Procedimento Comum Cível 0801302-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 47.739,55

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 07:14

Transitado em Julgado em 28/08/2025

29/08/2025, 07:14

Decorrido prazo de SIMONE BRINDEIRO LACET VIEGAS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:27

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE BRINDEIRO LACET VIEGAS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE MENDES DE MEDEIROS - AM16111 REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA AÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0801302-77.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PASEP] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL, envolvendo as partes acima mencionadas. Intimada para emendar a inicial comprovando sua hipossuficiência financeira, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora permaneceu inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 290: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em apreço, vislumbra-se que, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento na distribuição. Todavia, a parte promovente deixou transcorrer todo o prazo sem qualquer impulso, de maneira a atrair a incidência da hipótese legal acima transcrita. Isto posto, com amparo no art. 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, determinando-se o cancelamento da distribuição. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Intime(m)-se e cumpra(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/05/2025, 09:04

Determinado o arquivamento

31/05/2025, 09:04

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:43

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de SIMONE BRINDEIRO LACET VIEGAS em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:02

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

Determinada diligência

16/01/2025, 20:46

Todas as movimentações(17)

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 07:14

Transitado em Julgado em 28/08/2025

29/08/2025, 07:14

Decorrido prazo de SIMONE BRINDEIRO LACET VIEGAS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:27

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE BRINDEIRO LACET VIEGAS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE MENDES DE MEDEIROS - AM16111 REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA AÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0801302-77.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PASEP] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL, envolvendo as partes acima mencionadas. Intimada para emendar a inicial comprovando sua hipossuficiência financeira, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora permaneceu inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 290: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em apreço, vislumbra-se que, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento na distribuição. Todavia, a parte promovente deixou transcorrer todo o prazo sem qualquer impulso, de maneira a atrair a incidência da hipótese legal acima transcrita. Isto posto, com amparo no art. 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, determinando-se o cancelamento da distribuição. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Intime(m)-se e cumpra(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/05/2025, 09:04

Determinado o arquivamento

31/05/2025, 09:04

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:43

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de SIMONE BRINDEIRO LACET VIEGAS em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:02

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

Determinada diligência

16/01/2025, 20:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/01/2025, 12:28

Distribuído por sorteio

14/01/2025, 12:28

Documentos

Sentença

•03/08/2025, 20:12

Sentença

•31/05/2025, 09:04

Despacho

•13/02/2025, 09:35

Despacho

•16/01/2025, 20:46