Cumprimento de sentença 0801635-68.2022.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801635-68.2022.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSELITA DOS SANTOS COUTINHO DE LUCENA EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924. II, do CPC/2015. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801635-68.2022.8.15.0761 [Perdas e Danos, Bancários] Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Em sede de recurso apelatório, rejeitada a preliminar suscitada e negou o provimento do recurso, conforme Acórdão de ID 97335847. Iniciado o cumprimento de sentença no ID 99541063, houve impugnação (ID102914948) A parte executada informou o pagamento da obrigação (ID 101723726). A parte exequente concordou com os valores depositados e requereu a liberação dos alvarás (ID 102949898), fornecendo os dados bancários. Alvarás expedidos nos IDs 104755786, 104759775 e 104759778. Intimada a parte exequente para responder a impugnação, informou que não fez oposição dos valores oferecidos e já depositados e requereu o arquivado dos autos (ID 107850396). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela ré e a parte exequente requereu a liberação dos alvarás. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes. Apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Gurinhém, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(26)