Procedimento Comum Cível 0846626-27.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846626-27.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846626-27.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. - Do pedido de gratuidade da justiça Intimada a parte autora para justificar o pedido de concessão de gratuidade da justiça, acostando documentação a comprovar a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais, a autora apresentou apenas parte dos documentos solicitados por este juízo (documentos inseridos no ID 108690599). Pois bem. O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art. 98 do Código de processo Civil atual: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5 A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além da concessão com referência a todos ou determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC e/ou ser deferido o parcelamento, conforme § 6º. Segundo os elementos de prova apresentados, é possível constatar que a autora possui mais de uma fonte de renda, possuindo vínculo com a Prefeitura Municipal de João Pessoa e, também, com o Estado da Paraíba, no cargo de professora, auferindo remuneração fixa anual acima da média social. Os contracheques foram acostados isoladamente, considerando que somente foi apresentado um único comprovante de renda de cada vínculo. Também, a autora deixou de apresentar declaração de IRPF e faturas de cartão de crédito, aspecto que impede uma análise mais detalhada sobre a existência de investimentos e outras despesas regulares além dos gastos apresentados com aluguel, energia e medicamentos. Do que foi juntado, concluo que a autora aufere renda mensal que a permite arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento, até porque, em outros processos judiciais em tramitação, a autora recolheu o valor das custas iniciais, como se constata em consulta ao sistema PJe. Assim, garantindo o melhor acesso à justiça e, da mesma forma, o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), concedo parcialmente a gratuidade da justiça, aplicando o desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor das custas iniciais deste feito e permito à parte o parcelamento do valor em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 98, § 6º, CPC). Procedo com a retificação da guia no sistema, cujo acesso poderá ser feito pelo site do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ressalto que a decisão que concede a redução/parcelamento está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, também, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, § 2º do CPC). Intime-se a parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais, ao menos em sua primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290, CPC). - Do pedido de tutela de urgência SYANA MONTEIRO DE ALENCAR RAMOS ajuizou AÇÃO DE REMOÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO c/c PERDAS E DANOS em desfavor de HELBERLANE CRISTINA LOPES MARCOLINO e MARCOLINO CONSTRUÇÕES LTDA. aduzindo, em síntese, que nos autos processo de nº 0815605-38.2021.8.15.2001, em que litiga com os ora promovidos, foi concedida tutela de urgência, reintegrando a posse do imóvel situado na Av. Epitácio Pessoa, 5049, Tambaú, apto 216 - Edifício Marcolino Home Service Tambaú em favor de Marcolino Construções, tendo a primeira promovida assumido o encargo de depositária e, nessa condição, se tornou infiel, pois passou a alugar o imóvel a terceiros, disponibilizar serviços de vallet, café da manhã e, ainda, a promover anúncios em aplicativos de hospedagem, sem nada repassar a autora a título de divisão dos lucros. Desse modo, requereu a concessão de tutela de urgência para desconstituir a depositária infiel e retomar a posse do imóvel ou nomear novo depositário, até a finalização do processo que está sob dependência, inclusive com a entrega das chaves e suspender a locação que está sendo realizada no imóvel, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Decido. O instituto da tutela de urgência, disciplinado a partir do art. 300 do CPC, estabelece requisitos para a sua concessão, quais sejam: a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Saliente-se que os requisitos da tutela de urgência são concorrentes, e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória autoral. Numa análise preliminar do caso concreto, observo não restarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória. A probabilidade do direito não vem evidenciada, tendo em vista que a autora foi destituída da posse do bem por força de decisão antecipatória concedida nos autos de nº 0815605-38.2021.8.15.2001, retornando o imóvel ao domínio de Marcolino Construções, cuja depositária é representante legal desta empresa, tal como se verifica da decisão de ID 49361814 e da certidão de ID 57693119, ambos do citado processo originário, associado. Além disso, o pleito de destituição trazido nesta ação já foi objeto de análise nos autos principais, tendo sido indeferido (cf. ID 107057366, do associado). A propósito, a decisão em referência é clara em consignar o entendimento de que a reintegração de posse autoriza a disposição e exploração econômica do bem. Desse modo, o pleito formulado em sede de tutela repisa matéria já apreciada e superada. Há também de se levar em conta a ausência do perigo de dano, pois, como dito, a autora não se encontra exercendo a propriedade sobre o bem, descabendo falar em prejuízos pelo não repasse dos valores dos aluguéis. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora para proceder com o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, conforme consignado no 'item 1' acima. Realizado o recolhimento, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia. I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DELBERLANE CRISTINA LOPES MARCOLINO CARTAXO NEVES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOLINO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELBERLANE CRISTINA LOPES MARCOLINO CARTAXO NEVES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOLINO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOLINO CONSTRUCOES LTDA - EPP em 24/02/2026 23:59.

Publicado Mandado em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)