Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825244-61.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825244-61.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: MARCIO ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE NÍVEIS c/c COBRANÇA RETROATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO.PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO NA CARREIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0825244-61.2024.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Enquadramento] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO O art. 21 da lei complementar municipal nº 08/2001 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campina Grande previu movimentação horizontal por meio de promoção, mediante interstício de 3 anos, conjugado a participação em curso de formação ou aperfeiçoamento e alcance a número de pontos em avaliação de desempenho. Veja-se: “Art. 21 - A promoção será concedida ao titular do cargo que, houver participado de curso de formação ou aperfeiçoamento, haja cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício e alcançado o número de pontos estabelecido no Regulamento que disciplinar o funcionamento da carreira.” O art. 9º do Decreto 3.287/2007 ratifica os requisitos à promoção horizontal, conforme disposto no PCCR, expressamente: “Art. 9º. A Promoção Horizontal, em quaisquer níveis de cargos, depende do resultado da Avaliação do Desempenho do servidor investido no cargo e da Titularidade, Escolaridade ou Capacitação obtida no período da avaliação, mediante a frequência com bom aproveitamento em cursos de curta, média ou de longa duração, cujo conteúdo corresponda às atribuições do cargo desempenhado pelo servidor.” Em que pese os requisitos supra, a omissão da Administração Pública em realizar avaliação funcional não pode constituir óbice à progressão funcional, posto que a ninguém é dado o direito de se beneficiar de sua própria torpeza. Este é o entendimento do TJPB, conforme ementas abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTAMENTO DE NÍVEIS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2001. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÃO DEVIDA. DIFERENÇAS DO RETROATIVO. CABIMENTO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - A Lei Complementar nº 08/2001 instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais, prevendo a estruturação da carreira dos servidores municipais, prevendo que para o promovente, investido em cargo de nível básico, para o qual se exige escolaridade equivalente ao Ensino Fundamental, a promoção horizontal exige a participação em curso de formação ou aperfeiçoamento, a obtenção do número de pontos estabelecidos no regulamento referente à carreira e o cumprimento do interstício de três anos de efetivo exercício. - Considerando que na data da propositura da ação, o autor possuía 33 (trinta e três) anos de serviço, e que, quanto aos demais requisitos, de responsabilidade e iniciativa da administração, esta manteve-se inerte, carece de razoabilidade que o servidor reste prejudicado. De fato, não pode a Edilidade Municipal utilizar-se de omissão que deu causa para indeferir a aludida ascensão, tendo em vista que a ninguém é dado o direito de se beneficiar de sua própria torpeza, conforme preleciona o princípio do “venire contra factum proprium”. (TJPB Remessa Necessária e Apelação 00148427020148150011. Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Data de juntada: 16/07/2020) “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTAMENTO DE NÍVEIS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LC 036/2008. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A MUDANÇA DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE DECRETO REGULAMENTADOR. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. FUNCIONÁRIA COM MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE MAGISTÉRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMO PARÂMETRO LEGÍTIMO PARA A ASCENSÃO ALMEJADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. Do inteiro teor da LC 036/2008, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Campina Grande, extrai-se que a progressão vertical está diretamente relacionada a classe (titulação) e a horizontal ao tempo serviço. Dispõe a novel legislação, em seu art. 56, que a progressão horizontal será formalizada de uma referência para outra, dentro da mesma classe e cargo, a cada 3 (três) anos, mediante avaliação de desempenho, a capacitação obtida e do tempo de serviço, com a ressalva de que decreto posterior irá regulamentar os critérios para a mudança de referência. Se houve omissão do Município quanto à regulamentação do procedimento da avaliação de desempenho, em desrespeito ao comando do art. 60, da Lei Complementar Municipal n.º 36/2008, o servidor tem direito a progredir com base, exclusivamente, no seu tempo de serviço, não podendo ser prejudicado pela omissão da Administração”. (TJPB Apelação/Remessa Necessária 08211337820178150001. Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Data de juntada: 27/05/2020)" Assim, sem que conste dos autos qualquer justificativa plausível para a não progressão funcional, não podendo os integrantes do quadro da rede pública municipal serem prejudicados, devido a inércia da edilidade, sendo bastante plausível a pretensão da progressão funcional. Portanto, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, que assim prevê: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. " Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO -LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art.85 §2º do CPC arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2025 Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

14/07/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de Petição de cota

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