Cumprimento de sentença 0015199-60.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2015

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANNE SHIRLEY CEZAR SILVEIRA HARTWIG

CPF

Autor

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Terceiro

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB 13442·CPF·Representa: Autor

IGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/PB 26678·CPF·Representa: Autor

JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO

OAB/PB 14577·CPF·Representa: Autor

MARCIO FAM GONDIM

OAB/PE 17612·CPF·Representa: Réu

LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIDES DE LIMA

OAB/PE 36717·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB 13442·CPF·Representa: Autor

IGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/PB 26678·CPF·Representa: Autor

JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO

OAB/PB 14577·CPF·Representa: Autor

MARCIO FAM GONDIM

OAB/PE 17612·CPF·Representa: Réu

LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIDES DE LIMA

OAB/PE 36717·CPF·Representa: Réu

DEBORA LINS CUNHA

OAB/PB 19937·CPF·Representa: Réu

DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA

OAB/PB 16192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2026, 12:00

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:16

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 08:54

Conclusos para decisão

01/12/2025, 08:28

Recebidos os autos

29/11/2025, 16:48

Juntada de certidão de prevenção

29/11/2025, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2023, 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2023, 17:25

Todas as movimentações(142)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2026, 12:00

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:16

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 16:40

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 16:41

27/01/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 08:54

Conclusos para decisão

01/12/2025, 08:28

Recebidos os autos

29/11/2025, 16:48

Juntada de certidão de prevenção

29/11/2025, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2023, 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 17:24

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria nº 002/

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria nº 002/

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 18:57

Juntada de Petição de apelação

02/02/2023, 12:22

Juntada de Petição de apelação

01/02/2023, 23:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 16:27

Julgado procedente em parte do pedido

22/11/2022, 15:26

Determinada diligência

22/11/2022, 15:26

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 21:36

Conclusos para julgamento

11/08/2022, 11:49

Juntada de Certidão

07/08/2022, 11:17

Decorrido prazo de MARCIO FAM GONDIM em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 02:14

Decorrido prazo de DEBORA LINS CUNHA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 01:39

Juntada de Petição de comunicações

08/04/2022, 13:22

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 01:20

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 17:07

Juntada de Petição de substabelecimento

25/03/2022, 15:25

Juntada de Petição de substabelecimento

18/03/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 23:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 23:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 23:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 15:29

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 03:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 03:17

Juntada de Petição de comunicações

06/12/2021, 23:00

Juntada de Petição de comunicações

06/12/2021, 22:54

Conclusos para despacho

30/11/2021, 15:54

Juntada de Certidão

30/11/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 09:26

Conclusos para despacho

10/11/2021, 16:27

Juntada de Certidão

10/11/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:41

Juntada de Ofício

17/10/2021, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 15:15

Conclusos para despacho

23/07/2021, 12:43

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/07/2021, 12:42

Decorrido prazo de JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 04:13

Decorrido prazo de MARCIO FAM GONDIM em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 04:13

Juntada de Certidão

13/07/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição

10/07/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 08:48

Conclusos para decisão

11/06/2021, 09:49

Juntada de Certidão

11/06/2021, 09:42

Outras Decisões

10/05/2021, 15:21

Conclusos para despacho

30/04/2021, 09:53

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/04/2021, 09:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:41

Juntada de Petição de certidão

22/02/2021, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2021, 21:43

Juntada de Ofício

01/12/2020, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 20:47

Conclusos para despacho

26/06/2020, 10:02

Juntada de Certidão

26/06/2020, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 12:59

Decorrido prazo de DEBORA LINS CUNHA em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 05:13

Decorrido prazo de MARCIO FAM GONDIM em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 05:13

Decorrido prazo de DEBORA LINS CUNHA em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 05:12

Decorrido prazo de MARCIO FAM GONDIM em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 05:12

Juntada de Petição de comunicações

25/05/2020, 23:14

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 01:30

Conclusos para julgamento

08/04/2020, 11:46

Juntada de Certidão

08/04/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 20:39

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 15:09

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2019, 15:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/09/2019, 15:21

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/09/2019 23:59:59.

08/09/2019, 03:15

Decorrido prazo de ANNE SHIRLEY CEZAR SILVEIRA HARTWIG em 28/08/2019 23:59:59.

08/09/2019, 03:15

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 16:41

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 16:40

Juntada de ato ordinatório

19/08/2019, 16:40

Processo migrado para o PJe

13/05/2019, 18:46

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 04/2019 13:55 TJESA25

23/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2019 NF 123/1

23/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

23/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2019 DETERMINADO DIGITALIZAR

23/04/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 16: 05/2018

16/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 05/2018 DEC DE PRAZO SEM RESPOSTA

16/05/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2018 NF 10

14/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 11/2018 NF-10

10/01/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 01/2018 NF 10/18

10/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2017 NF-SE

24/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2017

03/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2017 P046793172001 12:20:38 FIBRA C

03/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2017 P046391172001 12:20:38 ANNE SH

03/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2017 P046793172001 16:35:44 FIBRA C

02/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2017 P046391172001 15:56:04 ANNE SH

01/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2017 NF- 176

24/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2017 NF 176/1

24/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2017 NF-SE

20/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2017

07/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2017 P005676172001 17:30:12 FIBRA C

07/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2017 P005676172001 08:49:02 FIBRA C

06/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 12/2016 NF- 340

19/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 12/2016 NF 340/1

19/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2016 NF-SE

16/12/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2016

11/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2016 P025806162001 13:26:40 FIBRA C

11/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 11: 04/2016 P014420162001 13:26:40 ANNE SH

11/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2016 P025806162001 13:47:36 FIBRA C

04/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 02: 03/2016 P014420162001 11:42:00 ANNE SH

02/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2016 NF- 43

22/02/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO NOTA DE FORO 22: 02/2016 sobre a contestacao e documen

22/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2016 NF 43/16

22/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 02: 12/2015 P077632152001 13:34:57 FIBRA C

02/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 28: 09/2015 P077632152001 13:15:04 FIBRA C

28/09/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 09/2015 D080234152001 08:50:58 001

11/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 08/2015 FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

13/08/2015, 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 10: 06/2015 CITAR

10/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2015

19/05/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 05/2015 TJEAC06

13/05/2015, 00:00

Despacho

•18/03/2020, 15:09

Despacho

•19/06/2020, 12:59

Despacho

•22/10/2020, 20:47

Decisão

•10/05/2021, 15:21

Despacho

•17/06/2021, 08:48

Despacho

•28/07/2021, 15:15

Despacho

•11/11/2021, 09:26

Despacho

•07/03/2022, 15:29

Sentença

•22/11/2022, 15:26

Sentença

•27/11/2022, 16:27

Documento de Comprovação

•01/02/2023, 23:18

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 18:58

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 16:40

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 16:41

Despacho

•18/03/2020, 15:09

Despacho

•19/06/2020, 12:59

Despacho

•22/10/2020, 20:47

Decisão

•10/05/2021, 15:21

Despacho

•17/06/2021, 08:48

Despacho

•28/07/2021, 15:15

Despacho

•11/11/2021, 09:26

Despacho

•07/03/2022, 15:29

Sentença

•22/11/2022, 15:26

Sentença

•27/11/2022, 16:27

Documento de Comprovação

•01/02/2023, 23:18

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 18:58

Decisão

•26/07/2023, 11:49

Despacho

•31/08/2023, 15:57

Despacho

•01/09/2023, 12:49

Acórdão

•29/09/2023, 10:08

Despacho

•25/04/2024, 12:38

Decisão

•28/07/2024, 16:59

Decisão

•21/10/2024, 17:10

Despacho

•26/05/2025, 13:05

Despacho

•09/12/2025, 08:54