Procedimento Comum Cível 0825728-47.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825728-47.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CASSIO TAVORA CAVACO, JOSELENE TAVORA CAVACO FARIAS, SAULO TAVORA CAVACO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO – APLICAÇÃO DO IGP-M PREVISTA CONTRATUALMENTE – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR – PRELIMINARES REJEITADAS – MATÉRIA DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CONTRATO QUE PREVÊ ATUALIZAÇÃO PELO IGP-M – DEVER DE CORRIGIR DESDE A CONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DIFERENÇA DEVIDA – APLICAÇÃO DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825728-47.2022.8.15.0001 [Seguro, Limitação de Juros, Espécies de Contratos, Correção Monetária] Vistos, etc. Ação de procedimento comum proposta por CÁSSIO TÁVORA CAVACO, JOSELENE TÁVORA CAVACO FARIAS e SAULO TÁVORA CAVACO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Os autores, conforme inicial de ID 64247924, alegam que contrataram seguro de vida em 2004, cujo capital segurado era de R$ 7.052,00, pactuado com atualização anual pelo IGP-M (FGV), nos termos da cláusula 4.7.1 do contrato (ID 64247929). O sinistro ocorreu em 2020, mas o pagamento efetuado pela ré, no valor de R$ 8.879,83, não refletiu a devida correção monetária prevista contratualmente, o que gerou diferença de R$ 10.495,88. Pleiteiam a condenação da seguradora ao pagamento da diferença, com correção pelo IGP-M e juros de mora de 12% ao ano, conforme cláusula 4.8.8, além de custas e honorários advocatícios. A ré apresentou contestação (ID 106430490), arguindo preliminarmente de impugnação ao pedido de justiça gratuita e eventual limitação de responsabilidade contratual, sustentando inexistência de inadimplemento. No mérito, sustentou a regularidade do pagamento da indenização, aduzindo que o cálculo do capital segurado obedeceu aos parâmetros contratuais, não havendo diferença devida. Ressaltou, ainda, o princípio do mutualismo securitário, pelo qual eventual condenação acarretaria desequilíbrio atuarial, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (ID 108347279), na qual os autores refutaram todos os argumentos defensivos, reiterando a previsão expressa de correção monetária anual pelo IGP-M, reconhecida inclusive nas condições gerais apresentadas pela própria ré. O despacho de ID 110709259 determinou que as partes se manifestassem sobre eventual conciliação e especificassem provas. A ré, no ID 112724396, informou não possuir mais provas a produzir. O autor, intimado, quedou-se inerte (certidão de ID 112724396). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Das preliminares A preliminar de impugnação à justiça gratuita resta prejudicada, visto que, conforme certidão de ID 116258216, não houve concessão do benefício nos autos, constando o pagamento regular das custas processuais. Rejeito, portanto, a preliminar. Do mérito A controvérsia cinge-se à correção monetária do capital segurado pago aos autores, após o sinistro ocorrido em 2020, relativamente ao contrato de seguro de vida firmado em 2004, que previa atualização anual do valor segurado pelo IGP-M/FGV. O contrato juntado aos autos (ID 64247929) é claro ao estipular, em sua cláusula 4.7.1, que “o capital segurado será atualizado anualmente, no aniversário do contrato, pela variação acumulada do IGP-M/FGV”. A seguradora efetuou o pagamento de R$ 8.879,83, conforme comprovante de ID 106430493, valor manifestamente inferior ao capital corrigido conforme a variação do índice no período de 2004 a 2020, que alcançaria cerca de R$ 19.375,71, segundo planilha apresentada pelos autores (ID 64247938). Trata-se, portanto, de matéria eminentemente de direito, pois a controvérsia decorre da interpretação contratual, e não da necessidade de prova pericial. Assim, o julgamento antecipado é cabível, com base no art. 355, I, do CPC. Nos termos do art. 757 do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. A cláusula de correção anual pelo IGP-M é componente essencial do cálculo do valor garantido e deve ser observada pela seguradora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “Nos contratos de seguro de vida, o valor da indenização deve observar a atualização monetária prevista contratualmente, incidindo o índice pactuado desde a data da contratação até o efetivo pagamento.” (AgInt no AREsp 1.647.503/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/06/2021). “O reajuste anual do capital segurado, quando previsto no contrato, deve ser aplicado independentemente de requerimento do segurado, sob pena de enriquecimento ilícito da seguradora.” (REsp 1.387.993/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/05/2014). Portanto, comprovada a existência da cláusula contratual que determina o reajuste e reconhecido que o pagamento não refletiu a correção devida, há violação à boa-fé objetiva e ao princípio da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). A diferença apurada pelos autores (R$ 10.495,88) mostra-se compatível com o índice acumulado do IGP-M no período, devendo ser corrigida monetariamente desde 08/08/2020 pelo mesmo índice e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por CÁSSIO TÁVORA CAVACO, JOSELENE TÁVORA CAVACO FARIAS e SAULO TÁVORA CAVACO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a pagar aos autores a diferença entre o valor efetivamente pago (R$ 8.879,83) e o capital corrigido pelo IGP-M até 08/08/2020 (R$ 19.375,71), ou seja, R$ 10.495,88, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (Quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 19 de outubro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

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