Tutela Antecipada Antecedente 0832416-88.2023.8.15.0001 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0832416-88.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO PAULO DO NASCIMENTO SILVINO DOS SANTOS REQUERIDO: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO SILVINO DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Liminar, Internação compulsória] Processo nº 0832416-88.2023.8.15.0001 Vistos etc. Inicialmente, ante o conteúdo dos pedidos realizados nestes autos e a necessidade de se ter conhecimento de qual tratamento médico-disciplinar foi ministrado ao promovido paciente, bem ainda considerando-se o apontado falecimento do autor, DENEGO o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito neste momento processual - Ainda que posterior extinção possa ocorrer por eventual perda do objeto, após o devido cumprimento do abaixo determinado. INTIME-SE. Sob outra ótica, observo que não se tem notícias do paradeiro atual do promovido. Por outro lado, observo que a tentativa de intimação CENTRO TERAPÊUTICO RESTITUIR deu-se em endereço aparentemente errôneo, já que seu endereço atualizado é R. Maria Viêira César, 309 - Jardim Tavares, Campina Grande - PB, 58402-037 - Telefone: (83) 98907-0037. Deste modo, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORA, por seu advogado Dr. BRUNO JORGE DA COSTA, a fim de, no prazo de 15(quinze) dias, PROVIDENCIAR o seguinte: I) ACOSTAR certidão de óbito do autor e PROMOVER A HABILITAÇÃO de eventuais herdeiros sucessores; II) FORNECER o endereço atualizado do réu ou INFORMAR se este ainda encontra-se internado compulsoriamente; III) DILIGENCIAR junto ao CENTRO TERAPÊUTICO RESTITUIR e ACOSTAR aos autos RELATÓRIO MÉDICO-INTERDISCIPLINAR DO PACIENTE RÉU contendo as seguintes informações: A) DATA DA INTERNAÇÃO; B) LOCAL EXATO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE; C) TRATAMENTO PROPOSTO E/OU REALIZADO; D) ATUAIS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE E ATENDIMENTO / RESPONSIVIDADE AO TRATAMENTO PROPOSTO E/OU REALIZADO; E) PROGNÓSTICO DO TRATAMENTO E PREVISÃO DE DESINTERNAÇÃO, OU DATA EXATA DA DESINTERNAÇÃO DO PACIENTE. Outrossim, somente caso não apresentado dito relatório pelo advogado da parte autora, EXPEÇA-SE OFÍCIO DE URGÊNCIA ao CENTRO TERAPÊUTICO RESTITUIR, por seu representante legal / diretor clínico, no endereço acima (R. Maria Viêira César, 309 - Jardim Tavares, Campina Grande - PB, 58402-037 - Telefone: (83) 98907-0037), REQUISITANDO que, no prazo de 10(dez) dias, APRESENTE NOS AUTOS RELATÓRIO MÉDICO-INTERDISCIPLINAR DO PACIENTE RÉU contendo as seguintes informações: A) DATA DA INTERNAÇÃO; B) LOCAL EXATO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE; C) TRATAMENTO PROPOSTO E/OU REALIZADO; D) ATUAIS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE E ATENDIMENTO / RESPONSIVIDADE AO TRATAMENTO PROPOSTO E/OU REALIZADO; E) PROGNÓSTICO DO TRATAMENTO E PREVISÃO DE DESINTERNAÇÃO, OU DATA EXATA DA DESINTERNAÇÃO DO PACIENTE. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de CENTRO DE TERAPIA E ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL RESTITUIR LTDA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CENTRO DE TERAPIA E ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL RESTITUIR LTDA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de JOAO PAULO DO NASCIMENTO SILVINO DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

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