Procedimento Comum Cível 0803574-84.2022.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803574-84.2022.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803574-84.2022.8.15.0211. AUTOR: MARIA DE LOURDES VENANCIO FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Vistos e etc. MARIA DE LOURDES VENANCIO FERNANDES, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que, quando do requerimento administrativo indeferido, contava com mais de 52 anos de idade e mais de 25 anos de contribuição COMO SEGURADA EMPREGADA e que também exerceu atividade RURAL desde criança, no período de 1979 a 1993, ou seja, um período de 14 anos, somando o total de 41 (quarenta e um) anos de serviços rural e urbano. Acostou à inicial documentos. Antecipação de tutela indeferida (ID 65261559). Citado, o réu apresentou contestação e documentos. Foi apresentada impugnação à contestação. Em sede de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da demandante e realizada a inquirição das testemunhas arroladas. Alegações finais apresentadas oralmente pela autora; enquanto as do INSS ficaram prejudicadas, pois não compareceu injustificadamente ao ato. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de aposentadoria híbrida, objetivando que seja reconhecido o tempo de exercício de atividade rural e urbana. Em resumo, almeja a parte autora somar o tempo de serviço rural ao tempo de serviço urbano por ela prestado, para fins de concessão de aposentadoria. A Aposentadoria Híbrida (ou Mista) é uma espécie de aposentadoria onde os segurados podem somar os tempos de trabalho urbano e rural com o objetivo de reunir o tempo necessário para ter direito ao benefício. Tal benefício está previsto no art. 48, § 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, tendo sido criado pela Lei n. 11.718/2008 (que incluiu os referidos parágrafos ao artigo). Os requisitos exigidos, até 12/11/2019, data de entrada em vigor da reforma da previdência (EC 103/2019), são 180 meses de carência e 65 anos de idade para homem e 60 anos para mulher. Após a Reforma, são exigidos 15 anos de contribuição e 65 anos de idade para o homem e 60/62 (regra de transição) anos de idade para a mulher. O caso dos autos é extremamente simples, pois a autora não possui o requisito etário, visto que nasceu em 30/10/1967, contando, portanto, com apenas 51 anos de idade na DER e 57 anos, considerando a data atual. Logo, não cumprido o requisito etário é até mesmo irrelevante a análise da qualidade de segurado especial no período alegado, sendo cediço que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, não cumprido o requisito etário pela autora, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com esteio no art. 85, §2º do CPC, suspendendo sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, vez que não se enquadra em quaisquer das previsões legais. Transitada em julgado sem recurso voluntário, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Acórdão

Recebidos os autos

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(19)