.

13/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de defesa prévia

13/08/2024, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2024, 08:42

Juntada de Petição de diligência

05/07/2024, 08:42

Juntada de Petição de informações prestadas

25/06/2024, 17:47

Decorrido prazo de Humberto Amorim Campo em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:01

Juntada de Petição de cota

20/06/2024, 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2024, 00:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/06/2024, 00:32

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 09:27

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/08/2024 10:30 7ª Vara Cível de Campina Grande.

06/06/2024, 09:04

Juntada de Certidão

06/06/2024, 09:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/04/2024, 09:54

Outras Decisões

18/04/2024, 09:53

Determinada diligência

18/04/2024, 09:53

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de parecer

06/11/2023, 06:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 15:22

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 22:17

Juntada de Petição de comunicações

18/05/2023, 18:16

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:35

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA VIEIRA ALVES em 27/02/2023 23:59.

03/03/2023, 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 19:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

01/02/2023, 19:51

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 12:09

Juntada de Certidão

01/02/2023, 12:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/01/2023, 15:53

Juntada de Certidão

24/11/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:03

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 08:01

Determinada diligência

24/11/2022, 07:29

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 11:07

Juntada de Petição de informação

16/08/2022, 16:55

Conclusos para despacho

12/08/2022, 09:21

Decorrido prazo de WILLIAM WAGNER DA SILVA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 05:18

Juntada de provimento correcional

07/08/2022, 22:02

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 09:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/07/2022, 15:58

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 08:09

Decorrido prazo de Humberto Amorim Campo em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 02:19

Juntada de diligência

25/03/2022, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2022, 16:31

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 10:23

Juntada de Petição de cota

13/03/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 07:45

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 22:16

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:39

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 09:37

Juntada de Ofício

11/02/2022, 09:33

Juntada de Certidão

01/10/2021, 12:06

Juntada de Ofício

01/10/2021, 09:51

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 09:42

Conclusos para despacho

13/08/2021, 10:35

Decorrido prazo de RODRIGO VITAL DO REGO em 02/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:37

Decorrido prazo de MAYARA VICENTINA DE MEDEIROS VITAL DO REGO em 02/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:37

Decorrido prazo de HENRIQUE VITAL DO REGO em 02/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:37

Decorrido prazo de TACITO VITAL DO REGO em 02/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:37

Juntada de Petição de comunicações

02/08/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 11:01

Juntada de Petição de informações prestadas

03/05/2021, 20:55

Conclusos para despacho

16/04/2021, 09:33

Juntada de Petição de informação

11/02/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 06:33

Conclusos para despacho

02/09/2020, 11:53

Juntada de Petição de cota

20/08/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:52

Juntada de Petição de contestação

18/08/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 15:32

Conclusos para despacho

25/03/2020, 13:48

Juntada de certidão

25/03/2020, 13:47

Decorrido prazo de DIEGO DINIZ NUNES em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 00:14

Juntada de certidão

29/11/2019, 07:24

Juntada de certidão

26/11/2019, 16:58

Audiência instrução e julgamento realizada para 12/11/2019 15:00 7ª Vara Cível de Campina Grande.

12/11/2019, 16:50

Audiência instrução e julgamento designada para 12/11/2019 15:00 7ª Vara Cível de Campina Grande.

12/11/2019, 16:47

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2019, 09:21

Expedição de Mandado.

03/10/2019, 13:37

Audiência instrução e julgamento realizada para 01/10/2019 14:30 7ª Vara Cível de Campina Grande.

03/10/2019, 13:02

Juntada de Petição de informação

01/10/2019, 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2019, 12:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA em 10/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 02:04

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA REGO em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 02:39

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2019, 14:11

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2019, 17:18

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 17:18

Expedição de Mandado.

16/07/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 17:03

Audiência instrução e julgamento designada para 01/10/2019 14:30 7ª Vara Cível de Campina Grande.

16/07/2019, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 15:16

Juntada de Petição de petição

07/04/2019, 10:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 29/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 00:22

Conclusos para despacho

25/03/2019, 16:33

Juntada de Petição de informação

19/02/2019, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 12:41

Juntada de Petição de petição

16/01/2019, 09:34

Conclusos para despacho

13/11/2018, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2018, 08:18

Juntada de Petição de petição

15/10/2018, 13:19

Juntada de certidão

03/10/2018, 12:16

Juntada de certidão

27/09/2018, 14:31

Decorrido prazo de WILLIAM WAGNER DA SILVA em 24/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 01:40

Expedição de Mandado.

30/08/2018, 17:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 17:37

Juntada de Petição de petição

31/07/2018, 17:39

Conclusos para despacho

04/06/2018, 14:50

Juntada de Petição de petição

28/05/2018, 18:55

Decorrido prazo de WILLIAM WAGNER DA SILVA em 24/05/2018 23:59:59.

25/05/2018, 00:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2017, 21:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/10/2017, 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2017, 10:58

Juntada de certidão

21/09/2017, 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2017, 13:42

Juntada de certidão

18/09/2017, 17:18

Juntada de Petição de certidão

18/09/2017, 17:18

Expedição de Mandado.

18/09/2017, 16:57

Expedição de Mandado.

18/09/2017, 16:57

Expedição de Mandado.

18/09/2017, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2017, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2017, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2017, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2017, 17:47

Conclusos para despacho

28/11/2016, 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

17/11/2016, 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

17/11/2016, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/11/2016, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2016, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2016, 15:26

Conclusos para despacho

16/09/2016, 13:12

Distribuído por sorteio

19/08/2016, 16:51

Despacho

•12/02/2025, 12:36

Despacho

•12/02/2025, 12:16

Despacho

•18/04/2024, 09:53

Despacho

•14/09/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 08:01

Despacho

•24/11/2022, 07:29

Despacho

•06/07/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 09:37

Despacho

•30/08/2021, 09:42

Despacho

•07/07/2021, 11:01

Despacho

•02/07/2021, 11:01

Despacho

•10/12/2020, 09:51

Despacho

•08/12/2020, 06:33

Todos os documentos(22)

Sentença

•23/04/2026, 16:42

Decisão

•15/01/2026, 16:43

Despacho

•12/02/2025, 12:36

Despacho

•12/02/2025, 12:16

Despacho

•18/04/2024, 09:53

Despacho

•14/09/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 08:01

Despacho

•24/11/2022, 07:29

Despacho

•06/07/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 09:37

Despacho

•30/08/2021, 09:42

Despacho

•07/07/2021, 11:01

Despacho

•02/07/2021, 11:01

Despacho

•10/12/2020, 09:51

Despacho

•08/12/2020, 06:33

Despacho

•30/06/2020, 15:32

Despacho

•15/07/2019, 15:16

Despacho

•31/01/2019, 12:41

Despacho

•29/08/2018, 17:37

Despacho

•24/08/2017, 17:44

Despacho

•31/10/2016, 15:15

Outros Documentos

•19/08/2016, 16:51