Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801907-56.2023.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801907-56.2023.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:16

Publicado Sentença em 30/07/2025.

31/07/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801907-56.2023.8.15.0881 Vistos. 1. RELATÓRIO JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR ajuizou a presente execução em face do ESTADO DA PARAIBA. Proferida Decisão (ID. 107703885), foi expedido o respectivo RPV (ID. 113481251). Houve informação de pagamento do RPV (ID. 114826318). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente. Portanto, extinto o cumprimento de sentença. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em face da extinção da dívida pelo pagamento. Diante do desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, tão logo expedidas as intimações das partes, e expeça-se o respectivo alvará em favor do exequente. Com as comunicações de estilo, para fins de pagamento, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 13:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:03

Juntada de Alvará

28/07/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2025, 17:19

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de resposta

11/06/2025, 11:11

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 13:03

Sentença

•14/07/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801907-56.2023.8.15.0881 [Busca e Apreensão] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA ajuizada por JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o exequente que foi nomeado no processo n° 0801436-45.2020.815.0881, a fim de exercer a função de Defensor Dativo, em face da ausência da Defensoria Pública, sendo arbitrado judicialmente em seu favor a importância de R$ 5.000,00, a título de honorários advocatícios. Requer que o Estado da Paraíba arque com o referido pagamento, na forma da lei. Intimado, o Executado apresentou IMPUGNAÇÃO, alegando resumidamente o seguinte: a) o título é inexigível, pois há necessidade de sentença de mérito; b) ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade seria exclusiva da Defensoria Pública para arcar com o encargo requerido (ID. 83369393). Manifestação por parte do exequente (ID. 102802609). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, não prosperam as razões do impugnante ESTADO DA PARAÍBA. O exequente informou o processo no qual foi nomeado, trazendo ainda a respectiva comprovação, através da decisão de nomeação e o termo de audiência alusivo um ato, bem como a comprovação de que houve o arbitramento dos honorários em seu favor. A responsabilidade, ademais, é do Estado da Paraíba, uma vez que a Defensoria Pública não detém personalidade jurídica própria, de modo que quem responde pelos seus atos é o ente federativo a que pertence, ou seja, o Estado da Paraíba. Quanto à necessidade de sentença e trânsito em julgado no processo onde houve a nomeação, é despicienda a exigência, eis que a fixação dos honorários ora discutidos teve como base a participação do causídico em audiência ordinária, de modo que ao término do ato, o trabalho estava pronto e finalizado, sendo, portanto, exigível o quantum estabelecido judicialmente. Já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL — Embargos à execução — Honorários fixados a favor de defensor dativo — Desnecessidade de transito em julgado da decisão de fixou os honorários a favor do advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado — Exigibilidade — Presença — Obrigação do Estado — Art. 22, parágrafo 1º, do Estatuto da OAB — Rejeição dos embargos — Manutenção da sentença — Desprovimento. 1. “Na execução dos honorários fixados em favor dos advogados dativos, a legislação aplicável não condiciona o pagamento à constituição de título executivo obtido em nova ação ordinária, portanto, mostram-se suficientes para o ajuizamento da lide executiva, as certidões extraídas dos processos em que foram fixados os respectivos honorários”. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1396207-7 - Paranacity - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 18.08.2015). 2. "Não há a necessidade que a sentença na qual foram fixados os honorários advocatícios transite em julgado para que o defensor dativo nomeado seja autorizado a pleitear o seu pagamento." (TJPR, ApC 825138-1. 4ª CCiv.Desª. Maria AparecidaBlanco de Lima. Jul.06.12.2011). (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL nº 0000573-36.2015.815.0061 ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Araruna. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Julgamento: 11.02.2016) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ADVOGADO DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE ORIGEM - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO - ARTIGO 22, 1º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)- CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇAO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇAO 80/2010 DA PGE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇAO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO CAUSÍDICO NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - (TJPR. 12ª CC. AC. 799.568-4. Barracão. Des. Clayton Camargo. Unânime. DJ. 03/08/2011). Por outro lado, o Estado não questiona os atos judiciais que ensejam a execução, verificando-se, de todo modo, que o valor executado se encontra amparado na prova documental existente. Desse modo, o título é líquido, é certo, é exigível, devendo ser pago nos termos da lei. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Estado da Paraíba e por conseguinte, DETERMINO que o referido ente público expeça o competente RPV, em favor do Exequente, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido na exordial, devendo o requisitório ser pago no prazo legal, sob pena de sequestro nas contas bancárias do ente estatal. Intimem-se. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR em 25/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

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