Cumprimento de sentença 0800660-44.2019.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800660-44.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: EDSON CABRAL PEREIRA Ré(u): conserv - construções e serviços DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800660-44.2019.8.15.0731 Trata-se de análise das últimas petições acostadas aos autos pelas partes litigantes. I. Da impossibilidade de reconhecimento da coisa julgada material Rejeito os argumentos apresentados pela parte executada na petição de ID 112019966, no que tange à suposta impossibilidade de prosseguimento da execução sob a alegação de que a sentença anterior extinguiu o feito, com formação de coisa julgada. A extinção do processo de execução por ausência de bens penhoráveis configura decisão sem resolução de mérito, não produzindo, portanto, coisa julgada material, mas tão somente formal. Tal circunstância não obsta o desarquivamento e a retomada dos atos executórios, desde que respeitado o prazo prescricional aplicável, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula nº 150 do STF). No presente caso, não há notícia de superação do prazo prescricional, tampouco de qualquer outro óbice legal ao prosseguimento da execução, especialmente diante dos indícios de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial que motivaram a instauração do incidente de desconsideração inversa, já deferido por este juízo na decisão de ID 111082698. Assim, afasto a alegação de que a extinção anterior impediria a continuidade da execução, sendo plenamente legítima a reativação do processo, nos moldes requeridos pelo exequente. II. Do indeferimento do pedido de bloqueio de valores Por outro lado, rejeito o pedido formulado pela parte exequente no ID 112634807, que requer o imediato bloqueio de valores do Consórcio Mastertop Conserv via SISBAJUD, como medida de urgência. Conforme já decidido por este juízo no ID 111082698, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi regularmente instaurado, devendo-se observar integralmente o rito procedimental previsto no art. 135 do CPC, que assegura às partes diretamente afetadas — especialmente ao Consórcio ora incluído no polo passivo — o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não se justifica a adoção de medidas constritivas antes de exaurida a fase de manifestação e instrução do incidente, sob pena de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Portanto, o pedido de bloqueio de valores, neste momento, não comporta acolhimento, devendo aguardar a decisão que, ao final do incidente, apreciará de forma definitiva a possibilidade de extensão dos efeitos da execução ao patrimônio do consórcio. III. Dispositivo Ante o exposto: Rejeito a alegação de nulidade e o pedido de extinção da execução formulados pela executada (ID 112019966), autorizando o prosseguimento do feito; Indefiro o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 112634807), determinando que se aguarde o regular prosseguimento e conclusão do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se integralmente o ID 111082698. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de comunicações

Expedição de Carta.

Deferido em parte o pedido de EDSON CABRAL PEREIRA - CPF: 030.352.314-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(40)