Execução Fiscal 0823937-23.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0823937-23.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:50

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823937-23.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. O artigo 151, II, do Código Tributário Nacional dispõe que o depósito integral do montante, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Vejamos: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento". Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IPI.DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ o "depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade" (REsp 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/11/2005.), "sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição." (AgRg no REsp 835.067/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/6/2008). 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1703966/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) Denota-se, pois, a jurisprudência do STJ é assente em reconhecer que o depósito do montante integral, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, é faculdade do contribuinte. In casu, ante o depósito integral em dinheiro, mediante depósito judicial, tenho por garantido o juízo. Assim, determino a SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário vinculado a CDA(s) ora discutida(s), nos termos do art. 151, II, do CTN, até o deslinde final dos Embargos à Execução opostos. Defiro o pedido de habilitação conforme formulado petição (id. 75253594). Anote-se no sistema. Intimem-se as partes. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso. João Pessoa/PB, 12 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 20:24

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 12:09

Outras Decisões

12/02/2025, 09:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:29

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:00

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:26

Juntada de entregue (ecarta)

12/06/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:00

Documentos

DECISÃO

•12/02/2025, 12:10

DECISÃO

•12/02/2025, 09:05

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(17)