Execução de Título Extrajudicial 0819596-08.2021.8.15.0001 - TJPB

Conclusos para despacho

05/02/2026, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 21:11

Decorrido prazo de RODRIGO RAMOS VICTOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:32

Conclusos para despacho

19/09/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 10:26

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0819596-08.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. O executado requereu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegando que possuem natureza alimentar, por se tratarem de salários e honorários profissionais, bem como por estarem abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Do exame dos documentos acostados, verifico que, em 28/11/2024, houve bloqueio de R$ 3.732,72 na conta Bradesco do executado, valor que corresponde exatamente ao seu contracheque referente ao cargo de Coordenador no Governo do Estado da Paraíba, juntado aos autos (ID 106815865). Além disso, foram constritos pequenos valores nas contas Bradesco e Nubank (R$ 39,29; R$ 36,78; R$ 82,05; R$ 90,28), que, somados, totalizam R$ 3.981,12. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos e honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando ultrapassarem 50 salários-mínimos mensais (§ 2º). O art. 833, X, do CPC, igualmente protege como impenhoráveis valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, ainda que em conta corrente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 935.156/MS; AgInt no REsp 1.795.956/SP; AgInt no REsp 1.643.889/SP). No caso, o montante bloqueado está muito aquém do limite legal e decorre de verba salarial, destinada à subsistência do executado e de sua família, situação que atrai a regra da impenhorabilidade. Não se trata de dívida alimentar, nem há indícios de fraude ou má-fé que autorizem a relativização da proteção legal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio e determino a imediata liberação da quantia de R$ 3.981,12 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e doze centavos), bloqueada nas contas do executado, por se tratar de verbas salariais e de valores inferiores a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0819596-08.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. O executado requereu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegando que possuem natureza alimentar, por se tratarem de salários e honorários profissionais, bem como por estarem abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Do exame dos documentos acostados, verifico que, em 28/11/2024, houve bloqueio de R$ 3.732,72 na conta Bradesco do executado, valor que corresponde exatamente ao seu contracheque referente ao cargo de Coordenador no Governo do Estado da Paraíba, juntado aos autos (ID 106815865). Além disso, foram constritos pequenos valores nas contas Bradesco e Nubank (R$ 39,29; R$ 36,78; R$ 82,05; R$ 90,28), que, somados, totalizam R$ 3.981,12. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos e honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando ultrapassarem 50 salários-mínimos mensais (§ 2º). O art. 833, X, do CPC, igualmente protege como impenhoráveis valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, ainda que em conta corrente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 935.156/MS; AgInt no REsp 1.795.956/SP; AgInt no REsp 1.643.889/SP). No caso, o montante bloqueado está muito aquém do limite legal e decorre de verba salarial, destinada à subsistência do executado e de sua família, situação que atrai a regra da impenhorabilidade. Não se trata de dívida alimentar, nem há indícios de fraude ou má-fé que autorizem a relativização da proteção legal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio e determino a imediata liberação da quantia de R$ 3.981,12 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e doze centavos), bloqueada nas contas do executado, por se tratar de verbas salariais e de valores inferiores a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Outras Decisões

27/08/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:02

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/05/2025, 15:38

Conclusos para decisão

25/03/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 16:11

Publicado Intimação em 14/02/2025.

15/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0819596-08.2021.8.15.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: RODRIGO RAMOS VICTOR EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se a parte EXEQUENTE, por seu(a) advogado (a), do despacho/decisão/sentença abaixo transcrito: "... intime-se a parte exequente /para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis." Campina Grande-PB, 12 de fevereiro de 2025 YERBE JERONIMO SOUSA COSTA Anal./Técn. Judiciário

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 23:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 11:01

Juntada de documento de comprovação

06/12/2024, 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/11/2024, 14:10

Conclusos para despacho

15/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 12:57

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:23

Juntada de Certidão

19/04/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 09:08

Conclusos para despacho

13/07/2023, 07:55

Decorrido prazo de RODRIGO RAMOS VICTOR em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 11:53

Conclusos para despacho

03/02/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 09:06

Conclusos para despacho

12/08/2022, 09:38

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 23:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/05/2022, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:41

Decorrido prazo de teresa raquel de lyra pereira lima em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 04:30

Conclusos para despacho

06/05/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2022, 11:12

Juntada de certidão oficial de justiça

12/04/2022, 11:12

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 14:46

Conclusos para despacho

04/04/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2022, 16:39

Juntada de certidão oficial de justiça

07/03/2022, 16:39

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 12:10

Decorrido prazo de teresa raquel de lyra pereira lima em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:56

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 10:25

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 10:19

Juntada de diligência

17/10/2021, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2021, 16:33

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 13:46

Conclusos para despacho

27/08/2021, 06:51

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 10:59

Conclusos para despacho

03/08/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 13:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SICRED JOÃO PESSOA (35.571.249/0001-31).

02/08/2021, 13:27

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 15:39

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RODRIGO RAMOS VICTOR em 19/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)