Procedimento Comum Cível 0800285-57.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800285-57.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:01

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 10:27

Transitado em Julgado em 29/04/2025

30/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

10/04/2025, 16:06

Publicado Expediente em 08/04/2025.

10/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas de ID: 110513224, referente à 50% das custas condenatórias, comprovando nos autos o seu pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa, em caso de não quitação.

07/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:51

Juntada de Certidão

04/04/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:28

Publicado Sentença em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800285-57.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERÔNIMO ROSADO, SN, CATOLÉ DO ROCHA - PB, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REU: LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378, ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVA Endereço: RUA JOSE BONIFACIO FRAGOSO DINIZ, 390, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais proposta por MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, através da qual pleiteia a autora a declaração de inexigibilidade da contratação de cartão de crédito, a devolução em dobro da quantia descontada a título de “CART CRED ANUID” e uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Após apresentação de contestação, as partes chegaram a uma acordo, pugnando pela homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Com efeito, vê-se que no curso do processo as partes transigiram, apresentando petição com os termos do acordo de forma discriminada onde consta requerimento expresso de homologação da avença e extinção do feito. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, apresentando na oportunidade os termos do acordo de forma discriminada, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos (petição de ID 109927469), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito. Condeno a autora no pagamento das custas iniciais, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Sem honorários sucumbenciais, considerando não haver menção na minuta de acordo e nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no EAREsp 1.636.268-RJ). As custas iniciais serão rateadas entre as partes, no termos do art. 90, §2º, do CPC, devendo ficar suspensa a cobrança em relação ao autor, face a gratuidade concedida. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Emita-se guia de custas iniciais para que o promovido providencie o pagamento, adotando-se todas as medidas descritas no Código de Normas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa no sistema PJE, independentemente de nova conclusão. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Homologada a Transação

27/03/2025, 11:14

Documentos

SENTENÇA

•28/03/2025, 07:51

SENTENÇA

•27/03/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800285-57.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERÔNIMO ROSADO, SN, CATOLÉ DO ROCHA - PB, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REU: LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378, ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVA Endereço: RUA JOSE BONIFACIO FRAGOSO DINIZ, 390, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais proposta por MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, através da qual pleiteia a autora a declaração de inexigibilidade da contratação de cartão de crédito, a devolução em dobro da quantia descontada a título de “CART CRED ANUID” e uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Após apresentação de contestação, as partes chegaram a uma acordo, pugnando pela homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Com efeito, vê-se que no curso do processo as partes transigiram, apresentando petição com os termos do acordo de forma discriminada onde consta requerimento expresso de homologação da avença e extinção do feito. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, apresentando na oportunidade os termos do acordo de forma discriminada, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos (petição de ID 109927469), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito. Condeno a autora no pagamento das custas iniciais, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Sem honorários sucumbenciais, considerando não haver menção na minuta de acordo e nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no EAREsp 1.636.268-RJ). As custas iniciais serão rateadas entre as partes, no termos do art. 90, §2º, do CPC, devendo ficar suspensa a cobrança em relação ao autor, face a gratuidade concedida. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Emita-se guia de custas iniciais para que o promovido providencie o pagamento, adotando-se todas as medidas descritas no Código de Normas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa no sistema PJE, independentemente de nova conclusão. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Expediente em 08/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Sentença em 01/04/2025.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(41)