Embargos à Execução 0804831-90.2025.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução 0804831-90.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 22:48

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2026, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:56

Publicado Despacho em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:03

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:09

Juntada de Petição de comunicações

29/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de comunicações

29/01/2026, 15:47

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0804831-90.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. No presente caso, trata-se de embargos à execução opostos em face de cobrança de mensalidades escolares supostamente vencidas no segundo semestre de 2019. Embora a parte embargante não tenha alegado expressamente abandono ou ausência de prestação dos serviços educacionais, verifica-se que não consta nos autos, até o momento, documentação comprobatória mínima da efetiva prestação dos serviços no período executado, como histórico escolar, registro de frequência ou outro elemento objetivo. Considerando que a execução demanda título certo, líquido e exigível (CPC, art. 783), e que se trata de relação de consumo, regida pela boa-fé objetiva e dever de informação (CDC, arts. 4º, III, 6º, III e 14), é possível — e recomendável — ao juízo verificar, de ofício, a higidez do título executivo, sobretudo diante do volume de demandas semelhantes promovidas pela mesma instituição de ensino e do dever de fiscalização previsto no art. 10 do CPC. Assim, intime-se a parte exequente/embargada para, no prazo de QUINZE dias, apresentar documentação idônea que comprove a efetiva prestação dos serviços educacionais no período objeto da execução, tais como histórico escolar, boletim, ficha de matrícula ativa ou outro documento equivalente. Após, intime-se a parte embargante para manifestação, em igual prazo. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura digital. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/12/2025, 11:44

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 11:03

Despacho

•27/03/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0804831-90.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ADRIANO DANTAS MOTTA FILHO contra CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA - CESED, ambos qualificados, através da qual pleiteia a parte embargante a extinção da Execução de Título Extrajudicial sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ao tempo que pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte embargante juntou extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Neste ponto, saliente-se que o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No caso em apreço, da análise conjunta dos extratos bancários acostados, o valor das custas judiciais e os valores adimplidos a título de cartão de crédito, é possível concluir que o embargante possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, entendendo, no entanto, ser oneroso exigir-lhe o pagamento integral das custas judiciais. Portanto, diante do valor das custas judiciais (R$ 687,40) e em face da condição financeira demonstrada pelo embargante, defiro em parte o pedido de gratuidade judiciária, ao passo que concedo a redução percentual de 60% (sessenta por cento) do valor das custas iniciais, bem como, o parcelamento em 03 (três) prestações, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Registre-se que, diante do deferimento parcial do benefício da gratuidade judiciária, no caso de a parte embargante sair vencida na presente demanda, fica, desde já, ciente que será condenada ao pagamento da sucumbência (honorários sucumbenciais e custas finais), respeitando, igualmente, a redução percentual que obteve nesta decisão. Intime-se o embargante desta decisão e para adimplir o percentual de 40% das custas devidas, parceladas em 03 vezes, sendo a primeira prestação, no prazo de 15 dias, e, mensalmente, as demais, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato e retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0804831-90.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ADRIANO DANTAS MOTTA FILHO contra CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA - CESED, ambos qualificados, através da qual pleiteia a parte embargante a extinção da Execução de Título Extrajudicial sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ao tempo que pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte embargante juntou extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Neste ponto, saliente-se que o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No caso em apreço, da análise conjunta dos extratos bancários acostados, o valor das custas judiciais e os valores adimplidos a título de cartão de crédito, é possível concluir que o embargante possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, entendendo, no entanto, ser oneroso exigir-lhe o pagamento integral das custas judiciais. Portanto, diante do valor das custas judiciais (R$ 687,40) e em face da condição financeira demonstrada pelo embargante, defiro em parte o pedido de gratuidade judiciária, ao passo que concedo a redução percentual de 60% (sessenta por cento) do valor das custas iniciais, bem como, o parcelamento em 03 (três) prestações, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Registre-se que, diante do deferimento parcial do benefício da gratuidade judiciária, no caso de a parte embargante sair vencida na presente demanda, fica, desde já, ciente que será condenada ao pagamento da sucumbência (honorários sucumbenciais e custas finais), respeitando, igualmente, a redução percentual que obteve nesta decisão. Intime-se o embargante desta decisão e para adimplir o percentual de 40% das custas devidas, parceladas em 03 vezes, sendo a primeira prestação, no prazo de 15 dias, e, mensalmente, as demais, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato e retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00