Procedimento Comum Cível 0800838-80.2020.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800838-80.2020.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 12/03/2025

21/03/2025, 10:20

Decorrido prazo de ANA MARIA GOMES DE ANDRADE em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:14

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 08:56

Publicado Sentença em 17/02/2025.

17/02/2025, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800838-80.2020.8.15.0141. AUTOR: ITALO FERREIRA DE ARAUJO - PB27237 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Praça Getúlio Vargas, 18, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANA MARIA GOMES DE ANDRADE Endereço: Rua Benjamin Constant, 589, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por ANA MARIA GOMES DE ANDRADE, devidamente qualificada, em desfavor de BANCO DO BRASIL, também devidamente qualificado. Em suas razões, a parte autora narrou que, por ter ingressado no serviço público há muito tempo, razão pela qual recolheu parte de sua remuneração ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) até o ano de 1988. Após aposentar-se, foi até uma agência do banco demandado e constatou que lhe foi disponibilizado um valor irrisório para saque relativo ao PASEP no valor de R$ 490,28. Assim, sustentou que a parte demandada não utilizou corretamente os indexadores de correção monetária e juros e por esta razão lhe foi disponibilizado um valor bem inferior ao que efetivamente é devido. Juntou extratos que contém os recolhimentos realizados ao PASEP, planilha de cálculos com os valores que entende como devidos, além de documentos pessoais. Ao final, pugnou pela condenação do demandado na restituição do valor que entende lhe ser devido, no montante de R$ 30.551,18. Juntou documentos. Gratuidade judiciária parcial deferida em favor da autora. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação ao ID 33109701, arguindo, preliminarmente, a suspensão do feito em virtude do incidente de resolução de demandas repetitivas Nº 71, impugnação à gratuidade judiciária, invalidade do demonstrativo contábil autoral, a ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo Estadual e a prescrição. No mérito, alega que a parte autora não considerou os movimentos anteriores na conta do PIS, bem como os saques realizados. Ainda, impugna os cálculos apresentados pela autora, diante da ausência de utilização dos índices corretos. Por consequência, requer a realização de perícia contábil e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Instada a se manifestar acerca da contestação, a parte autora apresentou manifestação em peça de ID 34033270, na qual reiterou o pedido de procedência da ação. Intimadas para especificar provas, a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide e parte autora restou silente. Decisão determinando a suspensão dos autos (ID 37996256). Designação da perícia contábil (ID 97718532). Decisão suspendendo o feito consoante decidido em agravo de instrumento, conforme decisão juntada aos autos do ID 66548734 (ID 67202475). Laudo pericial (ID 105219520). Intimados para se manifestar acerca do laudo pericial, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A inicial declina os dados fáticos necessários ao escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando, de outro turno, a análise da matéria de fundo posta em litígio. Ressalto que o pedido de remessa dos autos à Contadoria se afigura impertinente, uma vez que a indicação e demonstração da incorreção dos valores é fato constitutivo do direito da parte autora, motivo pelo qual indefiro o referido pleito e passo a analisar os autos. II.1. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS: II.1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL: De início, ressalto que o E. Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0812604-05.2019.8.15.0000, fixou as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória: I - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no DL 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil. III – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. Logo, uma vez que a parte autora se insurge sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de alegados saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade, devendo ser rejeitada, em igual sentido, a alegação de incompetência da Justiça Estadual. II.1.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Em sede preliminar, o promovido atacou o requerimento de justiça gratuita formulado pela autora, sob o argumento de que a sua concessão seria indevida. Registro, por oportuno, que não há elemento nos autos capaz de enfraquecer a alegação de hipossuficiência formulada na peça de ingresso, capaz de ensejar a revogação do benefício concedido, como requer o demandado. Portanto, rejeito a impugnação. II.1.3. DA PRESCRIÇÃO COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO Suscitou o demandado a incidência da prescrição acerca da pretensão do requerente, todavia, em harmonia com o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, esta é decenal, com termo inicial a partir do conhecimento do dano, consistente na data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. Logo, considerando que não houve o decurso de mais de dez anos entre a obtenção da microfilmagem e o manejo da presente ação, tenho por inocorrente a prescrição. II.2. DO MÉRITO No caso, segundo a narrativa da petição inicial, a autora, servidora inativa, ao sacar, quando da sua aposentadoria, o saldo depositado em sua conta vinculada ao PASEP, recebeu valores irrisórios, com aplicação incorreta da correção dos depósitos. Daí porque requer a condenação da parte ré à liberação da integralidade do saldo de PASEP, com a devida atualização. Narrou que se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 490,28. Como se vê, o pleito tem como fundamento, a liberação a menor do saldo existente e a indevida correção monetária dos depósitos. Ademais, no Recurso Especial n. 35.734/SP, relatado pelo Min. Hélio Mosimann, ficou consignado que “o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calculara correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas” (art. 9º e 10º do Decreto n. 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar n. 26/75). Cabe, pois, a esse Conselho Diretor determinar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros remuneratórios. Registra-se, no aspecto, que o baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não é suficiente para concluir pela existência de ilegalidade ou erro na liberação do saldo depositado na conta individual, inclusive porque o próprio extrato da conta da parte autora indica a realização de pagamentos anuais, identificados como "PGTO APOSENTADORIA AG:0585" e outros (ID 33109703), o que reduz o saldo final da conta, situação prevista pelo então vigente art. 4º, § 2º, c/c art. 3º, da Lei Complementar 26/1975: "Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. [...] § 2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º. (Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019)." Ademais, cotejando o teor do preceito legal com o cálculo apresentado pela parte autora, infere-se se que, a partir de 18/08/1988, a requerente fez incidir índices distintos dos previstos na legislação de regência, precisamente INPC, além de ter acrescentado juros remuneratórios de 1% ao mês, desprezando os valores comprovadamente recebidos anualmente até liquidação final da conta. Cuida-se, de excesso decorrente da aplicação de índices distintos aos previstos legalmente, de modo que os valores indicados na peça de ingresso, calculados de forma equivocada, com inobservância da legislação de regência para fins de correção, não comporta acolhimento. A requerida, por seu turno, trouxe extrato demonstrativo da correção e remuneração do saldo durante todo o período de administração. Em relação à questão de fundo, o art. 373 do CPC, nos seus incisos, preconiza que, a rigor, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu caberia a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. De acordo com Nelson Nery Junior, "não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus", "o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa". Não há, portanto, um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova da parte adversa; há um simples ônus, de forma que o litigante assume o risco de não ter seus pedidos acolhidos se não demonstrar os fatos sustentados e dos quais dependem a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Destarte, pelas provas anexadas aos autos, não se evidencia qualquer indício de irregularidade, seja nos saques ou na aplicação de correções monetárias e juros. A prova produzida pelo perito contábil demonstra que a instituição financeira ré agiu, ao longo dos anos, em conformidade com a legislação de regência tal qual era obrigada a agir, nisso não se observando qualquer má administração dos valores, desvio, irregularidade. Observa-se que o perito concluiu: "Pelo que anteriormente foi exposto, e considerando-se o objeto deste trabalho, conclui-se que a parte Réu efetuou corretamente a evolução do saldo na inscrição PASEP n° 1.701.403.341-5, referentes ao período do ano de 1984 até 24/06/2014 (data este referente ao último saque efetuado) que ocorreu em decorrência pagamento por aposentadoria, conforme os extratos acostados aos autos e em face das tabelas oficiais de valorização dos saldos das contas individuais do fundo PIS-PASEP, apresentadas no anexo I e II deste laudo pericial. Ademais, todas as retiradas parciais seguiram conforme decreto 71.618 de 26 de dezembro de 1972 e a resolução da cartilha do PASEP em conformidade com as leis e decretos expostos no Site do Planalto. Portanto, os saques parciais ocorridos no período de 1984 a 2014, devem ser subtraídos no decorrer da evolução do saldo PASEP da conta individual do autor sob inscrição nº 1.701.403.341-5, conforme demonstrado no apêndice II deste laudo pericial. Pode este signatário perito afirmar que não foram identificadas irregularidades matemáticas materiais na evolução do saldo da inscrição PASEP n° 1.701.403.341-5, logo, na data de 24/06/2014 (data referente ao último saque efetuado) o valor de R$ 490,28 (Quatrocentos e noventa reais e vinte e oito centavos), encontra-se correto. Assim, não existem saldos credores ou devedores entre as partes." Em conclusão, tem-se que o valor resgatado pela parte autora no momento de sua aposentadoria encontrava-se correto, devidamente atualizado conforme regramento próprio, não restando demonstrada nenhuma irregularidade perpetrada pelo réu. Assim, inexistindo comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da autora, o pedido inicial de reparação de danos materiais e morais deve ser julgado improcedente, não se configurando a obrigação reparatória pretendida pela promovente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na peça de ingresso, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte promovente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento ao art. 85, §2º, do CPC/2015, restando ambas as condenações suspensas por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Julgado procedente em parte do pedido

13/02/2025, 06:21

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:26

Decorrido prazo de ANA MARIA GOMES DE ANDRADE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:37

Documentos

DESPACHO

•11/03/2025, 18:14

OUTROS DOCUMENTOS

•07/03/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800838-80.2020.8.15.0141. AUTOR: ITALO FERREIRA DE ARAUJO - PB27237 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Praça Getúlio Vargas, 18, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANA MARIA GOMES DE ANDRADE Endereço: Rua Benjamin Constant, 589, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por ANA MARIA GOMES DE ANDRADE, devidamente qualificada, em desfavor de BANCO DO BRASIL, também devidamente qualificado. Em suas razões, a parte autora narrou que, por ter ingressado no serviço público há muito tempo, razão pela qual recolheu parte de sua remuneração ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) até o ano de 1988. Após aposentar-se, foi até uma agência do banco demandado e constatou que lhe foi disponibilizado um valor irrisório para saque relativo ao PASEP no valor de R$ 490,28. Assim, sustentou que a parte demandada não utilizou corretamente os indexadores de correção monetária e juros e por esta razão lhe foi disponibilizado um valor bem inferior ao que efetivamente é devido. Juntou extratos que contém os recolhimentos realizados ao PASEP, planilha de cálculos com os valores que entende como devidos, além de documentos pessoais. Ao final, pugnou pela condenação do demandado na restituição do valor que entende lhe ser devido, no montante de R$ 30.551,18. Juntou documentos. Gratuidade judiciária parcial deferida em favor da autora. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação ao ID 33109701, arguindo, preliminarmente, a suspensão do feito em virtude do incidente de resolução de demandas repetitivas Nº 71, impugnação à gratuidade judiciária, invalidade do demonstrativo contábil autoral, a ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo Estadual e a prescrição. No mérito, alega que a parte autora não considerou os movimentos anteriores na conta do PIS, bem como os saques realizados. Ainda, impugna os cálculos apresentados pela autora, diante da ausência de utilização dos índices corretos. Por consequência, requer a realização de perícia contábil e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Instada a se manifestar acerca da contestação, a parte autora apresentou manifestação em peça de ID 34033270, na qual reiterou o pedido de procedência da ação. Intimadas para especificar provas, a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide e parte autora restou silente. Decisão determinando a suspensão dos autos (ID 37996256). Designação da perícia contábil (ID 97718532). Decisão suspendendo o feito consoante decidido em agravo de instrumento, conforme decisão juntada aos autos do ID 66548734 (ID 67202475). Laudo pericial (ID 105219520). Intimados para se manifestar acerca do laudo pericial, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A inicial declina os dados fáticos necessários ao escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando, de outro turno, a análise da matéria de fundo posta em litígio. Ressalto que o pedido de remessa dos autos à Contadoria se afigura impertinente, uma vez que a indicação e demonstração da incorreção dos valores é fato constitutivo do direito da parte autora, motivo pelo qual indefiro o referido pleito e passo a analisar os autos. II.1. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS: II.1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL: De início, ressalto que o E. Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0812604-05.2019.8.15.0000, fixou as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória: I - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no DL 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil. III – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. Logo, uma vez que a parte autora se insurge sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de alegados saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade, devendo ser rejeitada, em igual sentido, a alegação de incompetência da Justiça Estadual. II.1.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Em sede preliminar, o promovido atacou o requerimento de justiça gratuita formulado pela autora, sob o argumento de que a sua concessão seria indevida. Registro, por oportuno, que não há elemento nos autos capaz de enfraquecer a alegação de hipossuficiência formulada na peça de ingresso, capaz de ensejar a revogação do benefício concedido, como requer o demandado. Portanto, rejeito a impugnação. II.1.3. DA PRESCRIÇÃO COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO Suscitou o demandado a incidência da prescrição acerca da pretensão do requerente, todavia, em harmonia com o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, esta é decenal, com termo inicial a partir do conhecimento do dano, consistente na data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. Logo, considerando que não houve o decurso de mais de dez anos entre a obtenção da microfilmagem e o manejo da presente ação, tenho por inocorrente a prescrição. II.2. DO MÉRITO No caso, segundo a narrativa da petição inicial, a autora, servidora inativa, ao sacar, quando da sua aposentadoria, o saldo depositado em sua conta vinculada ao PASEP, recebeu valores irrisórios, com aplicação incorreta da correção dos depósitos. Daí porque requer a condenação da parte ré à liberação da integralidade do saldo de PASEP, com a devida atualização. Narrou que se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 490,28. Como se vê, o pleito tem como fundamento, a liberação a menor do saldo existente e a indevida correção monetária dos depósitos. Ademais, no Recurso Especial n. 35.734/SP, relatado pelo Min. Hélio Mosimann, ficou consignado que “o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calculara correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas” (art. 9º e 10º do Decreto n. 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar n. 26/75). Cabe, pois, a esse Conselho Diretor determinar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros remuneratórios. Registra-se, no aspecto, que o baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não é suficiente para concluir pela existência de ilegalidade ou erro na liberação do saldo depositado na conta individual, inclusive porque o próprio extrato da conta da parte autora indica a realização de pagamentos anuais, identificados como "PGTO APOSENTADORIA AG:0585" e outros (ID 33109703), o que reduz o saldo final da conta, situação prevista pelo então vigente art. 4º, § 2º, c/c art. 3º, da Lei Complementar 26/1975: "Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. [...] § 2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º. (Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019)." Ademais, cotejando o teor do preceito legal com o cálculo apresentado pela parte autora, infere-se se que, a partir de 18/08/1988, a requerente fez incidir índices distintos dos previstos na legislação de regência, precisamente INPC, além de ter acrescentado juros remuneratórios de 1% ao mês, desprezando os valores comprovadamente recebidos anualmente até liquidação final da conta. Cuida-se, de excesso decorrente da aplicação de índices distintos aos previstos legalmente, de modo que os valores indicados na peça de ingresso, calculados de forma equivocada, com inobservância da legislação de regência para fins de correção, não comporta acolhimento. A requerida, por seu turno, trouxe extrato demonstrativo da correção e remuneração do saldo durante todo o período de administração. Em relação à questão de fundo, o art. 373 do CPC, nos seus incisos, preconiza que, a rigor, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu caberia a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. De acordo com Nelson Nery Junior, "não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus", "o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa". Não há, portanto, um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova da parte adversa; há um simples ônus, de forma que o litigante assume o risco de não ter seus pedidos acolhidos se não demonstrar os fatos sustentados e dos quais dependem a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Destarte, pelas provas anexadas aos autos, não se evidencia qualquer indício de irregularidade, seja nos saques ou na aplicação de correções monetárias e juros. A prova produzida pelo perito contábil demonstra que a instituição financeira ré agiu, ao longo dos anos, em conformidade com a legislação de regência tal qual era obrigada a agir, nisso não se observando qualquer má administração dos valores, desvio, irregularidade. Observa-se que o perito concluiu: "Pelo que anteriormente foi exposto, e considerando-se o objeto deste trabalho, conclui-se que a parte Réu efetuou corretamente a evolução do saldo na inscrição PASEP n° 1.701.403.341-5, referentes ao período do ano de 1984 até 24/06/2014 (data este referente ao último saque efetuado) que ocorreu em decorrência pagamento por aposentadoria, conforme os extratos acostados aos autos e em face das tabelas oficiais de valorização dos saldos das contas individuais do fundo PIS-PASEP, apresentadas no anexo I e II deste laudo pericial. Ademais, todas as retiradas parciais seguiram conforme decreto 71.618 de 26 de dezembro de 1972 e a resolução da cartilha do PASEP em conformidade com as leis e decretos expostos no Site do Planalto. Portanto, os saques parciais ocorridos no período de 1984 a 2014, devem ser subtraídos no decorrer da evolução do saldo PASEP da conta individual do autor sob inscrição nº 1.701.403.341-5, conforme demonstrado no apêndice II deste laudo pericial. Pode este signatário perito afirmar que não foram identificadas irregularidades matemáticas materiais na evolução do saldo da inscrição PASEP n° 1.701.403.341-5, logo, na data de 24/06/2014 (data referente ao último saque efetuado) o valor de R$ 490,28 (Quatrocentos e noventa reais e vinte e oito centavos), encontra-se correto. Assim, não existem saldos credores ou devedores entre as partes." Em conclusão, tem-se que o valor resgatado pela parte autora no momento de sua aposentadoria encontrava-se correto, devidamente atualizado conforme regramento próprio, não restando demonstrada nenhuma irregularidade perpetrada pelo réu. Assim, inexistindo comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da autora, o pedido inicial de reparação de danos materiais e morais deve ser julgado improcedente, não se configurando a obrigação reparatória pretendida pela promovente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na peça de ingresso, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte promovente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento ao art. 85, §2º, do CPC/2015, restando ambas as condenações suspensas por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Decorrido prazo de ANA MARIA GOMES DE ANDRADE em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA MARIA GOMES DE ANDRADE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(36)