Procedimento Comum Cível 0806801-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806801-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806801-42.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada, bem como informar o endereço completo da parte ré, tendo em vista que na Petiçao Inicial não consta. João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WEDSON CHAVES DE SOUSA REQUERIDO: ALOIR SUSTENTABILIDADE LTDA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0806801-42.2025.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução do valor pago, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por WEDSON CHAVES DE SOUSA em face de ALOIR SUSTENTABILIDADE LTDA. O autor narra que, em 20/10/2024, celebrou contrato com a ré para a instalação de um sistema de energia solar fotovoltaica, pelo valor de R$ 18.500,00, com previsão de conclusão dos serviços em 30 dias a partir da assinatura do contrato. Afirma que a instalação foi inviabilizada porque um dos moradores do edifício não autorizou a obra, circunstância que não lhe foi previamente informada. Alega, ainda, que a empresa não comunicou adequadamente a negativa da concessionária de energia (Energisa) e descumpriu a promessa de arcar com as contas de energia do autor até a conclusão do serviço. Requereu, portanto, o deferimento da tutela de urgência para restituição imediata do valor pago. Juntou documentos (ID 107497340 e seguintes). Custas iniciais devidamente recolhidas (ID 108726745). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a tese autoral cinge-se à devolução do valor pago, à rescisão contratual por inadimplemento da ré e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Atento aos princípios processuais, bem como os documentos carreados aos autos, neste exame de cognição sumária, não observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida, sem a oitiva da parte contrária. É bem verdade que a parte requerente colacionou aos autos o contrato firmado (ID 107497348) e as conversas relacionadas à alegação do descumprimento das obrigações pela ré (ID 107498351 e seguintes). No entanto, tais documentos, por si só, não são suficientes para a concessão da tutela de urgência na forma como pretendida, ou seja, sem oitiva da parte contrária, a qual se faz necessária, com vistas à elucidação de fatos trazidos na inicial. É preciso destacar que a tutela provisória somente será concedida em situações excepcionais uma vez que antecipa o mérito do pedido posto em juízo, razão pela qual não pode haver margem de dúvidas pelo julgador. Diante disto e, após análise, não há como se atestar, neste momento processual, os termos alegados pela parte autora, razão pela qual se faz necessária uma dilação probatória, inclusive com a formação da relação processual de todos os envolvidos, com objetivo de verificar os fatos alegados na vestibular. Isto posto, ante os fatos e elementos acima delimitados, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, vez que não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Oportuno ressaltar que o pedido poderá ser revisto após defesa, desde que trazidos novos elementos evidenciadores. Intime-se a parte autora, somente através de seu patrono, mediante expediente eletrônico. Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; Em consequência, CITE-SE o promovido para, querendo, oferecer contestação em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Ofertada contestação, intime-se a parte autora, somente através de seu advogado, para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15(quinze) dias (art. 350, CPC). Após, intimem-se as partes, somente através de seus advogados, mediante expediente eletrônico para, no prazo comum de 15(quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALOIR SUSTENTABILIDADE LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALOIR SUSTENTABILIDADE LTDA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Mandado em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de informação

Expedição de Mandado.

Indeferido o pedido de WEDSON CHAVES DE SOUSA - CPF: 099.678.914-67 (REQUERENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

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