Execução de Título Extrajudicial 0878261-26.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0878261-26.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CHIANCA SOFTWARES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA - PB13139 EXECUTADO: PD SERVICOS LTDA DECISÃO A parte exequente reitera o pedido de realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com repetição programada, sob a alegação de que o lapso temporal decorrido desde a última tentativa seria suficiente para justificar a medida, considerando a persistência da executada em suas atividades. Conforme já analisado e decidido anteriormente nos autos, notadamente na decisão de ID 124333916, que indeferiu pedido similar, e na decisão de ID 108060628, que autorizou a primeira tentativa de bloqueio, já foi realizada uma busca eletrônica de ativos financeiros na modalidade de "repetição programada" pelo período de 40 (quarenta) dias. Tal período foi considerado razoável e suficiente para abranger eventuais saldos disponíveis nas contas da parte executada, incluindo proventos que pudessem ser recebidos. A alegação de decurso de tempo, desacompanhada de novos elementos concretos ou indícios substanciais de alteração na situação patrimonial da executada que justifiquem a reiteração da medida, não é suficiente para modificar o entendimento. A sistemática dos Juizados Especiais, pautada pelos princípios da celeridade e simplicidade, impõe que as diligências executivas sejam efetivas e não protelatórias, evitando-se a repetição de atos que, sem novos fundamentos, tendem a reproduzir resultados já obtidos. Isto posto, EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0878261-26.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] INDEFIRO o pedido de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD formulado na petição de ID 128297620. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, indicando outros meios eficazes para a satisfação do crédito, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CHIANCA SOFTWARES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA - PB13139 EXECUTADO: PD SERVICOS LTDA DECISÃO A parte exequente reitera a solicitação de bloqueio de créditos futuros provenientes de vendas por cartão de crédito e/ou débito à executada. Verifica-se que a questão relativa à adoção de medidas executivas atípicas já foi objeto de análise e indeferimento em decisão de ID 115489445. Ademais, as diversas diligências empreendidas nos autos, incluindo as certidões dos Oficiais de Justiça (ID 111514586, ID 114368576, ID 115085984, ID 125142063, ID 126126558), não lograram êxito em demonstrar a efetiva localização e operacionalidade dessa atividade de forma a justificar a constrição de recebíveis futuros. As informações obtidas indicam que os endereços são meramente fiscais ou pertencem a outras empresas que negam vínculo operacional direto com a executada. As medidas pleiteadas, embora visem à efetividade da execução, não demonstram, no contexto dos autos e das tentativas já realizadas, uma probabilidade concreta que justifique a restrição de atividades comerciais da executada. Dessa forma, o indeferimento anterior das medidas atípicas permanece hígido, porquanto os argumentos apresentados não alteram o entendimento de que tais providências, neste momento processual, carecem da necessária justificação para sua aplicação. Isto posto, COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0878261-26.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] INDEFIRO o pedido de ID 127654583. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, observando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de PD SERVICOS LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHIANCA SOFTWARES LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PD SERVICOS LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHIANCA SOFTWARES LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(169)

legal

Todos os documentos(33)