Cumprimento de sentença 0803801-22.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 17.670,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:42

Arquivado Definitivamente

06/01/2026, 22:15

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 10:18

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada a efetuar o pagamento das custas (ID 128752433) no prazo de 15 (quinze) dias.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 11:27

Juntada de comunicações

10/12/2025, 11:25

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:18

Transitado em Julgado em 09/10/2025

20/10/2025, 07:51

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:14

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:42

Arquivado Definitivamente

06/01/2026, 22:15

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 10:18

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada a efetuar o pagamento das custas (ID 128752433) no prazo de 15 (quinze) dias.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 11:27

Juntada de comunicações

10/12/2025, 11:25

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:18

Transitado em Julgado em 09/10/2025

20/10/2025, 07:51

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:14

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:14

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:14

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de informações prestadas

03/10/2025, 11:20

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803801-22.2024.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: R FREI CANECA, 1355, - de 881 ao fim - lado ímpar, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-003 Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: AV PAULISTA, 475, - até 609 - lado ímpar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Advogado do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908 Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: R. C. A. Endereço: rua zilles ivanio barreto, 169, Loteamento são paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de ação ordinária proposta por R. C. A. em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros, ambas qualificadas nos autos. Na fase de cumprimento de sentença as partes transigiram, apresentando através de petição de ID 124252530 os termos do acordo de forma discriminada. A parte exequente expressamente concordou com a proposta, vez que consta na própria a assinatura de seu representante legal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de ID 124252530 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito. As custas remanescentes são devidas pelo promovido. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que restou acordado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas finais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação ao autor. Aguarde-se a juntada do DJO e expeça alvará. Por fim, arquivem os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/10/2025, 08:39

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:48

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - "Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação."

17/09/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 06:47

Conclusos para despacho

15/09/2025, 07:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/09/2025, 11:20

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:25

Decorrido prazo de THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:25

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:25

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:25

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA ANDRADE em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:25

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA ANDRADE em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803801-22.2024.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: R FREI CANECA, 1355, - de 881 ao fim - lado ímpar, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-003 Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: AV PAULISTA, 475, - até 609 - lado ímpar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Advogado do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908 Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO R. C. A. manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando omissão na sentença de id. 116049428, afirmando que não houve apreciação do pedido de reembolso da quantia gasta com transporte. Regularmente intimado, UNIMED juntou contrarrazões alegando inadequação da via eleita e que a decisão foi clara, não cabendo sua modificação por embargos de declaração. QUALICORP ofereceu contrarrazões alegando que os embargos de declaração apresenta uma repetição dos fundamentos já debatidos nos autos, devendo ser rejeitados. Vieram os autos conclusos. Analisando os embargos de declaração apresentados em id. 117460403 afirmam que a sentença prolatada foi omissa não abordar o pedido de reembolso apresentado e que por essa razão deixará de receber o valor gasto em quase 12 meses de transporte para realização de tratamento. Pois bem. Revendo a sentença proferida, vejo que a decisão foi clara ao reconhecer o direito autoral, tanto nos fundamentos, quanto no dispositivo, como vemos: "nos termos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS, caso não exista prestador de saúde habilitado (integrante ou não da rede de assistência) no mesmo município ou nas cidades limítrofes, a operadora deve garantir o transporte do beneficiário até a localidade apta a realizar o atendimento, assim como o seu retorno ao local de origem. (...) No caso em tela, a distância entre a cidade do autor e a cidade onde o serviço era prestado era de quase 100km de distância, resultando em uma viagem de quase 1h30 de duração, sendo nítido que a situação narrada se amolda ao decidido pelo STJ." "Do Reembolso Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte." Dessa forma, o pedido autoral deve ser deferido, uma vez que se encontra de acordo com entendimento jurisprudencial e normativo." Decido. Com relação à alegação de omissão, compulsando o compêndio processual, afere-se a sentença julgou procedente em parte a presente ação, nos termos nela esmiuçados. Inconformada com a sentença acima pontuada, a parte demandada, através de seu advogado, opôs, regular e tempestivamente, os Embargos Declaratórios, que ora conheço. Ora, como visto, a sentença é clara ao reconhecer o direito autoral, sendo nítido o seu direito ao reembolso com as quantias dispendidas com o transporte para realizar o tratamento em município diverso, conforme documentado pela própria parte autora nos diversos recibos juntados aos autos. Destaque-se, qualquer documento eventualmente necessário para o efetivo cumprimento de sentença poderá ser juntado na sua fase de execução, tendo em vista que o direito já fora reconhecido nesses autos, desde que limitados ao objeto dessa demanda, não havendo omissão a ser sanada. Logo, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou a reapreciação de provas carreadas aos autos, o que não é possível. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: R. C. A. Endereço: rua zilles ivanio barreto, 169, Loteamento são paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Intimem-se as partes. Em seguida, cumpram-se as demais determinações do dispositivo de sentença. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 07:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 06:47

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:26

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2025, 14:57

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 08:53

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:12

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:12

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas a apresentarem as contrarrazões aos embargos..

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas a apresentarem as contrarrazões aos embargos..

05/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803801-22.2024.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: R FREI CANECA, 1355, - de 881 ao fim - lado ímpar, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-003 Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: AV PAULISTA, 475, - até 609 - lado ímpar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Advogado do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908 Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA I. RELATÓRIO R. C. A., representado pela sua genitora KAMILA SILVA COSTA, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIMED NACIONAL E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA. Em síntese, narrou ser uma criança com 05 anos de idade diagnosticado com autismo e TDAH e que era usuária de plano de saúde coletivo por adesão de abrangência nacional. Disse que desde o diagnóstico, foi encaminhado para a unidade credenciada PRO-KIDS, na cidade de Sousa/PB, mais de 90km de distância da sua residência, ante a ausência de profissionais habilitados para a realização do tratamento prescrito, se responsabilizando com o reembolso do gasto com transporte. Porém, em 2023 a empresa passou a se negar a informar os números de FDA sem justificativa, impossibilitando a solicitação de reembolso, tendo a família que arcar com os gastos das viagens. Em abril/2024 a Requerida entrou em contato com a genitora do Autor fornecendo o FDA, informando que o gasto a ser reembolsado deveria ser feito em dinheiro, sendo necessário o envio de uma declaração atestando pagamento em espécie, elaborada pelo recebedor e devidamente registrada em cartório, manifestamente burocratizando. A família tomou as providências e apresentou a documentação, entretanto, o requerimento foi indeferido e o plano foi cancelado unilateralmente. Foi apresentado requerimento referente aos meses de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024, todos indeferidos. Requereu o reembolso de R$ 7.670,00 referente ao custeio do transporte por tratamento fora do domicílio, fornecimento da FDA e indenização por danos morais. Juntou documentos como carteira de adesão ao plano Nacional da UNIMED – Estilo Nacional Qualicorp - acomodação coletiva, laudo médico diagnosticando com autismo e TDAH, recomendando psicólogo 2x por semana, fonoaudiólogo 2x por semana, terapeuta ocupacional 2x por semana e psicopedagogo clínico 3x por semana, além de outras intervenções; recibo do Auto Posto Bom Jesus confirmando o recebimento da quantia de R$ 910,00 (novecentos e dez reais) do mês de novembro/2023 por Kamila Silva Costa, solicitação de reembolso de 03/04/2024, novo recibo confirmando o recebimento de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais), recibo confirmando o recebimento de R$ 910,00; R$ 780,00; R$ 650,00; comunicado do cancelamento unilateral do plano; indeferimento das restituições requeridas; notas fiscais comprovando o pagamento das quantias ao Auto Posto bom Jesus LTDA. Decisão em id. 100605649 indeferindo a tutela antecipada. QUALICORP apresentou contestação em id. 101929281 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não deter ingerência quanto à autorização de procedimentos, sendo responsabilidade exclusiva da UNIMED. No mérito, reiterou a responsabilidade da UNIMED, afirmando que o seu papel é apenas gerenciar profissionais liberais ou clínicas credenciadas para prestar serviços. Ainda, disse que a parte autora não acostou aos autos nenhum documento que comprove qualquer tentativa de contato com a QUALICORP. O autor juntou novos documentos em id. 102055910 comprovando o recebimento do reembolso referente aos meses de agosto/setembro de 2023, além de destacar trecho contratual que garante o reembolso. Impugnação em id. 103091915 afastando a preliminar e destacando a responsabilidade solidária. No mérito, reiterou a inicial e requereu a procedência da demanda. Contestação da UNIMED em id. 104163588 afirmando que o plano contratado não possui cobertura para reembolso por livre escolha, destacando que a operadora reembolsou por mera deliberalidade, mas que inexiste essa cobertura na modalidade contratada. Juntou contrato com a QUALICORP ADMINISTRADORA e as modalidades e termos de adesão, email informando que existe prestador de terapias ABA apenas na cidade de Sousa/PB, não em Catolé do Rocha/PB, destacando que “não há obrigações desta operadora por despesa eventual e/ou adicional com alimentação ou qualquer outra que não seja o transporte” em id. 104163594 e demais orientações para reembolso. Impugnação reiterando os termos da inicial. Despacho em id. 106949292 determinando que a UNIMED comprove que enviou as FDAs à parte autora referentes às despesas com combustível. Em seguida, UNIMED juntou despacho de id. 109181269 informando que é responsabilidade do beneficiário a indicação de email para contato com os canais de atendimento, juntando cópia de emails enviados. Parecer Ministerial em id. 113674479 opinando pelo deferimento do pedido e procedência da demanda. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva A empresa QUALICORP alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, afirmando não compor a relação jurídica, uma vez que é apenas uma administradora, não tendo responsabilidade pela execução do contrato ou reembolso de quantias dispendidas. Pois bem. É nítido que a demanda versa sobre matéria consumerista, devendo ser aplicado o CDC no caso dos autos. O referido Código dispõe o seguinte quanto a responsabilidade das partes: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Assim, sendo a empresa reclamada parte integrante da cadeia de consumo, é nítido que ela possui responsabilidade e pode ser demandada em juízo, como vemos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE. CADEIA DE CONSUMO. A responsabilidade é de todos os integrantes da cadeia de consumo. No caso, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: R. C. A. Endereço: rua zilles ivanio barreto, 169, Loteamento são paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) trata-se de plano de saúde operado pela UNIMED e administrado pela QUALICORP, sendo ambas integrantes da mesma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 14, 18 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Cancelamento indevido de plano de saúde com negativa de atendimento comprovado. Valor devidamente pago pelo genitor dos menores e novamente cobrado. Pagamento em duplicidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 3.000,00, fixado para cada um dos autores que se mostra razoável e proporcional. Inexistência de caracterização de ser a verba excessiva. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00037056020188190037 201900165691, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 2020-02-13) (...) A Qualicorp, ao atuar como intermediadora, integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde e, conforme o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e jurisprudência consolidada, responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. A manifestação do apelante Josias Rodrigues, declarando desinteresse pela migração para outros planos de saúde ofertados pela Qualicorp e mantendo o recurso exclusivamente quanto aos danos morais, configura desistência parcial do recurso, conforme artigo 998 do CPC. (...) Reconhecimento da responsabilidade solidária da Unimed e da Qualicorp. Diante da gravidade da conduta e do impacto na vida do consumidor, fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00570980820208172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) Ademais, a alegação de que a empresa não integrou a relação é desconectada da realidade, tendo em vista os diversos documentos juntados aos autos com o nome da empresa QUALICORP em conjunto com a UNIMED, sendo notória a sua relação e legitimidade com o fato narrado nos autos. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito É inegável a relação de consumo desenvolvida entre as partes e a submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. De outra sorte, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, a rigor, ninguém pode ser compelido a contratar ou a manter a contração. Contudo, tal princípio encontra limite de incidência quando entra em conflito com outras normas do ordenamento jurídico, tais como o princípio da boa-fé contratual e o princípio constitucional da dignidade da pessoa. No caso dos autos, a empresa ré afirma que o plano contratado pelo autor não incluía o reembolso das despesas com o transporte para realização dos atendimentos em município diverso. Acerca da matéria, o STJ possui julgado recente, no qual a Terceira Turma do decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário, na mesma região de saúde ou fora dela, e independentemente de ser o prestador do serviço credenciado ou não pelo plano. A Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, afirmo que a Resolução Normativa 566/2022 da ANS prevê que a operadora deve garantir o atendimento integral das coberturas contratadas no plano de saúde, no município em que o beneficiário as demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência do plano. A relatora também destacou que, nos termos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS, caso não exista prestador de saúde habilitado (integrante ou não da rede de assistência) no mesmo município ou nas cidades limítrofes, a operadora deve garantir o transporte do beneficiário até a localidade apta a realizar o atendimento, assim como o seu retorno ao local de origem. Pois bem. Em caso similar ao dos autos, o STJ entendeu que a operadora de saúde tinha a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado. No caso em tela, a distância entre a cidade do autor e a cidade onde o serviço era prestado era de quase 100km de distância, resultando em uma viagem de quase 1h30 de duração, sendo nítido que a situação narrada se amolda ao decidido pelo STJ. Além disso, como bem apontado pelo Ministério Público, a resolução normativa da ANS 566/2022 dispõe da seguinte forma: "Da Inexistência de Prestador no Município Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. [...] Art. 9º A garantia de transporte prevista nos arts. 4º, 5º e 6º estende-se ao acompanhante nos casos de beneficiários menores de 18 (dezoito) anos, maiores de 60 (sessenta) anos, pessoas portadoras de deficiência e pessoas com necessidades especiais, estas mediante declaração médica. [...] Do Reembolso Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte." Dessa forma, o pedido autoral deve ser deferido, uma vez que se encontra de acordo com entendimento jurisprudencial e normativo. Por fim, entendo que a parte autora fez prova robusta da documentação à operadora e valores dispendidos, conforme as diversas notas fiscais juntadas em id. 99110594 e seguintes, além das solicitações de reembolso juntadas em id. 99108371. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No mais, tenho que não restou configurado quadro que enseje o arbitramento de danos morais. Para concessão da reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes do pagamento efetuado com os transportes. O tratamento não foi interrompido ou reduzido, tendo a parte promovente arcado com os custos, os quais já serão devidamente ressarcidos. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para CONDENAR A EMPRESA RÉ A REEMBOLSAR O VALOR DE R$ 7.670,00 (sete mil seiscentos e setenta reais),com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada desconto. Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. DEFIRO eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome desses, sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no sistema eletrônico no qual se processa este feito. Em havendo pedido de intimação exclusiva para advogado não habilitado nos autos e/ou não cadastrado no eletrônico no qual se processa este feito, deverão todas as intimações ser feitas à parte através de qualquer um de seus causídicos desde que habilitado nos autos e cadastrado no eletrônico no qual se processa este feito. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803801-22.2024.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: R FREI CANECA, 1355, - de 881 ao fim - lado ímpar, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-003 Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: AV PAULISTA, 475, - até 609 - lado ímpar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Advogado do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908 Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA I. RELATÓRIO R. C. A., representado pela sua genitora KAMILA SILVA COSTA, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIMED NACIONAL E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA. Em síntese, narrou ser uma criança com 05 anos de idade diagnosticado com autismo e TDAH e que era usuária de plano de saúde coletivo por adesão de abrangência nacional. Disse que desde o diagnóstico, foi encaminhado para a unidade credenciada PRO-KIDS, na cidade de Sousa/PB, mais de 90km de distância da sua residência, ante a ausência de profissionais habilitados para a realização do tratamento prescrito, se responsabilizando com o reembolso do gasto com transporte. Porém, em 2023 a empresa passou a se negar a informar os números de FDA sem justificativa, impossibilitando a solicitação de reembolso, tendo a família que arcar com os gastos das viagens. Em abril/2024 a Requerida entrou em contato com a genitora do Autor fornecendo o FDA, informando que o gasto a ser reembolsado deveria ser feito em dinheiro, sendo necessário o envio de uma declaração atestando pagamento em espécie, elaborada pelo recebedor e devidamente registrada em cartório, manifestamente burocratizando. A família tomou as providências e apresentou a documentação, entretanto, o requerimento foi indeferido e o plano foi cancelado unilateralmente. Foi apresentado requerimento referente aos meses de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024, todos indeferidos. Requereu o reembolso de R$ 7.670,00 referente ao custeio do transporte por tratamento fora do domicílio, fornecimento da FDA e indenização por danos morais. Juntou documentos como carteira de adesão ao plano Nacional da UNIMED – Estilo Nacional Qualicorp - acomodação coletiva, laudo médico diagnosticando com autismo e TDAH, recomendando psicólogo 2x por semana, fonoaudiólogo 2x por semana, terapeuta ocupacional 2x por semana e psicopedagogo clínico 3x por semana, além de outras intervenções; recibo do Auto Posto Bom Jesus confirmando o recebimento da quantia de R$ 910,00 (novecentos e dez reais) do mês de novembro/2023 por Kamila Silva Costa, solicitação de reembolso de 03/04/2024, novo recibo confirmando o recebimento de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais), recibo confirmando o recebimento de R$ 910,00; R$ 780,00; R$ 650,00; comunicado do cancelamento unilateral do plano; indeferimento das restituições requeridas; notas fiscais comprovando o pagamento das quantias ao Auto Posto bom Jesus LTDA. Decisão em id. 100605649 indeferindo a tutela antecipada. QUALICORP apresentou contestação em id. 101929281 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não deter ingerência quanto à autorização de procedimentos, sendo responsabilidade exclusiva da UNIMED. No mérito, reiterou a responsabilidade da UNIMED, afirmando que o seu papel é apenas gerenciar profissionais liberais ou clínicas credenciadas para prestar serviços. Ainda, disse que a parte autora não acostou aos autos nenhum documento que comprove qualquer tentativa de contato com a QUALICORP. O autor juntou novos documentos em id. 102055910 comprovando o recebimento do reembolso referente aos meses de agosto/setembro de 2023, além de destacar trecho contratual que garante o reembolso. Impugnação em id. 103091915 afastando a preliminar e destacando a responsabilidade solidária. No mérito, reiterou a inicial e requereu a procedência da demanda. Contestação da UNIMED em id. 104163588 afirmando que o plano contratado não possui cobertura para reembolso por livre escolha, destacando que a operadora reembolsou por mera deliberalidade, mas que inexiste essa cobertura na modalidade contratada. Juntou contrato com a QUALICORP ADMINISTRADORA e as modalidades e termos de adesão, email informando que existe prestador de terapias ABA apenas na cidade de Sousa/PB, não em Catolé do Rocha/PB, destacando que “não há obrigações desta operadora por despesa eventual e/ou adicional com alimentação ou qualquer outra que não seja o transporte” em id. 104163594 e demais orientações para reembolso. Impugnação reiterando os termos da inicial. Despacho em id. 106949292 determinando que a UNIMED comprove que enviou as FDAs à parte autora referentes às despesas com combustível. Em seguida, UNIMED juntou despacho de id. 109181269 informando que é responsabilidade do beneficiário a indicação de email para contato com os canais de atendimento, juntando cópia de emails enviados. Parecer Ministerial em id. 113674479 opinando pelo deferimento do pedido e procedência da demanda. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva A empresa QUALICORP alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, afirmando não compor a relação jurídica, uma vez que é apenas uma administradora, não tendo responsabilidade pela execução do contrato ou reembolso de quantias dispendidas. Pois bem. É nítido que a demanda versa sobre matéria consumerista, devendo ser aplicado o CDC no caso dos autos. O referido Código dispõe o seguinte quanto a responsabilidade das partes: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Assim, sendo a empresa reclamada parte integrante da cadeia de consumo, é nítido que ela possui responsabilidade e pode ser demandada em juízo, como vemos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE. CADEIA DE CONSUMO. A responsabilidade é de todos os integrantes da cadeia de consumo. No caso, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: R. C. A. Endereço: rua zilles ivanio barreto, 169, Loteamento são paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) trata-se de plano de saúde operado pela UNIMED e administrado pela QUALICORP, sendo ambas integrantes da mesma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 14, 18 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Cancelamento indevido de plano de saúde com negativa de atendimento comprovado. Valor devidamente pago pelo genitor dos menores e novamente cobrado. Pagamento em duplicidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 3.000,00, fixado para cada um dos autores que se mostra razoável e proporcional. Inexistência de caracterização de ser a verba excessiva. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00037056020188190037 201900165691, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 2020-02-13) (...) A Qualicorp, ao atuar como intermediadora, integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde e, conforme o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e jurisprudência consolidada, responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. A manifestação do apelante Josias Rodrigues, declarando desinteresse pela migração para outros planos de saúde ofertados pela Qualicorp e mantendo o recurso exclusivamente quanto aos danos morais, configura desistência parcial do recurso, conforme artigo 998 do CPC. (...) Reconhecimento da responsabilidade solidária da Unimed e da Qualicorp. Diante da gravidade da conduta e do impacto na vida do consumidor, fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00570980820208172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) Ademais, a alegação de que a empresa não integrou a relação é desconectada da realidade, tendo em vista os diversos documentos juntados aos autos com o nome da empresa QUALICORP em conjunto com a UNIMED, sendo notória a sua relação e legitimidade com o fato narrado nos autos. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito É inegável a relação de consumo desenvolvida entre as partes e a submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. De outra sorte, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, a rigor, ninguém pode ser compelido a contratar ou a manter a contração. Contudo, tal princípio encontra limite de incidência quando entra em conflito com outras normas do ordenamento jurídico, tais como o princípio da boa-fé contratual e o princípio constitucional da dignidade da pessoa. No caso dos autos, a empresa ré afirma que o plano contratado pelo autor não incluía o reembolso das despesas com o transporte para realização dos atendimentos em município diverso. Acerca da matéria, o STJ possui julgado recente, no qual a Terceira Turma do decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário, na mesma região de saúde ou fora dela, e independentemente de ser o prestador do serviço credenciado ou não pelo plano. A Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, afirmo que a Resolução Normativa 566/2022 da ANS prevê que a operadora deve garantir o atendimento integral das coberturas contratadas no plano de saúde, no município em que o beneficiário as demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência do plano. A relatora também destacou que, nos termos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS, caso não exista prestador de saúde habilitado (integrante ou não da rede de assistência) no mesmo município ou nas cidades limítrofes, a operadora deve garantir o transporte do beneficiário até a localidade apta a realizar o atendimento, assim como o seu retorno ao local de origem. Pois bem. Em caso similar ao dos autos, o STJ entendeu que a operadora de saúde tinha a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado. No caso em tela, a distância entre a cidade do autor e a cidade onde o serviço era prestado era de quase 100km de distância, resultando em uma viagem de quase 1h30 de duração, sendo nítido que a situação narrada se amolda ao decidido pelo STJ. Além disso, como bem apontado pelo Ministério Público, a resolução normativa da ANS 566/2022 dispõe da seguinte forma: "Da Inexistência de Prestador no Município Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. [...] Art. 9º A garantia de transporte prevista nos arts. 4º, 5º e 6º estende-se ao acompanhante nos casos de beneficiários menores de 18 (dezoito) anos, maiores de 60 (sessenta) anos, pessoas portadoras de deficiência e pessoas com necessidades especiais, estas mediante declaração médica. [...] Do Reembolso Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte." Dessa forma, o pedido autoral deve ser deferido, uma vez que se encontra de acordo com entendimento jurisprudencial e normativo. Por fim, entendo que a parte autora fez prova robusta da documentação à operadora e valores dispendidos, conforme as diversas notas fiscais juntadas em id. 99110594 e seguintes, além das solicitações de reembolso juntadas em id. 99108371. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No mais, tenho que não restou configurado quadro que enseje o arbitramento de danos morais. Para concessão da reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes do pagamento efetuado com os transportes. O tratamento não foi interrompido ou reduzido, tendo a parte promovente arcado com os custos, os quais já serão devidamente ressarcidos. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para CONDENAR A EMPRESA RÉ A REEMBOLSAR O VALOR DE R$ 7.670,00 (sete mil seiscentos e setenta reais),com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada desconto. Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. DEFIRO eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome desses, sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no sistema eletrônico no qual se processa este feito. Em havendo pedido de intimação exclusiva para advogado não habilitado nos autos e/ou não cadastrado no eletrônico no qual se processa este feito, deverão todas as intimações ser feitas à parte através de qualquer um de seus causídicos desde que habilitado nos autos e cadastrado no eletrônico no qual se processa este feito. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803801-22.2024.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: R FREI CANECA, 1355, - de 881 ao fim - lado ímpar, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-003 Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: AV PAULISTA, 475, - até 609 - lado ímpar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Advogado do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908 Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA I. RELATÓRIO R. C. A., representado pela sua genitora KAMILA SILVA COSTA, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIMED NACIONAL E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA. Em síntese, narrou ser uma criança com 05 anos de idade diagnosticado com autismo e TDAH e que era usuária de plano de saúde coletivo por adesão de abrangência nacional. Disse que desde o diagnóstico, foi encaminhado para a unidade credenciada PRO-KIDS, na cidade de Sousa/PB, mais de 90km de distância da sua residência, ante a ausência de profissionais habilitados para a realização do tratamento prescrito, se responsabilizando com o reembolso do gasto com transporte. Porém, em 2023 a empresa passou a se negar a informar os números de FDA sem justificativa, impossibilitando a solicitação de reembolso, tendo a família que arcar com os gastos das viagens. Em abril/2024 a Requerida entrou em contato com a genitora do Autor fornecendo o FDA, informando que o gasto a ser reembolsado deveria ser feito em dinheiro, sendo necessário o envio de uma declaração atestando pagamento em espécie, elaborada pelo recebedor e devidamente registrada em cartório, manifestamente burocratizando. A família tomou as providências e apresentou a documentação, entretanto, o requerimento foi indeferido e o plano foi cancelado unilateralmente. Foi apresentado requerimento referente aos meses de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024, todos indeferidos. Requereu o reembolso de R$ 7.670,00 referente ao custeio do transporte por tratamento fora do domicílio, fornecimento da FDA e indenização por danos morais. Juntou documentos como carteira de adesão ao plano Nacional da UNIMED – Estilo Nacional Qualicorp - acomodação coletiva, laudo médico diagnosticando com autismo e TDAH, recomendando psicólogo 2x por semana, fonoaudiólogo 2x por semana, terapeuta ocupacional 2x por semana e psicopedagogo clínico 3x por semana, além de outras intervenções; recibo do Auto Posto Bom Jesus confirmando o recebimento da quantia de R$ 910,00 (novecentos e dez reais) do mês de novembro/2023 por Kamila Silva Costa, solicitação de reembolso de 03/04/2024, novo recibo confirmando o recebimento de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais), recibo confirmando o recebimento de R$ 910,00; R$ 780,00; R$ 650,00; comunicado do cancelamento unilateral do plano; indeferimento das restituições requeridas; notas fiscais comprovando o pagamento das quantias ao Auto Posto bom Jesus LTDA. Decisão em id. 100605649 indeferindo a tutela antecipada. QUALICORP apresentou contestação em id. 101929281 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não deter ingerência quanto à autorização de procedimentos, sendo responsabilidade exclusiva da UNIMED. No mérito, reiterou a responsabilidade da UNIMED, afirmando que o seu papel é apenas gerenciar profissionais liberais ou clínicas credenciadas para prestar serviços. Ainda, disse que a parte autora não acostou aos autos nenhum documento que comprove qualquer tentativa de contato com a QUALICORP. O autor juntou novos documentos em id. 102055910 comprovando o recebimento do reembolso referente aos meses de agosto/setembro de 2023, além de destacar trecho contratual que garante o reembolso. Impugnação em id. 103091915 afastando a preliminar e destacando a responsabilidade solidária. No mérito, reiterou a inicial e requereu a procedência da demanda. Contestação da UNIMED em id. 104163588 afirmando que o plano contratado não possui cobertura para reembolso por livre escolha, destacando que a operadora reembolsou por mera deliberalidade, mas que inexiste essa cobertura na modalidade contratada. Juntou contrato com a QUALICORP ADMINISTRADORA e as modalidades e termos de adesão, email informando que existe prestador de terapias ABA apenas na cidade de Sousa/PB, não em Catolé do Rocha/PB, destacando que “não há obrigações desta operadora por despesa eventual e/ou adicional com alimentação ou qualquer outra que não seja o transporte” em id. 104163594 e demais orientações para reembolso. Impugnação reiterando os termos da inicial. Despacho em id. 106949292 determinando que a UNIMED comprove que enviou as FDAs à parte autora referentes às despesas com combustível. Em seguida, UNIMED juntou despacho de id. 109181269 informando que é responsabilidade do beneficiário a indicação de email para contato com os canais de atendimento, juntando cópia de emails enviados. Parecer Ministerial em id. 113674479 opinando pelo deferimento do pedido e procedência da demanda. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva A empresa QUALICORP alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, afirmando não compor a relação jurídica, uma vez que é apenas uma administradora, não tendo responsabilidade pela execução do contrato ou reembolso de quantias dispendidas. Pois bem. É nítido que a demanda versa sobre matéria consumerista, devendo ser aplicado o CDC no caso dos autos. O referido Código dispõe o seguinte quanto a responsabilidade das partes: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Assim, sendo a empresa reclamada parte integrante da cadeia de consumo, é nítido que ela possui responsabilidade e pode ser demandada em juízo, como vemos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE. CADEIA DE CONSUMO. A responsabilidade é de todos os integrantes da cadeia de consumo. No caso, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: R. C. A. Endereço: rua zilles ivanio barreto, 169, Loteamento são paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) trata-se de plano de saúde operado pela UNIMED e administrado pela QUALICORP, sendo ambas integrantes da mesma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 14, 18 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Cancelamento indevido de plano de saúde com negativa de atendimento comprovado. Valor devidamente pago pelo genitor dos menores e novamente cobrado. Pagamento em duplicidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 3.000,00, fixado para cada um dos autores que se mostra razoável e proporcional. Inexistência de caracterização de ser a verba excessiva. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00037056020188190037 201900165691, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 2020-02-13) (...) A Qualicorp, ao atuar como intermediadora, integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde e, conforme o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e jurisprudência consolidada, responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. A manifestação do apelante Josias Rodrigues, declarando desinteresse pela migração para outros planos de saúde ofertados pela Qualicorp e mantendo o recurso exclusivamente quanto aos danos morais, configura desistência parcial do recurso, conforme artigo 998 do CPC. (...) Reconhecimento da responsabilidade solidária da Unimed e da Qualicorp. Diante da gravidade da conduta e do impacto na vida do consumidor, fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00570980820208172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) Ademais, a alegação de que a empresa não integrou a relação é desconectada da realidade, tendo em vista os diversos documentos juntados aos autos com o nome da empresa QUALICORP em conjunto com a UNIMED, sendo notória a sua relação e legitimidade com o fato narrado nos autos. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito É inegável a relação de consumo desenvolvida entre as partes e a submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. De outra sorte, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, a rigor, ninguém pode ser compelido a contratar ou a manter a contração. Contudo, tal princípio encontra limite de incidência quando entra em conflito com outras normas do ordenamento jurídico, tais como o princípio da boa-fé contratual e o princípio constitucional da dignidade da pessoa. No caso dos autos, a empresa ré afirma que o plano contratado pelo autor não incluía o reembolso das despesas com o transporte para realização dos atendimentos em município diverso. Acerca da matéria, o STJ possui julgado recente, no qual a Terceira Turma do decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário, na mesma região de saúde ou fora dela, e independentemente de ser o prestador do serviço credenciado ou não pelo plano. A Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, afirmo que a Resolução Normativa 566/2022 da ANS prevê que a operadora deve garantir o atendimento integral das coberturas contratadas no plano de saúde, no município em que o beneficiário as demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência do plano. A relatora também destacou que, nos termos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS, caso não exista prestador de saúde habilitado (integrante ou não da rede de assistência) no mesmo município ou nas cidades limítrofes, a operadora deve garantir o transporte do beneficiário até a localidade apta a realizar o atendimento, assim como o seu retorno ao local de origem. Pois bem. Em caso similar ao dos autos, o STJ entendeu que a operadora de saúde tinha a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado. No caso em tela, a distância entre a cidade do autor e a cidade onde o serviço era prestado era de quase 100km de distância, resultando em uma viagem de quase 1h30 de duração, sendo nítido que a situação narrada se amolda ao decidido pelo STJ. Além disso, como bem apontado pelo Ministério Público, a resolução normativa da ANS 566/2022 dispõe da seguinte forma: "Da Inexistência de Prestador no Município Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. [...] Art. 9º A garantia de transporte prevista nos arts. 4º, 5º e 6º estende-se ao acompanhante nos casos de beneficiários menores de 18 (dezoito) anos, maiores de 60 (sessenta) anos, pessoas portadoras de deficiência e pessoas com necessidades especiais, estas mediante declaração médica. [...] Do Reembolso Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte." Dessa forma, o pedido autoral deve ser deferido, uma vez que se encontra de acordo com entendimento jurisprudencial e normativo. Por fim, entendo que a parte autora fez prova robusta da documentação à operadora e valores dispendidos, conforme as diversas notas fiscais juntadas em id. 99110594 e seguintes, além das solicitações de reembolso juntadas em id. 99108371. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No mais, tenho que não restou configurado quadro que enseje o arbitramento de danos morais. Para concessão da reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes do pagamento efetuado com os transportes. O tratamento não foi interrompido ou reduzido, tendo a parte promovente arcado com os custos, os quais já serão devidamente ressarcidos. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para CONDENAR A EMPRESA RÉ A REEMBOLSAR O VALOR DE R$ 7.670,00 (sete mil seiscentos e setenta reais),com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada desconto. Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. DEFIRO eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome desses, sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no sistema eletrônico no qual se processa este feito. Em havendo pedido de intimação exclusiva para advogado não habilitado nos autos e/ou não cadastrado no eletrônico no qual se processa este feito, deverão todas as intimações ser feitas à parte através de qualquer um de seus causídicos desde que habilitado nos autos e cadastrado no eletrônico no qual se processa este feito. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:56

Julgado procedente em parte do pedido

31/07/2025, 07:01

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 08:30

Juntada de Petição de parecer

30/05/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:48

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:51

Publicado Intimação em 17/03/2025.

20/03/2025, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Havendo resposta, intime-se a parte autora para sobre ela se manifestar em quinze dias.

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 13:52

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803801-22.2024.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: R FREI CANECA, 1355, - de 881 ao fim - lado ímpar, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-003 Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: AV PAULISTA, 475, - até 609 - lado ímpar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 Advogado do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: R. C. A. Endereço: rua zilles ivanio barreto, 169, Loteamento são paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos. Em contestação, a empresa promovida sustentou que o motivo de não ter aprovado os reembolsos requeridos pelo autor foi a apresentação de FDA’s deliberados após as datas que ocorreram as despesas com o combustível, ao passo que o promovido afirmou que quem fornece as FDA’s é a unimed, e que houve a suspensão do fornecimento, vindo a retornar somente em abril de 2024. Desse modo, intime-se a UNIMED para, em quinze dias, comprovar que enviou as FDA’s à parte autora nas datas referentes às despesas com o combustível, entre novembro e abril de 2024. Havendo resposta, intime-se a parte autora para sobre ela se manifestar em quinze dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 10:26

Conclusos para despacho

30/01/2025, 17:13

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:43

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:43

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 08:45

Conclusos para despacho

04/12/2024, 08:37

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA ANDRADE em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:44

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 10:15

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:45

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 17:19

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:31

Juntada de Petição de contestação

22/11/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 09:03

Conclusos para despacho

04/11/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 08:20

Juntada de Petição de certidão

30/10/2024, 11:44

Decorrido prazo de THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA ANDRADE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 08:03

Conclusos para despacho

15/10/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de contestação

14/10/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/09/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 09:23

Expedição de Carta.

20/09/2024, 09:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a R. C. A. - CPF: 159.477.614-83 (AUTOR).

20/09/2024, 07:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/09/2024, 07:40

Conclusos para despacho

19/09/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 09:01

Conclusos para despacho

04/09/2024, 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/09/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:28

Declarada incompetência

04/09/2024, 11:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a R. C. A. (159.477.614-83).

04/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/08/2024, 10:10

Distribuído por sorteio

26/08/2024, 10:10

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 08:39

Despacho

•16/09/2025, 06:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/09/2025, 11:20

Sentença

•15/08/2025, 16:13

Sentença

•31/07/2025, 07:01

Despacho

•31/03/2025, 13:30

Despacho

•13/02/2025, 10:43

Despacho

•13/02/2025, 10:26

Despacho

•04/12/2024, 08:45

Despacho

•04/11/2024, 09:51

Despacho

•04/11/2024, 09:03

Despacho

•17/10/2024, 08:18

Despacho

•17/10/2024, 08:03

Decisão

•20/09/2024, 07:40

Despacho

•05/09/2024, 10:18

Todos os documentos(17)

Sentença

•01/10/2025, 08:39

Despacho

02/10/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

•16/09/2025, 06:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/09/2025, 11:20

Sentença

•15/08/2025, 16:13

Sentença

•31/07/2025, 07:01

Despacho

•31/03/2025, 13:30

Despacho

•13/02/2025, 10:43

Despacho

•13/02/2025, 10:26

Despacho

•04/12/2024, 08:45

Despacho

•04/11/2024, 09:51

Despacho

•04/11/2024, 09:03

Despacho

•17/10/2024, 08:18

Despacho

•17/10/2024, 08:03

Decisão

•20/09/2024, 07:40

Despacho

•05/09/2024, 10:18

Despacho

•05/09/2024, 09:01

Despacho

•04/09/2024, 11:28