Execução Fiscal 0801093-79.2019.8.15.0171 - TJPB

Execução Fiscal 0801093-79.2019.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 16:13

Publicado Expediente em 08/05/2025.

08/05/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 16:13

Publicado Expediente em 08/05/2025.

08/05/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Estado da Paraiba Réu: FELIPE FERREIRA BEZERRA DA SILVA - ME e outros DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801093-79.2019.8.15.0171 Vistos etc. Tendo em vista o pedido do evento retro, suspendo o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma requerida e nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão dos autos, independente de qualquer intimação, arquivem-se os autos (art. 40, § 2º, da LEF). É que há muito se firmou o entendimento da “desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano” (STJ, AgRg no AREsp 416.008/PR, 1ª T., rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2013). Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 16 de abril de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Estado da Paraiba Réu: FELIPE FERREIRA BEZERRA DA SILVA - ME e outros DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801093-79.2019.8.15.0171 Vistos etc. Tendo em vista o pedido do evento retro, suspendo o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma requerida e nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão dos autos, independente de qualquer intimação, arquivem-se os autos (art. 40, § 2º, da LEF). É que há muito se firmou o entendimento da “desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano” (STJ, AgRg no AREsp 416.008/PR, 1ª T., rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2013). Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 16 de abril de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota

06/05/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 07:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2025, 15:22

Conclusos para decisão

10/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 16:00

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801093-79.2019.8.15.0171 DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para que o Tribunal de Justiça seja oficiado a realizar o repasse da quantia equivocadamente transferida para o Fundo Especial do Poder Judiciário. Além disso, a Fazenda requer a inscrição do executado no SERASAJUD. Decido. I- Do valor transferido. No caso, o crédito executado possui natureza fiscal, de modo que a transferência dos valores para a conta do Fundo Especial do Poder Judiciário não se mostra adequada à satisfação da obrigação. Todavia, a transferência foi efetuada para a conta informada pela própria parte exequente. Ademais, considerando a natureza e a finalidade do Fundo — custear despesas judiciais — o repasse na forma requerida não se revela possível, pois equivaleria a um reembolso de custas. Esse reembolso, por sua vez, deve ser realizado mediante requerimento administrativo formulado pela parte interessada, nos termos do Ato Conjunto GAPRE/CGJ nº 05/2022. Logo, a providência quanto ao reembolso deve ser adotada administrativamente pela Fazenda. II- Do SERASAJUD. Como é cediço, vem prevalecendo o entendimento no qual a inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito não transgride a Constituição Federal, bem como que tais órgãos armazenam dados de caráter meramente informativo. Outrossim, tal possibilidade encontra previsão legal no novo Código de Processo Civil, o qual estatui, em seu art. 782, § 3°, que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Ademais, “é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010). Assim, estando o débito exigível, inscrito em dívida ativa e inexistindo qualquer hipótese do art. 151 do Código Tributário Nacional, é possível a inscrição do nome do devedor em órgãos protetivos de crédito, a exemplo do SERASA. Nesse passo, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de restrição ao crédito, em razão do não pagamento da dívida executada nos presentes autos, através do sistema SERASAJUD, devendo a referida inclusão ser realizada apenas após o decurso do prazo recursal. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 12 de fevereiro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Expediente em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Expediente em 08/05/2025.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)