Procedimento Comum Cível 0805145-38.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805145-38.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE WILSON LIMEIRA DE AQUINO em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 07:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:53

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

20/03/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 04:00

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 12:02

Juntada de Certidão

17/03/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805145-38.2024.8.15.0141. Polo ativo: JOSE WILSON LIMEIRA DE AQUINO Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] ATO ORDINATÓRIO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS) De acordo com as prescrições do Provimento nº 49/2019 da CGJ, de 24/01/2019, que regulamenta o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, alegando poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da CF, com respaldo no Anexo "D", Item "9", INTIMO a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão ou documento de ID: 109159868. Catolé do Rocha-PB, 13 de março de 2025 (Assinatura Eletrônica) EDIGLEY NUNES VIEIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

14/03/2025, 00:00

Juntada de Alvará

13/03/2025, 17:28

Juntada de Alvará

13/03/2025, 17:28

Juntada de Alvará

13/03/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 10:12

Juntada de Certidão

13/03/2025, 10:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 10:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805145-38.2024.8.15.0141. AUTOR: JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817, ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198 PARTE PROMOVIDA: Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: AV RIO BRANCO, - de 783 ao fim - lado ímpar, CAMPOS ELÍSEOS, SÃO PAULO - SP - CEP: 01205-001 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, SN, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE WILSON LIMEIRA DE AQUINO Endereço: RUA 28 DE DEZEMBRO, 08, CASA, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Trata-se de ação ordinária proposta por JOSE WILSON LIMEIRA DE AQUINO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros, ambas qualificadas nos autos. Aduz o autor, em síntese, que sofre cobranças indevidas com abatimento de valores mensais na conta bancária, desde 2019, que refletem diretamente nos seus proventos de aposentadoria, sob a rubrica “PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERA” sem que tenha autorizado o débito automático e contratado os serviços securitários. Sentença julgando procedente em parte os pedidos da parte autora (ID 106350881). Após a sentença, as partes transigiram, apresentando através de petição de ID 107538614 os termos do acordo de forma discriminada. A parte exequente expressamente concordou com a proposta, vez que consta na própria a assinatura de seu representante legal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. In casu, apesar do processo já ter sido sentenciado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo, torna-se impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de ID 107538614 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito. Custas iniciais e remanescentes pro rata, conforme determina o artigo abaixo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação ao autor. Aguarde-se a juntada do DJO e expeça alvará. Por fim, arquivem os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de JOSE WILSON LIMEIRA DE AQUINO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

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