Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801834-88.2024.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801834-88.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 12:02

Juntada de documento de comprovação

27/11/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:26

Publicado Expediente em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no OFÍCIO CIRCULAR Nº 014 2020-TJPB GAPRE a fim de perfectibilizar a confecção do competente alvará ao normativo legal, procedemos a intimação da parte beneficiária, através de seu advogado para, em 05(cinco) dias, informar conta bancária para o depósito do respectivo crédito, descriminando o valor pertencente a cada beneficiário.. O referido é verdade. Dou fé. Sapé, 7 de novembro de 2025 MARIA VERONICA COSTA DE FRANCA Analista/Técnico judiciário

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:03

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE SAPE - CNPJ: 08.917.080/0001-56 (REQUERIDO)

06/10/2025, 12:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/10/2025, 12:01

Conclusos para decisão

26/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 07:11

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 10:07

Decisão

•06/10/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________ Processo nº0801834-88.2024.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que condenou MUNICIPIO DE SAPE a pagar quantia certa. A parte executada foi intimada, mas informou que não irá apresentar impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO: Não impugnada a execução, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, por não vislumbrar evidente incorreção. Assim, adote a Secretaria desta Vara as seguintes providências: 1. Certifique nos autos o limite estabelecido pela Lei do ente executado para fins de Requisição de Pequeno Valor; 1.1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Caso o advogado, pretendendo destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, tenha juntado aos autos o respectivo contrato e requerido a reserva antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, fica, desde já, deferido o pedido de destaque do valor, conforme percentual ajustado no pacto. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos, após encaminhado o Precatório; 1.2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, com a devida comprovação nos autos; 1.2.1. Escoado o prazo acima indicado sem a comprovação do pagamento nos autos, proceda-se com o sequestro da quantia indicada (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009) através do SISBAJUD. Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es). Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba. Em sequência, façam os autos conclusos para extinção. 1.2.1.1 Registro que deixo de abrir vistas ao MP antes do sequestro, ante a ausência de previsão legal, bem como ante as suas constantes manifestações de não intervenção em situações similares. Publicação eletrônica. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 03/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE SAPE - CNPJ: 08.917.080/0001-56 (REQUERIDO)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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