Procedimento do Juizado Especial Cível 0801403-84.2022.8.15.0881 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801403-84.2022.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLE GARCIA CAMPOS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801403-84.2022.8.15.0881 [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando a ocorrência de omissão no julgado. Alega que na sentença proferida, houve omissão quanto à fixação do parâmetro a ser utilizado para o refaturamento determinado, uma vez que não indicou o parâmetro/inciso para utilização quando da realização do respectivo refaturamento, nos termos do art. 595, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Instado a se manifestar, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração consistem no meio processual adequado para que o juiz complemente o ato judicial proferido, que pode ser uma decisão, sentença ou acórdão, diante de incertezas, omissões ou obscuridades ou omissões constatadas no ato proferido, estando previsto no Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1° Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2° O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Como é cediço, apesar de o art. 489, § 1º do CPC preconizar que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (IV) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", é factível que ao julgar a demanda que lhe é posta, vindo o magistrado a expor o fundamento que se lhe apresenta mais adequado ao caso, as que estiverem em sentido contrário estão automaticamente rechaçadas. Nesse sentido, o STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Feitas estas breves considerações, temos que de fato, houve omissão na parte dispositiva da sentença, de modo que apesar de permitir a cobrança observando os critérios de cálculos delineados no artigo 595, da Resolução da ANEEL, não apontou especificamente qual o critério, portanto, visando sanar a omissão apontada, deve-se observar os critérios de cálculos delineados no artigo 595, III, da Resolução da ANEEL. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE dos embargos declaratórios, por vislumbrar a omissão apontada e, por conseguinte, deve a embargante observar os critérios de cálculos delineados no artigo 595, III, da Resolução da ANEEL, mantendo-se incólume os demais termos. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Publique. Registre. Intime. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)