Procedimento Comum Cível 0829759-76.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829759-76.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829759-76.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Luciano Freitas Costa em face de Banco Pan S/A, na qual a parte autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais referentes a financiamento, alegando abusividade de encargos e capitalização de juros. Em atendimento ao despacho de especificação de provas, o autor requereu a produção de perícia contábil a fim de apurar supostas cobranças indevidas, juntando quesitos. O réu, por sua vez, manifestou expressamente desinteresse na realização de audiência conciliatória, bem como afirmou não possuir outras provas a produzir, sustentando a suficiência documental dos autos e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decisão. Inicialmente, quanto à audiência de conciliação, observo que ambas as partes se manifestaram pelo desinteresse na composição consensual. Nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse em sua realização. Assim, resta prejudicada a designação do ato. No tocante à perícia técnica requerida pelo autor, entendo que não se mostra necessária ao deslinde da causa. Isso porque a matéria discutida nos autos envolve essencialmente questões de direito, relacionadas à validade e legalidade das cláusulas contratuais, já estando acostados aos autos o contrato celebrado e os demonstrativos de pagamento. Dispõe o art. 370 do CPC que compete ao juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe a direção do processo. No mesmo sentido, o art. 371 do CPC prevê que o magistrado apreciará livremente a prova constante dos autos, podendo formar sua convicção a partir dos elementos documentais já produzidos. Outrossim, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em ações revisionais bancárias, a produção de perícia contábil não é imprescindível, bastando a análise contratual e documental para verificação da eventual abusividade das cláusulas (STJ, AgInt no AREsp 1.226.382/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/05/2018). Desse modo, considerando que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento do mérito, revela-se desnecessária a dilação probatória pretendida, impondo-se o indeferimento da perícia contábil. Diante do exposto: Indefiro a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. Indefiro a produção de prova pericial técnica requerida pelo autor, por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Intimem-se. Campina Grande, data do sistema. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIANO FREITAS COSTA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/09/2025.

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