Procedimento Comum Cível 0807730-06.2024.8.15.2003 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 07:02

Transitado em Julgado em 11/02/2026

12/02/2026, 07:02

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GOMES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Publicado Sentença em 21/01/2026.

26/01/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807730-06.2024.8.15.2003. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO FERNANDES GOMES Endereço: R PEDRO ARAÚJO, 304, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por FRANCISCO FERNANDES GOMES contra o BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora narrou, em sua exordial, que ingressou no serviço público no ano de 1985, passando a ser detentora de conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Sustentou que, ao longo das décadas, o patrimônio acumulado em sua conta não recebeu a devida atualização monetária e os juros previstos na legislação de regência, além de ter sido alvo de desfalques e saques indevidos perpetrados pela instituição financeira gestora. Relatou que a percepção da lesão patrimonial somente ocorreu de forma plena com a obtenção de extratos detalhados e microfilmagens, o que fundamentaria a aplicação da teoria da Actio Nata para fins de contagem do prazo prescricional, fixando o marco inicial em data recente, especificamente no ano de 2024. O réu apresentou contestação (ID 109998560), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pela gestão do Fundo PIS-PASEP e pela fixação de índices de correção seria da União Federal, através do Conselho Diretor do Fundo. Suscitou, ainda, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal, além de impugnar a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Como prejudicial de mérito, o Banco do Brasil suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, afirmando que, em se tratando de prazo decenal conforme o artigo 205 do Código Civil, o termo inicial deveria retroagir ao momento da ciência inequívoca dos lançamentos questionados, a qual teria ocorrido há mais de dez anos da data do ajuizamento da demanda. Em razão da determinação de suspensão nacional dos processos que versavam sobre a matéria, o feito permaneceu sobrestado aguardando o desfecho do Tema 1300 perante o Superior Tribunal de Justiça. Após a publicação do acórdão e a certidão de julgamento da referida controvérsia repetitiva (ID 127318447), as partes foram intimadas para impulsionar o feito e ratificar seus requerimentos probatórios. O Banco do Brasil reiterou a necessidade de reconhecimento da prescrição e a improcedência dos pedidos, enquanto a parte autora insistiu na tese de que o prazo prescricional não se consumou, uma vez que a ciência da extensão do dano apenas se deu com a entrega dos documentos pela instituição bancária em período próximo à propositura da ação (ID 103535504). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, uma vez que a questão posta se refere à prejudicial de mérito de prescrição, cuja análise é prioritária e suficiente para a extinção do feito, não havendo necessidade de dilação probatória adicional, especialmente considerando que a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da controvérsia quanto ao marco temporal da pretensão. A demanda funda-se na pretensão de recomposição de saldo de conta individual vinculada ao PASEP por alegada má gestão e desfalques ocorridos ao longo do período em que o numerário esteve sob a custódia do Banco do Brasil. A controvérsia jurídica principal foi objeto de minuciosa apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, fixando as balizas de observância obrigatória por este Juízo. No julgamento do Tema 1150 (REsp 1.895.941/TO), a Corte Superior estabeleceu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que discutem falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. Fixou-se, ainda, que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão desses desfalques submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial para a contagem deste prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. Antes de adentrar especificamente na análise da prescrição, cumpre afastar as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta arguidas pela instituição financeira. Tais questões foram definitivamente solvidas pelo já mencionado precedente vinculante do STJ (Tema 1150), que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil e, por decorrência lógica e em observância ao Enunciado nº 42 da Súmula do STJ, a competência da Justiça Comum Estadual para julgar ações de tal natureza, tornando as arguições defensivas superadas. Passa-se, portanto, à análise da prejudicial de mérito referente à prescrição da pretensão de ressarcimento. Conforme a tese repetitiva vinculante (Tema 1150, item iii), o prazo decenal deve ser contado a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso em tela, a pretensão da parte autora é a indenização pela diferença do saldo que considera devido, alegando que os valores recebidos foram irrisórios em face do tempo de contribuição e que houve movimentações indevidas. Da análise detida dos extratos do PASEP acostados aos autos (ID 111662610 e ID 103538990), verifica-se que o Autor realizou movimentações regulares na referida conta ao longo de anos. O extrato demonstra que a conta individual recebeu o último pagamento de rendimento e abono salarial ("PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO ABONO C/C") em 15 de julho de 2014. Este evento constitui um marco temporal objetivo e inafastável de ciência do status da conta, uma vez que o crédito de rendimentos pressupõe o conhecimento do saldo base sobre o qual o cálculo incidiu. Se a parte autora considerava que o saldo estava incorreto, desatualizado ou desfalcado, o momento em que os rendimentos foram disponibilizados e sacados por meio de crédito em conta corrente é o ponto de partida para a manifestação da pretensão indenizatória. Em que pese a alegação autoral de que a ciência completa da extensão do dano somente ocorreu com a entrega das microfilmagens em 2024, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a teoria da Actio Nata em casos de PASEP, não exige a obtenção prévia de documentação exaustiva ou perícia contábil para o início da fluência do prazo. O que a tese repetitiva exige é o comprovado conhecimento da lesão, e este se perfaz no momento em que o titular tem acesso às informações sobre o saldo e as movimentações anuais. No presente caso, o saque de rendimentos em 15/07/2014 permitiu ao Autor a ciência insofismável do montante existente e da suposta "má gestão" apontada na inicial. O conhecimento do saldo na conta vinculada, no ato de um levantamento de rendimentos ou do saque integral, é suficiente para a caracterização do nascimento do direito e do interesse de agir da parte. Admitir que o prazo prescricional apenas se iniciaria com o fornecimento das microfilmagens equivaleria a tornar a pretensão imprescritível, ficando ao arbítrio exclusivo do titular a escolha do momento para iniciar a contagem do prazo, o que fere o princípio da segurança jurídica e a finalidade do instituto da prescrição. Considerando-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, tendo o marco inicial ocorrido em 15 de julho de 2014 (data da última movimentação de rendimentos anterior ao saque do principal), a pretensão de recomposição de saldo e indenização extinguiu-se em 15 de julho de 2024. Observa-se que a presente ação foi ajuizada apenas em 11 de novembro de 2024 (ID 103535504), quando o prazo prescricional já se encontrava integralmente consumado. Importante destacar que, ainda que se considerasse a data do saque por aposentadoria (05/05/2015) para alguns itens, a ciência do Autor quanto à base de cálculo e aos supostos desfalques anuais já havia sido consolidada nas movimentações de rendimentos anteriores. Entretanto, fixando-se a data de 15/07/2014 como o marco de ciência dos rendimentos e do saldo gerido, a prescrição é patente. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito é, portanto, medida imperativa que se impõe ao caso concreto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 55.102,87), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do mencionado diploma legal, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte promovente. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba com as nossas homenagens. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 13:25

Julgado improcedente o pedido

07/01/2026, 12:49

Conclusos para despacho

17/12/2025, 07:19

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GOMES em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 21:54

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 21:53

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807730-06.2024.8.15.2003. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Considerando-se que houve o julgamento do Tema 1300 do STJ, intimem-se as partes para, em 15 dias, impulsionar o feito, indicando ou ratificando-se o requerimento de produção de provas. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO FERNANDES GOMES Endereço: R PEDRO ARAÚJO, 304, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807730-06.2024.8.15.2003. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Considerando-se que houve o julgamento do Tema 1300 do STJ, intimem-se as partes para, em 15 dias, impulsionar o feito, indicando ou ratificando-se o requerimento de produção de provas. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO FERNANDES GOMES Endereço: R PEDRO ARAÚJO, 304, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a)

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/11/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 08:39

Conclusos para despacho

14/11/2025, 09:07

Juntada de Certidão

14/11/2025, 09:07

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GOMES em 30/07/2025 23:59.

02/08/2025, 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2025 23:59.

02/08/2025, 01:48

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807730-06.2024.8.15.2003. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Suspendo o presente feito até o julgamento do TEMA 1300 pelo STJ. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO FERNANDES GOMES Endereço: R PEDRO ARAÚJO, 304, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a)

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

04/07/2025, 14:23

Conclusos para despacho

07/06/2025, 10:45

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GOMES em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:53

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º).

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 14:51

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GOMES em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 17:49

Publicado Despacho em 15/04/2025.

16/04/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807730-06.2024.8.15.2003. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO FERNANDES GOMES Endereço: R PEDRO ARAÚJO, 304, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 11 de abril de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807730-06.2024.8.15.2003. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO FERNANDES GOMES Endereço: R PEDRO ARAÚJO, 304, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 11 de abril de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

14/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 06:51

Conclusos para despacho

11/04/2025, 05:46

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GOMES em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:29

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 13:39

Juntada de Petição de contestação

27/03/2025, 11:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO FERNANDES GOMES - CPF: 098.403.384-04 (AUTOR).

06/03/2025, 05:56

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho

28/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de informações prestadas

26/02/2025, 11:15

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:06

Retificado o movimento Conclusos para despacho

21/02/2025, 09:41

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:44

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:48

Publicado Decisão em 17/02/2025.

17/02/2025, 21:52

Conclusos para despacho

17/02/2025, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807730-06.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos, observo que a parte autora reside na cidade de Brejo do Cruz/PB, tendo qualificado o banco com o endereço da agência situada na Praça João Pessoa, nesta capital, com o fim de justificar a distribuição da demanda nesta Comarca. No entanto, observa-se do extrato acostado pelo próprio autor que a agência com a qual mantém relação é a de nº 1665-9, também localizada em Brejo do Cruz, como é possível observar do ID nº 103538990. Com efeito, o Código Processual Civil disciplina, em seu art. 53, III, “b”, que é competente o foro da agência no tocante às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Ainda que se entendesse pela aplicabilidade das regras consumeristas e, consequentemente, pelo foro do domicílio do autor (art. 101, I, CDC), o presente processo teria sido distribuído para outra Comarca. Ou seja, o apontamento da agência localizada em João Pessoa se deu com o único intuito de alterar o Juízo competente para apreciar o feito, o que não pode ser admitido, sob pena de ferir o princípio do juiz natural. Tem-se, por fim, que o diploma processual civil dispõe, em seu art. 64, § 5º, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. É exatamente o caso dos autos, já que a parte autora não reside em João Pessoa e a sua relação com o Banco do Brasil se deu em sua cidade. Entendimento contrário autorizaria a distribuição do presente feito a qualquer Comarca do país onde houvesse agência do Banco do Brasil, de acordo com entendimentos mais favoráveis à parte autora. Assim, caracterizada a escolha aleatória do foro, declino, de ofício, da competência para apreciar e julgar a presente demanda, de modo que determino sua redistribuição à Comarca de Catolé do Rocha, responsável por abarcar o município de residência do autor, com base no art. 64, § 5º, CPC. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807730-06.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos, observo que a parte autora reside na cidade de Brejo do Cruz/PB, tendo qualificado o banco com o endereço da agência situada na Praça João Pessoa, nesta capital, com o fim de justificar a distribuição da demanda nesta Comarca. No entanto, observa-se do extrato acostado pelo próprio autor que a agência com a qual mantém relação é a de nº 1665-9, também localizada em Brejo do Cruz, como é possível observar do ID nº 103538990. Com efeito, o Código Processual Civil disciplina, em seu art. 53, III, “b”, que é competente o foro da agência no tocante às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Ainda que se entendesse pela aplicabilidade das regras consumeristas e, consequentemente, pelo foro do domicílio do autor (art. 101, I, CDC), o presente processo teria sido distribuído para outra Comarca. Ou seja, o apontamento da agência localizada em João Pessoa se deu com o único intuito de alterar o Juízo competente para apreciar o feito, o que não pode ser admitido, sob pena de ferir o princípio do juiz natural. Tem-se, por fim, que o diploma processual civil dispõe, em seu art. 64, § 5º, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. É exatamente o caso dos autos, já que a parte autora não reside em João Pessoa e a sua relação com o Banco do Brasil se deu em sua cidade. Entendimento contrário autorizaria a distribuição do presente feito a qualquer Comarca do país onde houvesse agência do Banco do Brasil, de acordo com entendimentos mais favoráveis à parte autora. Assim, caracterizada a escolha aleatória do foro, declino, de ofício, da competência para apreciar e julgar a presente demanda, de modo que determino sua redistribuição à Comarca de Catolé do Rocha, responsável por abarcar o município de residência do autor, com base no art. 64, § 5º, CPC. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

14/02/2025, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2025, 08:36

Determinada a redistribuição dos autos

11/02/2025, 20:01

Conclusos para despacho

17/01/2025, 09:50

Juntada de Informações

17/01/2025, 09:49

Declarada suspeição por KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES

16/01/2025, 18:36

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:11

Declarada incompetência

14/11/2024, 10:48

Determinada a redistribuição dos autos

14/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/11/2024, 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/11/2024, 11:22

Distribuído por sorteio

11/11/2024, 11:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GOMES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES GOMES em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/11/2025.

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