Execução Fiscal 0836307-34.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0836307-34.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 09:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 21:11

Conclusos para despacho

24/02/2025, 07:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 18:24

Publicado Decisão em 17/02/2025.

17/02/2025, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0836307-34.2023.8.15.2001 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A via estreita da exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria suscitada é aferível de plano, enquanto afasta o seu cabimento na hipótese de questões intrincadas que exigem o exame aprofundado da causa para seu conhecimento e deslinde. Rejeição. Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade invocando questões para que seja declarada nula a presente Execução Fiscal, uma vez que o título executivo extrajudicial (CDA nº 020004220230534) que ela tem por objeto, não corresponde a obrigação exigível. A Fazenda Pública Estadual, intimada, apresentou impugnação requerendo a rejeição da exceção. Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade tem um âmbito restrito de aplicação, devendo se limitar a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, não se destinando ao questionamento do próprio crédito tributário, mas servindo unicamente como uma advertência ao magistrado da ocorrência de um destes pontos. Sobre o tema: A regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei nº 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré-executividade, no âmbito da qual, sem oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação. (ROMS Nº 9.980-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 5/4/99, p. 100) No caso dos autos, quanto às alegações apresentadas, verifico o não cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria necessita de ampla dilação probatória, não sendo possível a comprovação de plano do direito alegado, de modo que a exceção não pode servir de sucedâneo dos embargos à execução. Frente ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, dando prosseguimento à Execução, para que surtam os seus efeitos legais. Aguarde-se o julgamento da Ação Anulatória nº 0815890-60.2023.815.2001. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 12 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 06:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/02/2025, 19:43

Juntada de Certidão

23/05/2024, 09:18

Conclusos para decisão

06/11/2023, 11:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/10/2023, 12:56

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 09:45

Decisão

•13/02/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0836307-34.2023.8.15.2001 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A via estreita da exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria suscitada é aferível de plano, enquanto afasta o seu cabimento na hipótese de questões intrincadas que exigem o exame aprofundado da causa para seu conhecimento e deslinde. Rejeição. Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade invocando questões para que seja declarada nula a presente Execução Fiscal, uma vez que o título executivo extrajudicial (CDA nº 020004220230534) que ela tem por objeto, não corresponde a obrigação exigível. A Fazenda Pública Estadual, intimada, apresentou impugnação requerendo a rejeição da exceção. Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade tem um âmbito restrito de aplicação, devendo se limitar a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, não se destinando ao questionamento do próprio crédito tributário, mas servindo unicamente como uma advertência ao magistrado da ocorrência de um destes pontos. Sobre o tema: A regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei nº 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré-executividade, no âmbito da qual, sem oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação. (ROMS Nº 9.980-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 5/4/99, p. 100) No caso dos autos, quanto às alegações apresentadas, verifico o não cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria necessita de ampla dilação probatória, não sendo possível a comprovação de plano do direito alegado, de modo que a exceção não pode servir de sucedâneo dos embargos à execução. Frente ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, dando prosseguimento à Execução, para que surtam os seus efeitos legais. Aguarde-se o julgamento da Ação Anulatória nº 0815890-60.2023.815.2001. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 12 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

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