Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800403-41.2018.8.15.0541 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800403-41.2018.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800403-41.2018.8.15.0541. AUTOR: FABIO JUNIOR DINIZ CUNHA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. A presente demanda foi ajuizada por FABIO JUNIOR DINIZ CUNHA, em face do Estado da Paraiba, ambos qualificados, pelos motivos expostos na exordial Consta, na petição inicial, que o autor é agricultor e busca o reconhecimento do seu direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no fornecimento de energia elétrica para o seu estabelecimento rural. Para tanto, ele afirma ter seguido o procedimento previsto na Portaria nº 002/GSER/SEDAP, tendo obtida uma certidão da EMATER/PB que comprova sua condição de produtor rural. O autor relata que, mesmo com a apresentação da documentação, a ré, ENERGISA PARAIBA S/A, não realizou o registro do benefício na sua conta de energia, causando-lhe danos morais. Assim, requer: "[...] d) Antecipe em sede de tutela, vista a evidência do direito, a obrigação de fazer explanada nesta petição, devendo a ré providenciar, de imediato, o registro do benefício de isenção do ICMS na Unidade Consumidora (CDC) nº 5/1569019-1. Que, caso não exista a composição amigável a que se refere a alínea “c” desta seção, que seja definida data para audiência, respeitados os critérios legais devendo ao final de eventual instrução probatória SER JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, SENDO CONSTITUÍDO, POR SENTENÇA, O DIREITO DO AUTOR AO REGISTRO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO ICMS NA UNIDADE CONSUMIDORA (CDC) Nº 5/1569019-1, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 e que condene a ré, ainda: a) Ao pagamento das custas processuais que a demanda por ventura ocasionar; b) À incidência de juros e correção monetária, a compor o montante final da condenação, na forma da lei em vigor, desde a instauração da relação processual em questão; [...]". Audiência UNA, na qual a parte ré ENERGISA PARAIBA S/A, à época, não compareceu - Id. Num. 25029411. Determinada intimação da parte autora para emenda à inicial, para indicar polo passivo legítimo, tendo em vista que a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que a concessionária de energia elétrica é parte ilegítima para figurar nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS - Id. Num. 18788554. Requerida inclusão do ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo - Id. Num.19684095. Indeferido o pedido liminar e retificado o polo passivo da demanda, passando a figurar o ESTADO DA PARAÍBA, bem como determinada a suspensão dos autos pelo julgamento dos REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o EREsp 1.163.020. - Id. Num. 25029411. Em petição, o ESTADO DA PARAÍBA, alegou a necessidade suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 986 do Superior Tribunal de Justiça e a incompetência do Juizado Especial Cível para a presente demanda, tendo em vista que o polo passivo é a Fazenda Pública - Id. Num. 25279531. Foi determinada a apresentação de contestação, no prazo legal e, posteriormente, impugnação à contestação - Id. Num. 29836809. Em sua contestação, o ESTADO DA PARAÍBA, argumentou a ilegitimidade do Estado para figurar no polo passivo, pois a suposta irregularidade seria de responsabilidade da Energisa. Além disso, sustentou que o autor não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a isenção. Por fim, contestou o pedido de indenização, alegando ausência de nexo causal entre o dano alegado e qualquer conduta do Estado. Diante disso, requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito ou, alternativamente, a improcedência do pedido. - Id. Num. 31575309. Por sua vez, o autor impugnou a contestação do ESTADO DA PARAÍBA, refutando a alegação de ilegitimidade passiva, argumentando que o Estado é o titular da receita tributária, enquanto a concessionária Energisa apenas arrecada o imposto. Também contestou a suscitação de incompetência do juízo, sustentando que, no máximo, caberia a conversão do rito processual. No mérito, afirmou que demonstrou sua elegibilidade à isenção, por meio de certidão emitida pela EMATER/PB, e defendeu a existência de dano indenizável, visto que o Estado se beneficiou ilegalmente da cobrança do tributo. - Id. Num. 43518370. Foi determinado o retorno dos autos ao cartório, em razão da suspensão do feito - Id. Num. 49890294. Decisão, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, determinado que a demanda seguirá o rito das Lei 12.153/09, c/c a Lei 9.099/95, e designando de audiência UNA - Id. Num. 105893799. Requerido o cancelamento da audiência UNA - Id. Num. 108127576 / 110411640. Em audiência UNA - Id. Num. 113529915, a parte ré não compareceu, decretada sua revelia, sem indução dos efeitos. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vislumbro que o processo comporta julgamento, considerando que as questões discutidas são unicamente de direito e que as partes não pugnaram para juntada de outros documentos. Também vislumbro que não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, eis que ambas foram tratadas na decisão de Id. Num. 105893799. A questão fulcral reside no direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no fornecimento de energia elétrica para o estabelecimento rural da parte autora. Com efeito, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 155, II, e § 2º, XII, alínea "g": Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência [...] XII - cabe à lei complementar: [...] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (grifos nossos). Por sua vez, a Lei complementar nº 24/1975, recepcionada pela Constituição de 1988, estabeleceu no art. 1º, que: "As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.". Assim, além da necessidade lei prevendo o referido imposto e suas causas de isenção, incentivos ou benefícios, também é um requisito a existência de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Para além, é necessário que, consoante prescreve o artigo 150, § 6º da CF/88, seja ratificada a isenção do ICMS prevista no convênio, através de lei específica para regular tal benesse. Nessa perspectiva, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é de que é inconstitucional lei estadual que disponha benesses relativas ao ICMS, sem que haja prévio convênio interestadual, por ofender diretamente a previsão do art. 155, II, e § 2º, XII, alínea "g". E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE REVOGOU, PARCIALMENTE, OS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – PRECEDENTES – ICMS – “GUERRA FISCAL” – CONCESSÃO UNILATERAL DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO COMO PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DA OUTORGA, PELO ESTADO-MEMBRO OU PELO DISTRITO FEDERAL, DE TAIS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO OS TERMOS DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. (STF - ADI: 4635 SP, Relator.: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 24/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/09/2020) - grifo nosso. Lado outro, o Convênio CONFAZ nº 76/1991 previu: "Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, até a faixa de consumo definida na legislação estadual.", sendo posteriormente inseridos os §§1º e 2º, nos seguintes termos: Cláusula primeira [...] § 1º Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. § 2º O benefício previsto nesta cláusula fica condicionado a que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação. Assim, o Estado da Paraíba ratificando o previsto no convênio interestadual supramencionado, estabeleceu, na Lei Estadual nº 6.379/1996, que trata sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em seu art. 4º, inciso XIII, a possibilidade de isenção do ICMS ao produtor rural. Ainda, acresceu, em 2019, através da Lei nº 11.301/19, os termos "conforme dispuser a legislação", no fim do dispositivo, que ficou com a seguinte redação: "Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] XIII - o fornecimento de energia elétrica para consumo de produtor rural, pessoa física ou jurídica, conforme dispuser a legislação". Para regular a matéria, o Estado formulou o Decreto 35.232/2014 e a Portaria Conjunta 002/GSER/SEDAP, de 15/10/2015. Contudo, o citado decreto deixou de vigorar em 30.06.19, entrando em vigor o Decreto nº 39.311/2019, que, por sua vez, também deixou de vigorar, com a entrada em vigor do Decreto nº 42.307/2022. Entretanto, considerando que a ação foi proposta quando ainda em vigor o Decreto 35.232/2014, pelo princípio do tempus regit actum, deverá ser aplicado este, para fins de apreciação do mérito dos autos. Dispunha o Decreto 35.232/2014: Art. 1º Considera-se estabelecimento produtor rural a área utilizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de inscrição no CCICMS-PB, para a exploração das seguintes atividades: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada; VI - o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização; VII – a venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes. § 1º Para efeitos do disposto no art. 1º, o estabelecimento produtor rural poderá ser explorado por: I - Agricultores rurais, que possuam a Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP; II - Produtores rurais que possuam Declaração de Imposto de Renda ou outros documentos públicos que comprovem a exploração das atividades previstas nos incisos do “caput” do art. 1º. Art. 2º A comprovação das atividades e requisitos previstos no art. 1º poderá ser atestada pela autoridade fiscal através de diligência realizada in loco. (grifo nosso). Por conseguinte, prevê a Portaria Conjunta 002/GSER/SEDAP: Art. 1º O agricultor ou o produtor agropecuário que não possua Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar ou não esteja obrigado a apresentar Declaração de Imposto de Renda, para usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º, XIII, da Lei nº 6.379, de 3 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 6.573, de 18 de dezembro de 1997, deverá observar as seguintes disposições: I - O agricultor ou produtor agropecuário deverá procurar os escritórios da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER e firmar declaração de que preenche o requisito para obtenção do benefício fiscal mencionado no caput; II - Técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER, à vista da declaração e sendo o caso, visitará o local onde o agricultor ou produtor agropecuário exerce sua a atividade; III - Confirmada a condição de agricultor ou produtor agropecuário, o técnico da EMATER emitirá certidão para o mesmo, em papel timbrado do órgão, a qual deverá conter além dos dados individuais o fundamento legal que concede o benefício fiscal; IV - O agricultor ou produtor agropecuário, de posse da certidão emitida pela EMATER, deverá procurar o escritório da empresa concessionária de energia elétrica, que a reterá e promoverá o registro do benefício na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica agricultor ou produtor agropecuário. Art. 2º A Secretaria de Estado da Receita, se julgar necessário, poderá requisitar da empresa concessionária de energia elétrica documentos e dados que fundamentaram a concessão do benefício fiscal, bem como promover visita ao local onde o agricultor ou produtor agropecuário declarou que exerce sua atividade. Assim, considerando a legislação vigente à época, quando o agricultor que pleiteasse a isenção de ICMS em conta de energia elétrica não estivesse inserido no Programa Nacional de Agricultura Familiar ou não estivesse sujeito à Declaração de Imposto de Renda, poderia procurar a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER para prestar declaração como produtor rural e, após visita técnica para comprovação, este emitiria certidão confirmando a comprovação de que produtor estava incluso na hipóteses de isenção do ICMS. Atrelando o supra exposto ao caso dos autos, denoto que restou demonstrada a cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica do autor (Id. Num. 15927455), bem como que este passou por vistoria realizada por técnico da EMATER, que comprovou que o requerente estava apto à isenção (Id. Num. 15927557). Vejamos: Ademais, o autor ainda acostou certificado de cadastro de imóvel rural (Id. Num. 15927567 - Pág. 2) e declaração de aptidão ao PRONAF de 2013 (Id. Num. 15927567 - Pág. 01) e outros documentos para a comprovação da atividade rural: Diante destes documentos, o promovido não apresentou impugnação específica, apenas alegou genericamente que o autor não comprovou a condição de produtor rural e que não acostou os documentos aptos exigidos pelas normas regulamentadoras da referida isenção. Assim, o réu não se desincumbiu de seu ônus de comprovar causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor. Por outro lado, o autor demonstrou ter obedecido as normas regulamentadoras pertinentes à concessão da benesse da isenção do ICMS ao produtor rural, nos termos do Decreto 35.232/2014 e da Portaria Conjunta 002/GSER/SEDAP. Sobre o tema destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RURAL. PREVISÃO DE ISENÇÃO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONVÊNIO INTERESTADUAL E POSTERIOR LEI ESPECÍFICA REGULADORA. COBRANÇA DE ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: é imperioso observar que o ente federado tem legitimidade para ser réu na presente demanda, tendo em vista que ele é órgão beneficiário do “desconto” e do “repasse” do respectivo tributo (ICMS) pela concessionária de serviço público (Energisa Paraíba). REJEIÇÃO. 2 – Constata-se a possibilidade de concessão da isenção pelo Estado da Paraíba pretendida pela parte autora, tendo em vista que há disciplinamento conforme determinado pela Constituição Federal/1988 e pela jurisprudência do STF. 3 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0800618-13.2016.8.15.0371, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) - grifo nosso. Quantos aos danos morais alegados, passo à analisá-los. Sobre o tema, preleciona a Constituição: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; [...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...] Grifos nosso. O Código civil, por seu turno, salienta: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, importante também é esclarecer sobre a responsabilidade civil do Estado, propriamente dita. A doutrina diferencia a responsabilidade administrativa decorrente de atos comissivos previstos no art. 37, §6º, da CF/88, dos omissivos. Em relação aos atos comissivos, a responsabilidade do Estado é objetiva, a partir da constatação entrelaçada dos seguintes pressupostos: conduta, dano e nexo de causalidade. Nesse diapasão, considerando a notória e inegável realidade de que a ficção jurídica do Estado possui incomparável poder e mais sensíveis prerrogativas, frente aos administrados, conclui-se que seria injusto o administrado ser o responsável pela comprovação dos prejuízos causados por atividades estatais, visando a uma reparação. Assim, surgiu a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, que ensina José dos Santos Carvalho Filho (2020, p. 930/931)¹: No risco administrativo, não há responsabilidade civil genérica e indiscriminada: se houver participação total ou parcial do lesado para o dano, o Estado não será responsável no primeiro caso e, no segundo, terá atenuação no que concerne a sua obrigação de indenizar. Por conseguinte, a responsabilidade civil decorrente do risco administrativo encontra limites.13 Já no risco integral a responsabilidade sequer depende do nexo causal e ocorre até mesmo quando a culpa é da própria vítima. Assim, por exemplo, o Estado teria que indenizar o indivíduo que se atirou deliberadamente à frente de uma viatura pública. É evidente que semelhante fundamento não pode ser aplicado à responsabilidade do Estado,14 só sendo admissível em situações raríssimas e excepcionais. Em outros termos, “O § 6º do art. 37 da CF seguiu a linha traçada nas Constituições anteriores, e, abandonando a privatística teoria subjetiva da culpa, orientou-se pela doutrina do Direito Público e manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo. Não chegou, porém, aos extremos do risco integral. É o que se infere do texto constitucional [...]” - Direito Administrativo Brasileiro, HELY LOPES MEIRELLES, ed. Malheiros, 22ª edição, p. 565². De igual teor, tempos atrás, posicionou-se a Suprema Corte: [...] - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetivado Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido,independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público Compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417). - O 'Princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias -como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). [...] (Recurso Extraordinário n. 109615/RJ, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u.,relator Ministro Celso de Mello, j. 28.05.1996) Para os casos de omissão administrativa, contudo, além dos requisitos supramencionados, exige-se a aferição de negligência, imperícia ou imprudência por parte do Poder Público. Destarte, na teoria da culpa administrativa (faute du service), para sua incidência, indispensável é constatação da prestação de um serviço público defeituoso ou inexistente, neste último caso, quando necessária a sua concreção, vejamos o posicionamento intacto da Corte Maior: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO:LATROCÍNIO PRATICADO POR APENADO FUGITIVO.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer,do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio. Precedentes do STF: RE 172.025/RJ, Ministro Ilmar Galvão, "D.J." de 19.12.96; RE 130.764/PR, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143/270. IV. - RE conhecido e provido". (Recurso Extraordinário n. 369820/RS, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u.,relator Ministro Carlos Velloso, j. 04.11.2003.) Grifos nosso. Por isso, para que haja tal responsabilidade, é necessário haver nexo causal, ou seja, que a ação ou a omissão do Poder Público seja o fator determinante, eficiente, direto e imediato, ou tenha contribuído para a ocorrência do dano, de modo que, sem nexo causal, não há responsabilidade estatal. Na aferição do nexo de causalidade, o STJ, seguindo o pensamento doutrinário majoritário, vislumbra que o legislador adotou a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato (art. 403, CC), isto é, só se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Sobre o tema em comento, preleciona Tartuce (2021, p. 829)³: "[...]teoria desenvolvida por Von Kries, pela qual se deve identificar, na presença de uma possível causa, aquela que, de forma potencial, gerou o evento dano. Por esta teoria, somente o fato relevante ao evento danoso gera a responsabilidade civil, devendo a indenização ser adequada aos fatos que a envolvem, mormente nas hipóteses de concorrência de causas." Como narrado, dispõe o STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/04/2016. II. Consoante a jurisprudência desta Corte, "na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403)" (STJ, REsp 1.307.032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 669.258/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2009. III. No caso, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - firmada à luz da teoria da causalidade adequada, quanto à ausência de responsabilidade civil do Município -, de modo a acolher a tese da parte ora recorrente, em sentido contrário, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 754859 GO 2015/0189097-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/06/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2016) Grifo nosso. Não obstante sejam comprovados os pressupostos do dever de indenizar, é possível, ainda, que a responsabilidade civil seja fulminada ou excluída, por meio das conhecidas excludentes de reponsabilidade que são: I - legítima defesa (art. 188, I, primeira parte, do CC); II - estado de necessidade ou remoção de perigo iminente (art. 188, II, do CC); III - exercício regular de direito (art. 188, I, segunda parte, do CC); IV - culpa ou fato exclusivo da vítima; V - culpa ou fato exclusivo de terceiro e VI - caso fortuito e força maior, estes três últimos, conhecidos como excludentes do nexo causal. Por fim, existe também a causa de atenuação da responsabilidade, que é a conhecida culpa concorrente ou fato concorrente. Neste caso, haverá, nos termos do art. 945, do CC, a diminuição da indenização, considerando o grau de culpa da vítima, no evento danoso. No caso dos autos, a parte autora alegou que a ré, à época a Energisa, havia agindo com negligência e descaso ao desconsiderar a condição de agricultor do autor, mesmo diante de documentos públicos que a comprovavam, o que feriu a personalidade do autor e lhe causou dano moral. Contudo, há dois pontos a serem considerados. Primeiro, o autor não demonstrou, nos autos, ter entrado em contato com a Energisa, para fins de obtenção da isenção de ICMS na fatura de energia elétrica, tendo apenas alegado que o fez e que a concessionária teria lhe negado a inclusão da isenção. Segundo, não houve demonstração de dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, uma vez que o direito à reparação por danos morais exige a ocorrência de alguns requisitos, quais sejam, ocorrência de dano ao direito de personalidade por ato ilícito, existência de nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral suportado pela vítima, o que não se demonstrou nos autos. Sendo assim, evidente que o pedido de danos morais deve ser indeferido, ante a ausência de comprovação de dano de cunho moral sofrido pelo autor. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, retificando a decisão liminar, reconhecendo o direito do promovente à isenção do ICMS da Unidade Consumidora (CDC) nº 5/1569019-1, enquanto perdurar a condição deste de produtor rural, nos moldes previstos em legislação e regulamento estaduais. Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se, atentando-se o cartório de que, neste caso, não há contagem em dobro para a Fazenda Pública, conforme art. 183, § 2o, CPC c/c art. 7o da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Causa não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.0153/09. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). Interposto o recurso inominado, DETERMINO: I - INTIME-SE a parte adversa para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; II - Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos diretamente à Colenda Turma Recursal competente, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba1. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso e/ou pleito de cumprimento de sentença, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) Grifo nosso. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-PB - CC: 08187038320228150000, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) Grifo nosso.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800403-41.2018.8.15.0541. AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: RAMON HENRIQUE LIRA RAMOS - PB24639, JOSEFA LADJANE MARQUES DE SOUSA - PB23851, GILBERTO AMANCIO CORLETT - PB23832 REU: Estado da ParaibadoStr} ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA - VARA ÚNICA Com fundamento nos princípios da eficiência e da economicidade, as audiências na Comarca de Pocinhos, pós-pandemia, continuarão se realizando de forma híbrida, mediante videoconferência - sistema Zoom: remotamente, para as partes que tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para o ato, e nas salas físicas equipadas, para atender aos jurisdicionados que optem em participar do ato presencialmente.Desse modo, a MM. Juíza de Direito da Comarca de Pocinhos, Dra. Carmen Helen Agra de Brito, determina a designação de audiência UNA, para o dia 26.03.2025, às 09h00min – (quarta), na sala de Audiências virtual e/ou física, da VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS, a ser realizada semipresencialmente, na forma do art. 193, do CPC, nos seguintes moldes: Da participação nos pontos físicos: Para quem optar por participar da audiência em um dos pontos físicos, deverá chegar a um dos locais, abaixo relacionados, com meia hora de antecedência, portando a intimação e documento oficial com foto. 1º ponto – Fórum da Comarca de Pocinhos, localizado na Rua Cônego João Coutinho, nº 571, Vila Maia, Pocinhos – PB; 2º ponto – Posto de Atendimento em Puxinanã, localizado na Avenida Vinte e Oito de Janeiro, nº 11, loja, Praça das Vans, Puxinanã – PB; 3º ponto – Caso resida em outra Comarca, deverá procurar o Fórum local da Comarca onde reside. Neste caso, com alguns dias de antecedência da referida audiência, apresentar a intimação ao Gerente do Fórum ou a outro servidor responsável e solicitar a utilização/ reserva da sala especial, para participar do ato no dia designado. Da participação de virtual, remotamente: A audiência será realizada através da plataforma ZOOM, disponível na rede mundial de computadores. A parte que optar por participar da audiência de remotamente, deverá se comprometer em providenciar os mecanismos necessários para o ato, evitando o adiamento da audiência e, obviamente, o retardo do processo, por uma falha técnica. Assim, passamos a descrever os requisitos para a modalidade: 1. Baixar o aplicativo ZOOM, disponível na loja de aplicativos: play store, presente no celular smartphone, com antecedência; 2. Providenciar um local com “Wi-fi” ou um celular com “Dados móveis”, adequados que permita seu ingresso e sua permanência na sala. 3. Providenciar um local silencioso; No dia da audiência ingressar no link (abaixo descrito), com 10 (dez) minutos de antecedência do horário marcado para o ato, e aguardar o anfitrião autorizar a sua entrada na sala; Senhores(as) advogados(as), como forma de viabilizar a audiência e em observância ao princípio da cooperação, elencado no art. 6º, do CPC, os representantes das partes deverão juntar a estes autos, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, número de contato telefônico/whatsapp de todos os participantes da audiência. Tais informações se fazem necessárias para viabilizar a confecção da pauta e o estabelecimento de possíveis contatos no dia da audiência, para que o ato se efetive com sucesso. Link da audiência: https://kutt.it/VARAUNICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

14/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RAMON HENRIQUE LIRA RAMOS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA LADJANE MARQUES DE SOUSA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAMON HENRIQUE LIRA RAMOS em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO AMANCIO CORLETT em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA LADJANE MARQUES DE SOUSA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)

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