Execução de Título Extrajudicial 0000009-73.2011.8.15.1071 - TJPB

Conclusos para despacho

24/04/2026, 13:40

Juntada de informações prestadas

24/04/2026, 13:39

Juntada de comunicações

30/03/2026, 07:59

Juntada de Ofício

27/03/2026, 07:54

Juntada de Certidão

27/03/2026, 07:40

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 07:08

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de JOSE BELARMINO DA COSTA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE Endereço: R ALFREDO CHAVES, 280, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JOSE BELARMINO DA COSTA Endereço: PIABAS, SN, Z RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) EXECUTADO: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641, JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000009-73.2011.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE e JOSE BELARMINO DA COSTA, visando à satisfação de crédito decorrente de obrigação inadimplida. Na petição retro, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração (ID. 122551194) contra uma decisão do ID. 121398743, que suspendeu o feito por reconhecer inexistência de bens penhoráveis, alegando a existência de contradição e erro material. O embargante argumenta que, embora este Juízo tenha expressamente autorizado o adimplemento do débito por meio de descontos mensais sobre o benefício previdenciário da executada, com base no precedente da Corte Especial do STJ, e tenha determinado os parâmetros percentuais e o número de prestações, a execução teria sido suspensa sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis. De fato, este Juízo, acolheu o requerimento do exequente para que fosse autorizado o desconto de parte do benefício previdenciário da executada MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE para quitação do débito. Fundamentou-se a decisão na aplicabilidade de precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, autorizando os descontos. Especificamente, foi determinado o desconto de 120 prestações no valor equivalente a 13% sobre o benefício líquido da executada, que à época era de R$ 1.412,00, conforme documento (ID: 104581016). A decisão ressalvou que o valor do débito, segundo a última atualização, era de R$ 22.114,37, e que a medida não levaria em conta juros e correções monetárias, autorizando o exequente a prosseguir na busca de outros bens do devedor, com a ressalva de encontro de contas em caso de sucesso. Por fim, intimou-se o credor para indicar a conta para recebimento dos valores, a fim de que fosse expedido o ofício ao INSS. Em 19 de fevereiro de 2025, foi expedido o Ofício s/n (ID: 108115177) ao Chefe do Setor de Benefícios da Agência do INSS em Rio Tinto/PB, determinando que procedesse com o desconto de 120 prestações no valor equivalente a 13% sobre o benefício de MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE (CPF: 282.022.284-68), com a transferência dos valores para a conta indicada pelo exequente (CNPJ: 07.237.373/0020-92, AG 20 – CONTA IMPESSOAL 333333-7). Para contextualização, verifica-se nos autos a existência de um documento (ID: 122848495) referente a uma ordem do SISBAJUD, que demonstra o desbloqueio de valores já realizado na data de 30/01/2025, o que corrobora a alegação do embargante de que a certidão de "inexistência de bloqueios" pode ter sido interpretada de forma equivocada, não se referindo à ordem de desconto em benefício previdenciário. É o relatório. Decido. A contradição apontada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A é manifesta e merece acolhimento. Em um primeiro momento, este Juízo, por meio da decisão de 13 de fevereiro de 2025 (ID: 107740999), analisou detidamente a possibilidade de constrição sobre o benefício previdenciário da executada MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE. Após ponderar sobre a natureza alimentar do benefício e a necessidade de compatibilização com o princípio da efetividade da execução, e com base em precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, foi expressamente deferida a medida de desconto de 13% sobre o valor líquido do benefício, em 120 prestações, para a quitação do débito exequendo. Esta decisão representou um avanço significativo na busca pela satisfação do crédito, oferecendo um mecanismo de constrição contínuo e previsível. Ocorre que, conforme alegado nos embargos, a execução teria sido suspensa sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis, o que configura um evidente erro material e uma contradição lógica na marcha processual. A suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pressupõe a ausência de bens penhoráveis após esgotadas as diligências do credor. Contudo, no presente caso, já havia sido deferida e implementada uma modalidade de constrição patrimonial específica e eficaz, qual seja, o desconto direto em benefício previdenciário. Este Juízo se baseou, isoladamente, na certidão do ID. 108108708 que procedeu com o desbloqueio de valores por meio do SIABAJUD já realizado em 30/01/2025. No entanto, esta informação não se confunde com a ordem de desconto em benefício previdenciário, que possui natureza e procedimento distintos. O desconto em benefício previdenciário não se opera por meio de bloqueio instantâneo via SISBAJUD, mas sim por uma ordem administrativa contínua dirigida ao INSS, que passa a reter e repassar os valores mensalmente. Portanto, a suspensão da execução sob o argumento de inexistência de bens penhoráveis, após a expressa autorização e formalização da ordem de desconto em benefício previdenciário, representa um erro material que compromete a coerência da decisão e a efetividade da execução. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar o erro material e a contradição, reconhecendo a subsistência e a validade da ordem de desconto em benefício previdenciário da executada, e afastando a suspensão da execução que porventura tenha sido determinada com base na suposta inexistência de bens penhoráveis. A execução deve prosseguir com o aperfeiçoamento e acompanhamento da medida de constrição já deferida. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID: 122551194), com efeitos infringentes, para: a) RECONHECER o erro material na determinação de suspensão da execução, tornando-a sem efeito. b) RATIFICAR a validade e eficácia da decisão proferida em 13 de fevereiro de 2025 (ID: 107740999), que autorizou os descontos de 120 prestações no valor equivalente a 13% sobre o benefício líquido da executada MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE, bem como a expedição do Ofício s/n (ID: 108115177) ao INSS para o cumprimento de tal determinação. Ao Cartório, certifique-se nos autos acerca do cumprimento à ordem contida no Ofício do ID. 108115177 e, sendo o caso, renove-se o Ofício e acompanhe para o devido cumprimento. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Embargos de declaração acolhidos

10/11/2025, 22:08

Determinada diligência

10/11/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 22:08

Conclusos para decisão

05/09/2025, 08:12

Juntada de outros documentos

05/09/2025, 08:03

Decorrido prazo de JOSE BELARMINO DA COSTA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2025, 17:28

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE Endereço: R ALFREDO CHAVES, 280, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JOSE BELARMINO DA COSTA Endereço: PIABAS, SN, Z RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) EXECUTADO: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641, JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000009-73.2011.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifico que não foram encontrados bens. Determino a suspensão da execução na forma do do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01 ano. Sem prejuízo da realização de diligência que venham a ser requeridas. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Intimo, o exequente, desta decisão, através de seu advogado, por expediente do sistema PJE. Caso tratar-se de processo do Juizado Especial, onde o autor/exequente não tiver advogado habilitado nos autos, expeça-se mandado para intimação pessoal. Desnecessária a intimação do promovido/executado que não tiver habilitado advogado nos autos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 08:03

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:01

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE Endereço: R ALFREDO CHAVES, 280, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JOSE BELARMINO DA COSTA Endereço: PIABAS, SN, Z RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) EXECUTADO: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641, JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000009-73.2011.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Vistas ao autor. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

23/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

22/06/2025, 21:49

Conclusos para decisão

05/05/2025, 08:06

Juntada de outros documentos

05/05/2025, 08:04

Juntada de Certidão

25/02/2025, 21:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:29

Decorrido prazo de JOSE BELARMINO DA COSTA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:29

Juntada de Petição de diligência

21/02/2025, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 13:11

Juntada de Ofício

19/02/2025, 23:00

Juntada de Certidão

19/02/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 11:43

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:08

Publicado Decisão em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE Endereço: R ALFREDO CHAVES, 280, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JOSE BELARMINO DA COSTA Endereço: PIABAS, SN, Z RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) EXECUTADO: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636, ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000009-73.2011.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. De início, com relação ao pedido de liberação do restante do valor bloqueado judicialmente, entendo que existe razão à promovida em seu requerimento. Em face disso, determino ao cartório que verifique se existem ainda quantias bloqueadas e, em caso positivo, proceda-se à integral liberação dos valores. Passando ao requerimento de desconto da aposentadoria da promovida para pagamento do débito, na forma da jurisprudência do STJ - doc. id. 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023. Entendo que a jurisprudência é aplicável ao caso em julgamento e autorizo os descontos para quitação do débito. Diante disso, considerando que o valor do débito segundo a última atualização dos autos é de R$ 22.114,37, assim como considerando que o benefício do INSS da autora é no valor líquido de R$ 1.412,00, conforme doc. id. 104581016, defiro o pedido do exequente e determino que seja oficiado ao INSS para que proceda com o desconto de 120 prestações no valor equivalente a 13% sobre o valor do benefício. Considerando que a presente decisão não leva em conta juros e correções monetárias, fica autorizado o exequente a continuar na perseguição de bens do devedor, situação em que, no caso de sucesso, deverá ser feito o encontro das contas no tocante aos pagamentos realizados para sustação dos descontos no benefício. Fica desde já intimado o credor para indicar a conta para recebimento e, após tal indicação, proceda-se com o ofício. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 13 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:18

Outras Decisões

13/02/2025, 13:18

Conclusos para decisão

12/02/2025, 20:30

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 09:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:45

Juntada de Certidão

30/01/2025, 13:45

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/01/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:41

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 07:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 09:24

Juntada de documento de comprovação

04/12/2024, 12:09

Conclusos para despacho

29/11/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 09:33

Juntada de Certidão

29/10/2024, 20:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2024, 18:23

Conclusos para despacho

24/10/2024, 13:27

Processo Desarquivado

24/10/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 07:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 13:06

Juntada de outros documentos

23/09/2024, 13:05

Deferido o pedido de

22/09/2024, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

22/09/2024, 13:28

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 07:09

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

06/09/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:03

Conclusos para decisão

22/08/2024, 15:50

Processo Desarquivado

22/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 13:55

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:42

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 16:34

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2024, 16:27

Deferido o pedido de

06/08/2024, 20:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/08/2024, 20:54

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 20:54

Conclusos para decisão

31/07/2024, 12:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2023, 09:28

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 18/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:58

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 19:00

Embargos de declaração não acolhidos

14/03/2023, 19:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/03/2023, 19:00

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2022, 20:49

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 03:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2022, 14:51

Juntada de Petição de outros documentos

06/04/2022, 23:55

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/04/2022, 10:42

Conclusos para despacho

28/01/2022, 05:06

Juntada de outros documentos

28/01/2022, 05:06

Juntada de outros documentos

01/11/2021, 09:49

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 02:08

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 17:21

Juntada de outros documentos

24/10/2021, 14:51

Juntada de Petição de outros documentos

21/10/2021, 20:50

Deferido o pedido de

21/10/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:06

Conclusos para decisão

13/10/2021, 06:38

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 11:48

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 20:34

Conclusos para decisão

27/07/2021, 03:40

Juntada de Certidão

27/07/2021, 03:40

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 10:19

Juntada de outros documentos

01/06/2021, 13:29

Juntada de outros documentos

27/05/2021, 08:15

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 09:07

Juntada de outros documentos

28/03/2021, 09:06

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 13:09

Decorrido prazo de TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO RAMALHO em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:55

Decorrido prazo de PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA em 21/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:55

Decorrido prazo de DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO em 21/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:55

Decorrido prazo de NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA em 22/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 22/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:36

Conclusos para despacho

22/07/2020, 08:43

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO em 20/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:24

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE FARIAS em 20/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição

12/07/2020, 02:01

Ato ordinatório praticado

12/06/2020, 04:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 04:06

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 13:10

Conclusos para despacho

23/09/2019, 11:19

Decorrido prazo de TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 03:43

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 09:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 09:50

Juntada de ato ordinatório

12/07/2019, 09:50

Processo migrado para o PJe

12/07/2019, 09:30

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 07/2019 10:56 TJEJA04

11/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2019 NF 88/19

11/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 11: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

11/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 07/2019

11/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2019 P000188181071 10:53:50 BANCO D

11/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2019 P000138171071 10:53:50 BANCO D

11/07/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2018 P000188181071 13:36:52 BANCO D

15/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2017 P000138171071 11:28:18 BANCO D

07/02/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 16: 10/2013

04/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 01/2014

04/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2013 NF 215/1

27/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 03: 07/2013 SUSPENSO 60

03/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122012

12/12/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12122012

12/12/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03122012 NF 208: 12

03/12/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 29062012 04: 082012

29/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052012

29/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20042012

20/04/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20042012

20/04/2012, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28112011 NF 211: 11

28/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102011

13/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092011

13/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15052011

10/08/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13052011 NF 85: 11

13/05/2011, 00:00

Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 10052011

11/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052011

06/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01042011

01/04/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31032011

01/04/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24022011

24/02/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24022011

24/02/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150220111MARIA DE FATI

15/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24012011

25/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19012011

19/01/2011, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

17/01/2011, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de informações prestadas

Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARQUES ADELAIDE em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BELARMINO DA COSTA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(23)